DECISÃO CFO Nº 20, DE 5 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO CFO Nº 20, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Convalida a homologação do resultado do pleito
eleitoral do Conselho Regional de Odontologia de
Rondônia, procedida pela Decisão CFO-SEC-62, de 02
de dezembro de 2025.
O presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei n. 4.324/1964 e pelo Decreto n. 68.704/1971,
Considerando a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n.
1139256-81.2025.4.01.3400, em trâmite perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, que
determinou a assunção da gestão do Conselho Federal de Odontologia pelo signatário desta
Decisão, na condição de Conselheiro Efetivo, bem como suspendeu todos os atos e efeitos
decorrentes ou consequentes dos Ofícios Circulares n. 1698 e n. 1699/2025/CFO, da Ata de
Posse dos impetrados e de quaisquer outros atos eventualmente praticados pelos impetrados,
até o julgamento definitivo do writ;
Considerando o dever de assegurar a continuidade administrativa e a regular
condução dos atos de gestão do Conselho Federal de Odontologia, em estrita observância ao
comando judicial vigente;
Considerando o princípio da segurança jurídica, que impõe a preservação dos
efeitos de atos administrativos legitimamente praticados quando ausente qualquer vício que os
maculem, resguardando-se a estabilidade das relações jurídicas e a confiança legítima dos
administrados;
Considerando o princípio da autotutela administrativa, que faculta à Administração
Pública a revisão de seus próprios atos, inclusive para fins de convalidação, quando presentes
os requisitos legais e inexistente prejuízo ao interesse público ou a direitos de terceiros;
Considerando que a Decisão CFO-SEC-62, de 02 de dezembro de 2025, homologou
o resultado do pleito eleitoral realizado no Conselho Regional de Odontologia de Rondônia,
com a vitória da Chapa 01;
Considerando que, após a análise dos elementos constantes nos autos do processo
eleitoral do CRO/RO, não foram identificadas circunstâncias que comprometam a lisura do
pleito ou que indiquem a necessidade de revisão da homologação anteriormente procedida;
Considerando a necessidade de conferir segurança jurídica aos atos praticados no
âmbito dos processos eleitorais dos Conselhos Regionais de Odontologia, de modo a garantir a
regular posse e o exercício dos mandatos dos conselheiros eleitos, decide:
Art. 1º Convalidar a homologação do resultado do pleito eleitoral do Conselho
Regional de Odontologia de Rondônia, procedida pela Decisão CFO-SEC-62, de 02 de dezembro
de 2025, ratificando-se em todos os seus termos a vitória da Chapa 01, com a seguinte
composição:
I - Conselheiros Efetivos:
a) Fabrício da Silva Santos - CRO/RO 1588;
b) Rafael Santana de Souza - CRO/RO 2395;
c) Cleson Oliveira de Moura - CRO/RO 760;
d) Dellio Morais Júnior - CRO/RO 2681;
e) Maicon Mascarenhas de Andrade Bonfim - CRO/RO 2561.
II - Conselheiros Suplentes:
a) Luciano Kazuo Murakami - CRO/RO 380;
b) José Henrique Nascimento Souza Júnior - CRO/RO 3386;
c) Fernanda Vicente de Melo - CRO/RO 2525;
d) Evely Vieira Gouveia - CRO/RO 796;
e) Flávia da Costa Cardoso - CRO/RO 933.
Art. 2º A Diretoria e a Comissão de Tomada de Contas do Conselho Regional de
Odontologia de Rondônia, para o biênio de 01 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2027,
serão ou foram eleitas de acordo com o artigo 10 da Lei n. 4.324/1964, combinado com os
artigos 12 e 15 do Decreto n. 68.704/1971, conforme o caso.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA