ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 29, DE 12 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 29, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Aplica a sanção administrativa de cassação da
habilitação como interveniente em operações de
comércio exterior.
O DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DECEX/SPO, pelo presente ato, considerando o
que consta no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12751.720030/2025-99 e no uso das atribuições
que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020; e com fundamento no art. 76, § 8º,
inciso II, da Lei n.º 10.833/2003; e art. 735, § 10, inciso II, do Decreto n.º 6.759/2009,
resolve:
Art. 1º Aplicar a Sanção Administrativa de cassação da habilitação e
credenciamento para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado,
exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e
armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos do interveniente
FORUMENERGIA,TECNOLOGIA,EQUIPAMENTOSESERVICOS,LTDA,CNPJ13.211.886/0001-64,
com base no art. 76, inciso III, alíneas "d" e "g", e §2º, da Lei n.º 10.833/2003.
Art. 2° É vedado ao sancionado o ingresso em local sob controle aduaneiro, sem
autorização do titular da unidade jurisdicionante, nos termos do art. 76, § 7° da Lei n°
10.833/2003.
Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR