DECISÃO CONSINESP Nº 2, DE 9 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO CONSINESP Nº 2, DE 9 DE MARÇO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO SINESP SUBSTITUTO - ConSinesp, no
pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 10 do
Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MJ nº 601, de 29 de maio de
2015, e em estrita observância ao disposto no artigo 20, § 2º, da Resolução
ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, bem como diante do exposto no Processo
Administrativo nº 08000.001522/2026-88.
Considerando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos nos incisos I,
II e III do artigo 20 da Resolução ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, conforme
demonstrado no Ofício nº 33/2026/CGAB/SUFIT/PGM (34416960), decide:
I. Conceder, com base no artigo 4º da Deliberação Ad Referendum ConSinesp
nº 1/2022/CONSINESP/DGI/SENASP e no artigo 20 da Resolução ConSinesp/MJSP nº 1, de
17 de junho de 2021, o acesso à solução Sinesp Infoseg à Procuradoria Geral do Município
de Palmas/TO, atribuindo aos seus usuários o perfil "Consulta 2", observadas
rigorosamente as disposições normativas aplicáveis à utilização da referida solução, em
especial no que concerne à segurança da informação e ao sigilo dos dados nela contidos,
conforme preveem as legislações pertinentes;
II. Determinar a publicação desta decisão; e
III. Registrar e comunicar aos interessados para os devidos fins.
RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA