DECISÃO CFO Nº 11, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO CFO Nº 11, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Convalida a homologação do resultado do pleito
eleitoral do Conselho Regional de Odontologia de
Tocantins, procedida pela Decisão CFO-SEC-74, de 09
de dezembro de 2025.
O presidente em exercício do Conselho Federal de Odontologia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei n. 4.324/1964 e pelo Decreto n.
68.704/1971,
Considerando a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança
n. 1139256-81.2025.4.01.3400, em trâmite perante a Seção Judiciária do Distrito Federal,
que determinou a assunção da gestão do Conselho Federal de Odontologia pelo signatário
desta Decisão, na condição de Conselheiro Efetivo, bem como suspendeu todos os atos e
efeitos decorrentes ou consequentes dos Ofícios Circulares n. 1698 e n. 1699/2025/CFO, da
Ata de Posse dos impetrados e de quaisquer outros atos eventualmente praticados pelos
impetrados, até o julgamento definitivo do writ;
Considerando o dever de assegurar a continuidade administrativa e a regular
condução dos atos de gestão do Conselho Federal de Odontologia, em estrita observância
ao comando judicial vigente;
Considerando o princípio da segurança jurídica, que impõe a preservação dos
efeitos de atos administrativos legitimamente praticados quando ausente qualquer vício
que os maculem, resguardando-se a estabilidade das relações jurídicas e a confiança
legítima dos administrados;
Considerando o princípio da autotutela administrativa, que faculta à
Administração Pública a revisão de seus próprios atos, inclusive para fins de convalidação,
quando presentes os requisitos legais e inexistente prejuízo ao interesse público ou a
direitos de terceiros;
Considerando que a Decisão CFO-SEC-74, de 09 de dezembro de 2025,
homologou o resultado do pleito eleitoral realizado no Conselho Regional de Odontologia
de Tocantins, com a vitória da Chapa 01;
Considerando que, após a análise dos elementos constantes nos autos do
processo eleitoral do CRO-TO, não foram identificadas circunstâncias que comprometam a
lisura do pleito ou que indiquem a necessidade de revisão da homologação anteriormente
procedida;
Considerando a necessidade de conferir segurança jurídica aos atos praticados
no âmbito dos processos eleitorais dos Conselhos Regionais de Odontologia, de modo a
garantir a regular posse e o exercício dos mandatos dos conselheiros eleitos, decide:
Art. 1º Convalidar a homologação do resultado do pleito eleitoral do Conselho
Regional de Odontologia de Tocantins, procedida pela Decisão CFO-SEC-74, de 09 de
dezembro de 2025, ratificando-se em todos os seus termos a vitória da Chapa 01, com a
seguinte composição:
I - Conselheiros Efetivos:
a) Weslley Rodrigues da Silva - CRO/TO 1583;
b) Christiane Colombo dos Santos - CRO/TO 559;
c) Pedro Pires de Oliveira Santos - CRO/TO 2894;
d) Marcos Alves Dias Pimentel - CRO/TO 676;
e) Dalmir Tobias Viana - CRO/TO 710.
II - Conselheiros Suplentes:
a) Lilian Patrícia Ordones de Andrade - CRO/TO 2203;
b) Renata Moreira Rosa - CRO/TO 1976;
c) Karla Mendonça e Silva - CRO/TO 1223;
d) Felipe Frazão Chaves - CRO/TO 2898;
e) Rafael Mendes Barros - CRO/TO 1686.
Art. 2º A Diretoria e a Comissão de Tomada de Contas do Conselho Regional de
Odontologia de Tocantins, para o biênio de 01 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de
2027, serão ou foram eleitas de acordo com o artigo 10 da Lei n. 4.324/1964, combinado
com os artigos 12 e 15 do Decreto n. 68.704/1971, conforme o caso.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA