DECISÃO SUROC Nº 168, DE 12 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 168, DE 12 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.017689/2026-46, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa RODYVER S.R.L., NIT Nº
313086027, até 5 de março de 2031, para a prestação do serviço de transporte rodoviário
internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras
habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO
INTERESSADO: Empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., inscrita no CNPJ/ME
sob o nº 19.758.842/0001-35. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, amparado no art. 65 da Lei nº 9784, de 1999, torna público
que CONHECEU do Recurso Administrativo interposto pela empresa LCM CONSTRUÇÃO E
COMÉRCIOS.A.(23495880)para,NOMÉRITO,NEGAR-LHEPROVIMENTO,RATIFICANDOaDecisão
Administrativa de Primeira Instância SRE-PA (23332253), pelos seus próprios fundamentos, haja
vista que o Notificado não apresentou quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem
alterar a decisão outrora proferida. PROCESSO: 50602.002447/2021-45.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral