DECISÃO CFO Nº 10, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO CFO Nº 10, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Convalida a homologação do resultado do pleito
eleitoral do Conselho Regional de Odontologia do
Piauí, procedida pela Decisão CFO-SEC-63, de 02 de
dezembro de 2025.
O presidente em exercício do Conselho Federal de Odontologia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei n. 4.324/1964 e pelo Decreto n.
68.704/1971,
Considerando a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança
n. 1139256-81.2025.4.01.3400, em trâmite perante a Seção Judiciária do Distrito Federal,
que determinou a assunção da gestão do Conselho Federal de Odontologia pelo signatário
desta Decisão, na condição de Conselheiro Efetivo, bem como suspendeu todos os atos e
efeitos decorrentes ou consequentes dos Ofícios Circulares n. 1698 e n. 1699/2025/CFO, da
Ata de Posse dos impetrados e de quaisquer outros atos eventualmente praticados pelos
impetrados, até o julgamento definitivo do writ;
Considerando o dever de assegurar a continuidade administrativa e a regular
condução dos atos de gestão do Conselho Federal de Odontologia, em estrita observância
ao comando judicial vigente;
Considerando o princípio da segurança jurídica, que impõe a preservação dos
efeitos de atos administrativos legitimamente praticados quando ausente qualquer vício
que os maculem, resguardando-se a estabilidade das relações jurídicas e a confiança
legítima dos administrados;
Considerando o princípio da autotutela administrativa, que faculta à
Administração Pública a revisão de seus próprios atos, inclusive para fins de convalidação,
quando presentes os requisitos legais e inexistente prejuízo ao interesse público ou a
direitos de terceiros;
Considerando que a Decisão CFO-SEC-63, de 02 de dezembro de 2025,
homologou o resultado do pleito eleitoral realizado no Conselho Regional de Odontologia
do Piauí, com a vitória da Chapa 01;
Considerando que, após a análise dos elementos constantes nos autos do
processo eleitoral do CRO/PI, não foram identificadas circunstâncias que comprometam a
lisura do pleito ou que indiquem a necessidade de revisão da homologação anteriormente
procedida;
Considerando a necessidade de conferir segurança jurídica aos atos praticados
no âmbito dos processos eleitorais dos Conselhos Regionais de Odontologia, de modo a
garantir a regular posse e o exercício dos mandatos dos conselheiros eleitos, decide:
Art. 1º Convalidar a homologação do resultado do pleito eleitoral do Conselho
Regional de Odontologia do Piauí, procedida pela Decisão CFO-SEC-63, de 02 de dezembro
de 2025, ratificando-se em todos os seus termos a vitória da Chapa 01, com a seguinte
composição:
I - Conselheiros Efetivos:
a) Renata Bandeira Lages - CRO/PI 2.211;
b) Allane Samara Silva - CRO/PI 2.779;
c) Eliene Fontenele de Cerqueira Machado - CRO/PI 1.260;
d) Maria Nazaré Castelo Branco Lins Veras - CRO/PI 1.132;
e) Fausto Aureliano Meira Ferreira - CRO/PI 1.221.
II - Conselheiros Suplentes:
a) Matheus Araújo Brito Santos Lopes - CRO/PI 4.038;
b) Madson Carlos Cabral Ferreira - CRO/PI 2.738;
c) Carla Giovanna de Alencar Fonseca Cipriano - CRO/PI 5.308;
d) Yves Viana Ramalho Oliveira - CRO/PI 5.619;
e) Haylton Marcelo Soares Lima - CRO/PI 2.426.
Art. 2º A Diretoria e a Comissão de Tomada de Contas do Conselho Regional de
Odontologia do Piauí, para o biênio de 01 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2027,
serão ou foram eleitas de acordo com o artigo 10 da Lei n. 4.324/1964, combinado com os
artigos 12 e 15 do Decreto n. 68.704/1971, conforme o caso.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA