DECISÃO SUROD Nº 276, DE 12 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 276, DE 12 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32
da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000, de 1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50505.015984/2025-87,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação da Base de
Serviços Operacionais nº 06, localizada na BR-381/MG no km 379+886 (PER km 386+024),
referente ao Item 3.4.3. do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital
de Concessão nº 01/2024 da Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A., CPNJ nº
58.239.603/0001-20.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4.3 - Frentes de Serviços
Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de
Concessão nº 01/2024 e possui previsão de conclusão até o 1º ano de concessão
(06/02/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO
RETIFICAÇÃO
No preâmbulo da Decisão Surod 139, de 9 de fevereiro de 2026, publicada no
Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2026, seção 1, pág. 117.
Onde se lê:
"O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado
no que consta do Processo nº 50505.053492/2025-90, decide:"
Leia-se:
"O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado
no que consta do Processo nº 50505.073665/2025-96, decide:"