DECISÃO CFO Nº 4, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO CFO Nº 4, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Julga os recursos administrativos interpostos pelas
Chapas 1 e 3 relativos ao pleito eleitoral do
Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais e
homologa o resultado do correspondente pleito
eleitoral de 2025.
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n. 4.324/1964 e pelo Decreto n.
68.704/1971, em conformidade com o artigo 98 e seu parágrafo único do Regimento
Eleitoral aprovado pela Resolução CFO n. 267, editado em 18 de dezembro de 2024;
CONSIDERANDO a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de
Segurança n. 1139256-81.2025.4.01.3400, em trâmite perante a Seção Judiciária do Distrito
Federal, que determinou a assunção da gestão do Conselho Federal de Odontologia pelo
signatário desta Decisão, na condição de Conselheiro Efetivo, bem como suspendeu todos
os atos e efeitos decorrentes ou consequentes dos Ofícios Circulares n. 1698 e n.
1699/2025/CFO, da Ata de Posse dos impetrados e de quaisquer outros atos
eventualmente praticados pelos impetrados, até o julgamento definitivo do writ;
CONSIDERANDO o dever de assegurar a continuidade administrativa e a regular
condução dos atos de gestão do Conselho Federal de Odontologia, em estrita observância
ao comando judicial vigente;
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos n. 1000550-84.2026.4.01.3400,
que deferiu parcialmente a liminar para suspender os efeitos da Decisão CFO-SEC n.
86/2025, afastando tanto a não homologação do resultado eleitoral do CRO/MG quanto a
nomeação de plenário provisório para o biênio 2026-2027;
CONSIDERANDO que, em face da decisão judicial que reconheceu vício na
intimação da Chapa 4 para apresentação de contrarrazões ao recurso da Chapa 1, o
Conselho Federal de Odontologia reabriu o prazo para contrarrazões, tornando sem efeito,
por conseguinte, a decisão anterior que havia julgado os recursos e deliberado pela não
homologação do pleito;
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que faculta à
Administração Pública a revisão de seus próprios atos, inclusive para fins de convalidação,
quando presentes os requisitos legais e inexistente prejuízo ao interesse público ou a
direitos de terceiros;
CONSIDERANDO que os recursos administrativos interpostos pelas Chapas 1 e 3
contra o resultado do pleito eleitoral realizado nos dias 19 de dezembro de 2025 (1º
turno) e 22 de dezembro de 2025 (2º turno) no Conselho Regional de Odontologia de
Minas Gerais encontram-se em condições de julgamento;
CONSIDERANDO que, após a análise dos elementos constantes nos autos do
processo eleitoral do CRO/MG, não foram identificadas circunstâncias que comprometam
a lisura do pleito efetivamente realizado ou que indiquem a necessidade de não
homologação das eleições;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica aos atos
praticados no âmbito dos processos eleitorais dos Conselhos Regionais de Odontologia, de
modo a garantir a regular posse e o exercício dos mandatos dos conselheiros eleitos,
decide:
Art. 1º Conhecer do recurso administrativo interposto pela Chapa 1,
representada por Vagner Rodrigues Santos, eis que tempestivo e preenchidos os requisitos
formais de admissibilidade, e, no mérito, negar-lhe provimento, pelas razões de decidir
constantes do Anexo I desta Decisão.
Art. 2º Rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada pela Chapa 4 em
face do recurso da Chapa 3 e conhecer do recurso administrativo interposto pela Chapa 3,
representada por Bruno Martuchele de Sales, e, no mérito, negar-lhe provimento, pelas
razões de decidir constantes do Anexo II desta Decisão.
Art. 3º Homologar o resultado do pleito eleitoral realizado nos dias 19 de
dezembro de 2025 (1º turno) e 22 de dezembro de 2025 (2º turno) no Conselho Regional
de Odontologia de Minas Gerais, com a vitória da Chapa 4, com a seguinte
composição:
I - Conselheiros Efetivos:
a) Raphael Castro Mota - CRO/MG 30.261;
b) Lívia Néri Menezes de Oliveira - CRO/MG 30.848;
c) Fabrício Hermont Good God - CRO/MG 30.822;
d) Cristiane Michele de Oliveira Sampaio - CRO/MG 34.463;
e) Marina Mendes Moreira - CRO/MG 34.935.
II - Conselheiros Suplentes:
a) Sérgio Augusto Curi Abalem - CRO/MG 26.503;
b) Ana Márcia Machado Silva Araújo - CRO/MG 33.939;
c) Cláudia Pinto Cartafina de Andrade - CRO/MG 16.104;
d) Kaique Dias Almeida - CRO/MG 48.200;
e) Lucas Zanon Magalhães de Araújo - CRO/MG 39.295.
Art. 4º A Diretoria e a Comissão de Tomada de Contas do Conselho Regional de
Odontologia de Minas Gerais, para o biênio de 01 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro
de 2027, serão ou foram eleitas de acordo com o artigo 10 da Lei n. 4.324/1964,
combinado com os artigos 12 e 15 do Decreto n. 68.704/1971, conforme o caso.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA