SÚMULA Nº 13, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

SÚMULA Nº 13, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
ADIRETORIACOLEGIADADAAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANM,noexercício
das competências outorgadas pelo art. 85, incisos II e X e art. 124, inciso IV da Resolução ANM nº
211, de 9 de julho de 2025, tendo em vista o que consta na Instrução Normativa ANM nº 15, de 21
de novembro de 2023, nos autos do processo nº 48051.005899/2024-63 e a deliberação tomada
na 82ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada, torna pública a seguinte súmula:
. .Súmula nº: .13
. .Enunciado 1: .Até a vigência da MP 789/2017 (convertida na Lei 13.540/2017), o
valor a ser descontado da base de cálculo da CFEM dos tributos (ICMS,
PIS e COFINS), quando apurados pela sistemática da não
cumulatividade, é o resultante do encontro das contas 'crédito' e
'débito' no mês de ocorrência do fato gerador da CFEM.
. .Base Legal: .Lei nº 13.540/2017
Parecer nº 87/2012/PROGE/DNPM-GT
Parecer nº 239/2024/PFE-ANM/PGF/AGU
Orientação Normativa 05/PF-DNPM
Nota Técnica nº 5616/2024-COCON/SAR-ANM
. .Processo
Administrativo:
.48051.005899/2024-63
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 21/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s),
sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
. . Nº DO PROCESSO .INTERESSADO
. .48405.950567/2016-78 .Salobo Metais S.A
. .48420.996533/2009-11 .Água Mineral Litorânea Ltda
. .48418.978134/2013-95 .Imperial Brasil Indústria e Comércio Ltda
. .48414.948634/2010-90 .Calcário IMAP Agromineração Ltda
. .48403.932488/2009-76 .Ercal - Empresas Reunidas de Calcário Ltda
. .48403.934779/2011-13 .Ercal - Empresas Reunidas de Calcário Ltda
. .48405.950788/2017-27 .VALE S/A
. .48425.944086/2018-57 .Britex Minerações Ltda
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 22/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega provimento ao recurso interposto(2826)
815.567/2021 - AREMIX MINERAÇÃO E COMERCIO LTDA.
896.443/2000 - PAULO CÉSAR DO AMARAL CONTAIFER
826.207/2013 - ODENIR WIMMER ME
Fase de Disponibilidade
Da provimento ao recurso interposto(1807)
831.877/1999- Recurso interposto por EDVANIA CASAGRANDE DUARTE e R & M
MINERAÇÃO LTDA
831.095/2006- Recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DO QUARTZO LTDA. e
ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A.
831.223/2005- Recurso interposto por ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERAÇÃO
LTDA., CYNTHIA NARA GUEDES ÁVILA
873.238/2007- Recurso interposto por CABRAL MINERAÇÃO LTDA., ZEUS
MINERAÇÃO LTDA
Nega provimento ao recurso apresentado(1806)
896.920/2006- Recurso interposto por PETRUS COMÉRCIO DE ROCHAS
ORNAMENTAIS LTDA
Fase de Licenciamento
Nega provimento ao recurso interposto(2833)
846.149/2022 - F M DA SILVA LOCACOES
Fase de Requerimento de Lavra
Nega provimento ao recurso interposto(2828)
803.475/2013 - BIRK REIBEL
Fase de Requerimento de Licenciamento
Da provimento ao recurso interposto(2819)
867.129/2011 - DAVID BANCOW FILHO
Fase de Requerimento de Pesquisa
Da provimento ao recurso interposto(2814)
840.313/2014 - IPAR PARTICIPACOES LTDA
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 23/2026
Fase de Disponibilidade
Despacho publicado(316)
896.920/2006-FIRME ROCHA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-"MANTÉM a
decisão da Gerência Regional do ES publicada em 28/11/2018, que declarou prioritária a
proposta de CALYPIO ROCHA FIRME"
Fase de Requerimento de Pesquisa
Despacho publicado(156)
833.257/2015-ZEUS MINERACAO LTDA-"MANTÉM a Decisão proferida pelo
Diretor-Geral do DNPM, publicada no DOU de 14/06/2018, que indeferiu o pedido de
reconsideração interposto por Zeus Mineracão Ltda."
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 24/2026
Fase de Disponibilidade
Torna sem efeito despacho publicado.(1864)
831.877/1999-JAIR MEDEIROS- DOU de 17/01/2023
831.095/2006-VALE S.A.- DOU de 15/09/2022
831.223/2005-VALE S.A.- DOU de 15/09/2022
873.238/2007-SUL AMERICANA DE ROCHAS- DOU de 25/03/2022
Fase de Requerimento de Licenciamento
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de
licenciamento(1669)
867.129/2011-DAVID BANCOW FILHO- DOU de 12/09/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
Torna sem efeito despacho publicado.(2874)
840.313/2014-IPAR PARTICIPACOES LTDA- DOU de 15/02/2017 -
indeferimento do requerimento de pesquisa
840.313/2014-IPAR PARTICIPACOES LTDA- DOU de 06/10/2017 - negou
provimento ao pedido de reconsideração
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 25/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado procedente, com a consequente anulação das Notificações Fiscais de Lançamento
de Débito para Pagamento (NFLDPs), uma vez que não foram lavradas corretamente.
. .Nº DO PROCESSO .INTERESSADO
. .48403.933537/2015-36 .COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS, COMPANHIA MINERADORA DO PIROCLORO DE ARAXÁ
. .48403.933560/2015-21 .COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔNICO DE MINAS GERAIS, ARAFERTIL S/A, VALE FOSFATADOS S A
. .48403.933562/2015-10 .COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔNICO DE MINAS GERAIS, ARAFERTIL S/A, VALE FOSFATADOS S A
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 26/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s), sob pena
de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
. .PROCESSO Nº .INTERESSADO
. .48054.930736/2022-29 .MIB MINERAÇÃO IBIRITÉ LTDA
. .48054.930737/2022-73 .MIB MINERAÇÃO IBIRITÉ LTDA
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
Relação nº 43/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(326)
832.007/2022-PAULO MÁRCIO NEPOMUCENO DE SOUSA-ALVARÁ N°8295/2022
832.364/2022-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E