AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 133, DE 13 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 133, DE 13 DE MARÇO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021,
tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.229615/2025-21 e considerando o
atendimento a todas as exigências da ANP, torna público o seguinte ato:
Art.1º Fica a FLEXGAS COMERCIALIZADORA DE GÁS LTDA., com registro no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 57.909.490/0001-60, autorizada a
exercer a atividade de importação de Gás Natural - GN, com as seguintes
características:
I - País(es) de origem: Bolívia e Argentina;
II - Volume autorizado: até 10 milhões de m³ de gás natural por dia;
III - Mercado potencial: Regiões Sudeste, Sul, Nordeste, Norte e Centro-Oeste.;
IV - Transporte: Gasoduto; e
V - Locais de entrega no Brasil: Corumbá/MS, Cuiabá/MT e
Uruguaiana/RS/UF.
Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de
acordo com a Resolução nº 982, de 21 de maio de 2025, da Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente.
Art.2º A autorizada deverá apresentar à ANP os documentos denominados
Contratos Principais de Compra e Venda, do inglês Master Sale and Purchase Agreements,
ou MSA, assinados com os potenciais fornecedores de GN, no prazo de trinta dias,
contados da data de sua assinatura.