DECISÃO SUFER Nº 20, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 20, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 5.881, de 31 de março de 2020, e pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, e tendo em vista o que consta
no Processo Administrativo SEI nº 50500.056620/2025-05, decide:
Art. 1º Declarar, nos termos do art. 3º da Resolução nº 5.819, de 10 de maio de 2018, o aceite do anteprojeto de engenharia, para fins de Declaração de Utilidade Pública,
referente à área necessária à implantação do ramal ferroviário, localizado no município de Santos/SP, objeto da outorga por autorização ferroviária atribuída à Alempor - Terminal Portuário
Marítimo da Alemoa Ltda., por meio do Contrato de Adesão nº 01/SUFER/ANTT/2025 , celebrado em 9 de abril de 2025.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas
descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública de área necessária à implantação do ramal ferroviário, localizado no município de Santos/SP, autorizado
à Alempor - Terminal Portuário Marítimo da Alemoa Ltda.
Art. 3º Fica a Alempor - Terminal Portuário Marítimo da Alemoa Ltda. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 2º,
na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Alempor - Terminal Portuário Marítimo da Alemoa Ltda. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput,
para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Autorizatária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais
órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO BARBELLI FEITOSA