DECISÃO SUROD Nº 250, DE 5 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 250, DE 5 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.018904/2025-45, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da SPE
Curralinho das Lages Empreendimentos Imobiliários LTDA (CNPJ nº 32.22.051/0001-22),
para implantação de acesso, na faixa de domínio da BR-060/GO, no km 049+450, no
município de Abadiânia/GO, trecho sob concessão da CONCEBRA - Concessionária das
Rodovias Centrais do Brasil S.A. (CNPJ nº 18.572.225/0001-88), nos termos do Contrato de
Concessão do Edital nº 004/2013.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a SPE Curralinho das Lages
Empreendimentos Imobiliários LTDA e a CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais
do Brasil S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das
partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA