DECISÃO CFO Nº 14, DE 4 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO CFO Nº 14, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Convalida a homologação do resultado do pleito
eleitoral do Conselho Regional de Odontologia do Rio
Grande do Norte, procedida pela Decisão CFO-SEC-73,
de 09 de dezembro de 2025, retificando a chapa
declarada vencedora em conformidade com o
resultado proclamado nas urnas.
O presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei n. 4.324/1964 e pelo Decreto n. 68.704/1971,
Considerando a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n.
1139256-81.2025.4.01.3400, em trâmite perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, que
determinou a assunção da gestão do Conselho Federal de Odontologia pelo signatário desta
Decisão, na condição de Conselheiro Efetivo, bem como suspendeu todos os atos e efeitos
decorrentes ou consequentes dos Ofícios Circulares n. 1698 e n. 1699/2025/CFO, da Ata de
Posse dos impetrados e de quaisquer outros atos eventualmente praticados pelos impetrados,
até o julgamento definitivo do writ;
Considerando o dever de assegurar a continuidade administrativa e a regular
condução dos atos de gestão do Conselho Federal de Odontologia, em estrita observância ao
comando judicial vigente;
Considerando o princípio da segurança jurídica, que impõe a preservação dos
efeitos de atos administrativos legitimamente praticados quando ausente qualquer vício que os
maculem, resguardando-se a estabilidade das relações jurídicas e a confiança legítima dos
administrados;
Considerando o princípio da autotutela administrativa, que faculta à Administração
Pública a revisão de seus próprios atos, inclusive para fins de convalidação, quando presentes
os requisitos legais e inexistente prejuízo ao interesse público ou a direitos de terceiros;
Considerando que a Decisão CFO-SEC-73, de 09 de dezembro de 2025, homologou
o resultado do pleito eleitoral realizado no Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do
Norte, com a vitória da Chapa 01;
Considerando, no entanto, que a tutela provisória de urgência deferida nos autos
do procedimento comum cível n. 0042142-86.2025.4.05.8400, em trâmite perante a 4ª Vara
Federal do Rio Grande do Norte, suspendeu os efeitos das Decisões CFO-SEC-65/2025 e CFO-
SEC-73/2025, determinou a manutenção da eficácia do resultado proclamado nas urnas em 28
de novembro de 2025 e proibiu a prática de quaisquer atos de posse da Chapa 01,
reconhecendo, em cognição sumária, a regularidade do pleito e a validade da vitória da Chapa
02 - "Valorização e Mudança";
Considerando que, diante do comando judicial vigente, a manutenção dos efeitos
da Decisão CFO-SEC-73/2025 no ponto que declara vencedora a Chapa 01 mostra-se
incompatível com a ordem emanada pelo Poder Judiciário, impondo-se a revisão do ato
administrativo de homologação anteriormente praticado, em observância ao princípio da
legalidade e ao dever de acatamento das decisões judiciais;
Considerando que, após a análise dos elementos constantes nos autos do processo
eleitoral do CRO/RN, não foram identificadas circunstâncias que comprometam a lisura do
pleito originalmente realizado ou que indiquem a necessidade de manutenção da homologação
procedida em favor da Chapa 01;
Considerando a necessidade de conferir segurança jurídica aos atos praticados no
âmbito dos processos eleitorais dos Conselhos Regionais de Odontologia, de modo a garantir a
regular posse e o exercício dos mandatos dos conselheiros eleitos, decide:
Art. 1º Convalidar a homologação do resultado do pleito eleitoral do Conselho
Regional de Odontologia do Rio Grande do Norte, procedida pela Decisão CFO-SEC-73, de 09 de
dezembro de 2025, retificando-a para declarar vencedora a Chapa 02, em conformidade com o
resultado proclamado nas urnas em 28 de novembro de 2025 e com o decidido nos autos n.
0042142-86.2025.4.05.8400, em trâmite perante a 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte,
para exercer o mandato de 01 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2027, com a seguinte
composição:
I - Conselheiros Efetivos:
a) Francisco de Assis de Souza Junior - CRO/RN 4.345;
b) Aretha Heitor Veríssimo - CRO/RN 3.790;
c) Fernando José de Oliveira Nóbrega - CRO/RN 2.409;
d) Thiago Lucena Trindade - CRO/RN 2.504;
e) Arcelino Farias Neto - CRO/RN 2.921.
II - Conselheiros Suplentes:
a) Keiverton Rones Gurgel Paiva - CRO/RN 3.933;
b) Mauro Emanuel Costa de Melo - CRO/RN 3.323;
c) Andrea Fabiana Lira da Silva - CRO/RN 2.031;
d) Tales Tavares de Pontes - CRO/RN 5.848;
e) Atilla Glamys Maia Macedo de Mendonça - CRO/RN 2.720.
Art. 2º A Diretoria e a Comissão de Tomada de Contas do Conselho Regional de
Odontologia do Rio Grande do Norte, para o biênio de 1º de janeiro de 2026 até 31 de
dezembro de 2027, serão ou foram eleitas de acordo com o artigo 10 da Lei n. 4.324/1964,
combinado com os artigos 12 e 15 do Decreto n. 68.704/1971, conforme o caso.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA