DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 2026 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 2026 (*)
Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a
Remoção de Destroços, adotada em 2007, no âmbito
da Organização Marítima Internacional.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto da Convenção Internacional sobre a Remoção de
Destroços, adotada em 2007, no âmbito da Organização Marítima Internacional.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal,
ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em
denúncia ou em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de março de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto da Convenção acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 7 de
outubro de 2025.
Atos do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte