DECISÃO SUROD Nº 271, DE 11 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 271, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária substituto, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32
da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000, de 1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50500.116897/2023-24,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Correção de Traçado 01, km
1117+954 ao km 1118+201, na rodovia BR-163/MT, referente ao Item 3.2.1.2.D do
Programa de Exploração Rodoviária (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 02/2021 da
Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A., CNPJ/MF sob o nº 44.067.725/0001-72.
Art. 2º A obra em questão faz parte do Item 3.2.1.2.D - Obras de Melhorias do
Programa de Exploração Rodoviária (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 02/2021 e
constitui obrigação contratual prevista no anexo 9 e 10 do Termo de Autocomposição, com
cronograma de execução originalmente previsto para início no mês de abril de 2026.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO