DECISÃO CFO Nº 15, DE 5 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO CFO Nº 15, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Convalida a homologação do resultado do pleito
eleitoral do Conselho Regional de Odontologia do
Acre, procedida pela Decisão CFO-SEC-68, de 05 de
dezembro de 2025.
O presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei n. 4.324/1964 e pelo Decreto n. 68.704/1971,
Considerando a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança
n. 1139256-81.2025.4.01.3400, em trâmite perante a Seção Judiciária do Distrito Federal,
que determinou a assunção da gestão do Conselho Federal de Odontologia pelo signatário
desta Decisão, na condição de Conselheiro Efetivo, bem como suspendeu todos os atos e
efeitos decorrentes ou consequentes dos Ofícios Circulares n. 1698 e n. 1699/2025/CFO, da
Ata de Posse dos impetrados e de quaisquer outros atos eventualmente praticados pelos
impetrados, até o julgamento definitivo do writ;
Considerando o dever de assegurar a continuidade administrativa e a regular
condução dos atos de gestão do Conselho Federal de Odontologia, em estrita observância
ao comando judicial vigente;
Considerando o princípio da segurança jurídica, que impõe a preservação dos
efeitos de atos administrativos legitimamente praticados quando ausente qualquer vício
que os maculem, resguardando-se a estabilidade das relações jurídicas e a confiança
legítima dos administrados;
Considerando o princípio da autotutela administrativa, que faculta à
Administração Pública a revisão de seus próprios atos, inclusive para fins de convalidação,
quando presentes os requisitos legais e inexistente prejuízo ao interesse público ou a
direitos de terceiros;
Considerando que a Decisão CFO-SEC-68, de 05 de dezembro de 2025,
homologou o resultado do pleito eleitoral realizado no Conselho Regional de Odontologia
do Acre, com a vitória da Chapa 01;
Considerando que, após a análise dos elementos constantes nos autos do
processo eleitoral do CRO/AC, não foram identificadas circunstâncias que comprometam a
lisura do pleito ou que indiquem a necessidade de revisão da homologação anteriormente
procedida;
Considerando a necessidade de conferir segurança jurídica aos atos praticados
no âmbito dos processos eleitorais dos Conselhos Regionais de Odontologia, de modo a
garantir a regular posse e o exercício dos mandatos dos conselheiros eleitos, decide:
Art. 1º Convalidar a homologação do resultado do pleito eleitoral do Conselho
Regional de Odontologia do Acre, procedida pela Decisão CFO-SEC-68, de 05 de dezembro
de 2025, ratificando-se em todos os seus termos a vitória da Chapa 01, com a seguinte
composição:
I - Conselheiros Efetivos:
a) Luiz Antônio de Paulo Marques - CRO/AC 97;
b) Jairo Dockhorn - CRO/AC 484;
c) Mustafá de Figueiredo Teles - CRO/AC 810;
d) Arnold Smangoszevski Martins - CRO/AC 822;
e) João Batista Barbosa Leite Sobrinho - CRO/AC 410.
II - Conselheiros Suplentes:
a) Gilmara Silva do Carmo - CRO/AC 922;
b) Antônio Jocicleide Silva Regadas - CRO/AC 902;
c) Ana Clara Godois Braz - CRO/AC 1130;
d) Júlio Paulo da Silva Neto - CRO/AC 407;
e) Rômulo Chaves da Silva - CRO/AC 975.
Art. 2º A Diretoria e a Comissão de Tomada de Contas do Conselho Regional de
Odontologia do Acre, para o biênio de 01 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2027,
serão ou foram eleitas de acordo com o artigo 10 da Lei n. 4.324/1964, combinado com os
artigos 12 e 15 do Decreto n. 68.704/1971, conforme o caso.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA