ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 52, DE 13 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 52, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de
documentos fiscais por ela emitidos.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 6º, I, alínea "b", da Lei 10.593/2002, com redação dada pela Lei
nº 11.457/2007 e tendo em vista o disposto no artigo 43, § 2º da IN RFB nº 2.119/2022,
declara:
Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada é inexistente de
fato, por não ter sido localizada no endereço informado no CNPJ, nos termos do artigo 81,
III, "b" da Lei 9.430/96, incluídos pela Lei nº 14.195/21, e do artigo 38, III, "b" da IN RFB
nº 2.119/2022, conforme Representação Fiscal acostada ao Processo Administrativo abaixo
citado, INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados
os documentos por ela emitidos, a partir de 10/03/2023.
Pessoa Jurídica: BRASPLANET COMERCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ: 11.408.590/0002-93
Processo: 13113.079652/2023-46
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação
no DOU.
MARCUS ANTÔNIO BRUNO DE ALBUQUERQUE