DESPACHO ANP Nº 369, DE 13 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO ANP Nº 369, DE 13 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, com base na Decisão de Diretoria nº
162, de 10 de março de 2026, nos termos da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017,
do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, da Resolução ANP nº 802, de 5 de dezembro
de 2019, no que consta do Processo SEI 48610.221669/2019-08 e do Acordo de
Cooperação Técnica nº 29/2024 firmado entre a ANP e o Serviço Federal de Processamento
de Dados - SERPRO (Processo SEI 48610.216709/2024-59), torna público:
O valor a ser pago ao SERPRO por validação de nota fiscal eletrônica (NFe)
referente à utilização da Plataforma CBIO, no âmbito do RenovaBio, será de R$ 7,31 (sete
reais e trinta e um centavos) a partir de 21 de março de 2026.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral