DECISÃO CFO Nº 21, DE 5 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO CFO Nº 21, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Convalida a homologação do resultado do pleito
eleitoral do Conselho Regional de Odontologia de
Santa Catarina, procedida pela Decisão CFO-SEC-60,
de 02 de dezembro de 2025.
O presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei n. 4.324/1964 e pelo Decreto n. 68.704/1971,
Considerando a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança
n. 1139256-81.2025.4.01.3400, em trâmite perante a Seção Judiciária do Distrito Federal,
que determinou a assunção da gestão do Conselho Federal de Odontologia pelo signatário
desta Decisão, na condição de Conselheiro Efetivo, bem como suspendeu todos os atos e
efeitos decorrentes ou consequentes dos Ofícios Circulares n. 1698 e n. 1699/2025/CFO, da
Ata de Posse dos impetrados e de quaisquer outros atos eventualmente praticados pelos
impetrados, até o julgamento definitivo do writ;
Considerando o dever de assegurar a continuidade administrativa e a regular
condução dos atos de gestão do Conselho Federal de Odontologia, em estrita observância
ao comando judicial vigente;
Considerando o princípio da segurança jurídica, que impõe a preservação dos
efeitos de atos administrativos legitimamente praticados quando ausente qualquer vício
que os maculem, resguardando-se a estabilidade das relações jurídicas e a confiança
legítima dos administrados;
Considerando o princípio da autotutela administrativa, que faculta à
Administração Pública a revisão de seus próprios atos, inclusive para fins de convalidação,
quando presentes os requisitos legais e inexistente prejuízo ao interesse público ou a
direitos de terceiros;
Considerando que a Decisão CFO-SEC-60, de 02 de dezembro de 2025,
homologou o resultado do pleito eleitoral realizado no Conselho Regional de Odontologia
de Santa Catarina, com a vitória da Chapa 01;
Considerando que, após a análise dos elementos constantes nos autos do
processo eleitoral do CRO/SC, não foram identificadas circunstâncias que comprometam a
lisura do pleito ou que indiquem a necessidade de revisão da homologação anteriormente
procedida;
Considerando a necessidade de conferir segurança jurídica aos atos praticados
no âmbito dos processos eleitorais dos Conselhos Regionais de Odontologia, de modo a
garantir a regular posse e o exercício dos mandatos dos conselheiros eleitos, decide:
Art. 1º Convalidar a homologação do resultado do pleito eleitoral do Conselho
Regional de Odontologia de Santa Catarina, procedida pela Decisão CFO-SEC-60, de 02 de
dezembro de 2025, ratificando-se em todos os seus termos a vitória da Chapa 01, com a
seguinte composição:
I - Conselheiros Efetivos:
a) Wilson Andriani Júnior - CRO/SC 676;
b) Adriana Wolff - CRO/SC 2.773;
c) Nelson Roberto Westrupp - CRO/SC 4.366;
d) Ana Maria Zottis Hummelgen - CRO/SC 2.340;
e) Rafael Lacerda Zandona - CRO/SC 7.757.
II - Conselheiros Suplentes:
a) Luciane Carmen Villela - CRO/SC 2455;
b) Débora Aparecida Cortina - CRO/SC 18.996;
c) José Roberto Macarini - CRO/SC 1599;
d) Denis Mattos Grillo - CRO/SC 4470;
e) Roberta Nicole Platt - CRO/SC 11.462.
Art. 2º A Diretoria e a Comissão de Tomada de Contas do Conselho Regional de
Odontologia de Santa Catarina, para o biênio de 01 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro
de 2027, serão ou foram eleitas de acordo com o artigo 10 da Lei n. 4.324/1964,
combinado com os artigos 12 e 15 do Decreto n. 68.704/1971, conforme o caso.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA