DESPACHO SDL-ANP Nº 362, DE 13 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO SDL-ANP Nº 362, DE 13 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, tendo
em vista a previsão legal inscrita em seu art. 24, inciso II, alínea "g", e o que consta
do Processo SEI ANP nº 48610.209698/2025-31, torna pública a revogação da
autorização SDL-ANP nº 225, de 08 de abril de 2020, anteriormente outorgada à
sociedade Petrotorque JC Distribuidora de Combustíveis Eireli, CNPJ nº
57.450.090/0001-30, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis
líquidos, exceto combustíveis de aviação, com o consequente cancelamento da
autorização SDL-ANP nº 226 de 8 de abril de 2020, especificamente no que se encontra
vinculado ao CNPJ nº 57.450.090/0001-30, na forma do art. 19, I, "b", da Resolução
ANP nº 960 de 5 de outubro de 2023.
ROMULO PREJIONI HANSEN