ACÓRDÃO Nº 62, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Processo nº 53500.003291/2025-80 Recorrente/Interessado: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS (ANTF). CNPJ nº 01.585.551/0001-27 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 39/2026/AF (SEI nº 15313335), integrante deste acórdão, indeferir o pedido de prorrogação do prazo da Consulta Pública nº 3/2026, apresentado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS - ANTF. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 62, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 16/03/2026