DECISÃO CFO Nº 17, DE 5 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO CFO Nº 17, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Convalida a homologação do resultado do pleito
eleitoral do Conselho Regional de Odontologia do
Espírito Santo, procedida pela Decisão CFO-SEC-59,
de 02 de dezembro de 2025.
O presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei n. 4.324/1964 e pelo Decreto n. 68.704/1971,
Considerando a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança
n. 1139256-81.2025.4.01.3400, em trâmite perante a Seção Judiciária do Distrito Federal,
que determinou a assunção da gestão do Conselho Federal de Odontologia pelo signatário
desta Decisão, na condição de Conselheiro Efetivo, bem como suspendeu todos os atos e
efeitos decorrentes ou consequentes dos Ofícios Circulares n. 1698 e n. 1699/2025/CFO, da
Ata de Posse dos impetrados e de quaisquer outros atos eventualmente praticados pelos
impetrados, até o julgamento definitivo do writ;
Considerando o dever de assegurar a continuidade administrativa e a regular
condução dos atos de gestão do Conselho Federal de Odontologia, em estrita observância
ao comando judicial vigente;
Considerando o princípio da segurança jurídica, que impõe a preservação dos
efeitos de atos administrativos legitimamente praticados quando ausente qualquer vício
que os maculem, resguardando-se a estabilidade das relações jurídicas e a confiança
legítima dos administrados;
Considerando o princípio da autotutela administrativa, que faculta à
Administração Pública a revisão de seus próprios atos, inclusive para fins de convalidação,
quando presentes os requisitos legais e inexistente prejuízo ao interesse público ou a
direitos de terceiros;
Considerando que a Decisão CFO-SEC-59, de 02 de dezembro de 2025,
homologou o resultado do pleito eleitoral realizado no Conselho Regional de Odontologia
do Espírito Santo, com a vitória da Chapa 01;
Considerando que, após a análise dos elementos constantes nos autos do
processo eleitoral do CRO/ES, não foram identificadas circunstâncias que comprometam a
lisura do pleito ou que indiquem a necessidade de revisão da homologação anteriormente
procedida;
Considerando a necessidade de conferir segurança jurídica aos atos praticados
no âmbito dos processos eleitorais dos Conselhos Regionais de Odontologia, de modo a
garantir a regular posse e o exercício dos mandatos dos conselheiros eleitos, decide:
Art. 1º Convalidar a homologação do resultado do pleito eleitoral do Conselho
Regional de Odontologia do Espírito Santo, procedida pela Decisão CFO-SEC-59, de 02 de
dezembro de 2025, ratificando-se em todos os seus termos a vitória da Chapa 01, com a
seguinte composição:
I - Conselheiros Efetivos:
a) Júlio Marco Mainenti Rosalem - CRO/ES 3.792;
b) Licia Aguilar Freitas - CRO/ES 2.992;
c) Luzimar Gomes de Oliveira Pinheiro - CRO/ES 0393;
d) Maria Helena Monteiro de Barros Miotto - CRO/ES 0385;
e) Regina Maria de Moura Moreira - CRO/ES 0631.
II - Conselheiros Suplentes:
a) Bernardete Delurdes Guerra - CRO/ES 1.505;
b) Fabiana de Freitas Bombarda Nunes - CRO/ES 4.430;
c) Ludmilla Awad Barcellos - CRO/ES 1.330;
d) Maria Regina Tavares Ruela de Assis - CRO/ES 1.807;
e) Sperandio Del Caro Neto - CRO/ES 1.280.
Art. 2º A Diretoria e a Comissão de Tomada de Contas do Conselho Regional de
Odontologia do Espírito Santo, para o biênio de 01 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro
de 2027, serão ou foram eleitas de acordo com o artigo 10 da Lei n. 4.324/1964,
combinado com os artigos 12 e 15 do Decreto n. 68.704/1971, conforme o caso.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA