DECISÃO N° 84, DE 13 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO N° 84, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 00190.107409/2018-01
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.666, de 25 de junho de 1993 e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, e conforme o art. 1º, III, do Decreto nº. 8.851/2016 e art.
91, XV, da Portaria Normativa nº. 38/2022, desta Controladoria-Geral da União adotando,
como fundamento deste ato, a NOTA Nº 00012/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 11 de
março de 2026, aprovada pelo DESPACHO Nº 00157/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 13
de março de 2026, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União,
DEIXO DE CONHECER da "Petição de Provocação de Autotutela Administrativa com Pedido
de Integração da Decisão e Controle de Legalidade" apresentada pela empresa MENDES
JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A, CNPJ 19.394.808/0001-29, mantendo-se
integralmente todos os efeitos da Decisão nº 158, de 9 de agosto de 2022, publicada na
página 116, Seção 1, do Diário Oficial da União - DOU de 11 de agosto de 2022, e da
Decisão n° 53, de 20 de fevereiro de 2026, publicada na página 131, Seção 1, do Diário
Oficial da União - DOU de 25 de fevereiro de 2026, e retificada conforme publicação na
página 129, Seção 1, do Diário Oficial da União - DOU de 26 de fevereiro de de 2026.
EVELINE MARTINS BRITO
Secretária-Executiva