DECRETO Nº 12.879, DE 13 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 12.879, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Renova a concessão outorgada à Televisão Alto
Uruguai Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de
Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto
no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31
de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº
53000.024041/2011-19 do Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze
anos, a partir de 26 de agosto de 2011, a concessão outorgada à Televisão Alto
Uruguai Ltda., denominada anteriormente Televisão Erexim Ltda., entidade de direito
privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
89.424.113/0001-28, conforme o disposto no Decreto nº 58.765, de 28 de junho de
1966, renovada pelo Decreto de 27 de junho de 2002, e aprovada pelo Decreto
Legislativo nº 876, de 14 de novembro de 2003, para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no
Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27
de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes,
pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 180, de 13 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 19.986, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 11 de novembro de 2025, que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda., para
explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Delta, Estado de Minas Gerais.
Nº 181, de 13 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 20.404, de 30 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de novembro de 2025, que outorga permissão à Fundação Dr. José Torquato de
Figueiredo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte.
Nº 182, de 13 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 20.144, de 17 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 12 de novembro de 2025, que renova, a partir de 7 de outubro de 2017, a
outorga anteriormente conferida à Rádio Jornal do Povo Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Limeira, Estado de São Paulo.
Nº 183, de 13 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 20.146, de 17 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 12 de novembro de 2025, que renova, a partir de 19 de agosto de 2017, a
outorga anteriormente conferida à Rádio Cidade Ternura Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Tatuí, Estado de São Paulo.
Nº 184, de 13 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 20.235, de 23 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 12 de novembro de 2025, que renova, a partir de 8 de junho de 2024, a
outorga anteriormente conferida à Rádio Cultura de Cerquilho FM Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Cerquilho, Estado de São Paulo.
Nº 185, de 13 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 20.238, de 23 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 12 de novembro de 2025, que renova, a partir de 24 de setembro de 2020,
a outorga anteriormente conferida à Rádio Prado Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 186, de 13 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 19.876, de 29 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 12 de novembro de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada à
Empresa de Comunicação Internacional Ltda., para explorar o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Vila Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 187, de 13 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante do Decreto nº 12.869, de 9 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da
União de 10 de março de 2026, que "Renova a concessão outorgada à Companhia Catarinense
de Rádio e Televisão, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de
sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.".
Nº 188, de 13 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante do Decreto nº 12.870, de 9 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da
União de 10 de março de 2026, que "Renova a concessão outorgada ao Centro Norte de
Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de
sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Palmas, Estado do Tocantins.".
Nº 189, de 13 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante do Decreto nº 12.871, de 9 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da
União de 10 de março de 2026, que "Renova, a concessão outorgada à Televisão Paraíba
Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.".