RESOLUÇÃO CNPI Nº 9, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CNPI Nº 9, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Recomenda ao Congresso Nacional brasileiro o
arquivamento definitivo de Projetos de Lei e
Propostas de Emenda à Constituição que
desconstitucionalizam direitos dos povos indígenas,
e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA - CNPI, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas no inciso II e XI do art. 2º do Decreto Nº 11.509,
de 28 de abril de 2023, do Presidente da República, que o instituiu no âmbito do
Ministério dos Povos Indígenas, relacionadas ao acompanhamento da implementação
das políticas públicas destinadas aos povos indígenas, bem como ao monitoramento e
encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias de ameaça ou violação dos
direitos de comunidades ou povos indígenas, incluindo a recomendação de medidas
cabíveis.
CONSIDERANDO:
1. Que a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 231, reconhece os
direitos originários dos povos indígenas sobre as terras tradicionalmente ocupadas,
sendo estas de natureza inalienável, indisponível e os direitos sobre elas
imprescritíveis, além de resguardada a posse coletiva e o usufruto exclusivo indígena
sobre os bens naturais nelas existentes;
2. Que os direitos dos povos indígenas constituem cláusulas pétreas, nos
termos do Art. 60, §4º, inciso IV da Constituição Federal, razão pela qual não podem
ser objeto de supressão ou retrocesso por maiorias legislativas eventuais;
3. Que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.017.365, os direitos
territoriais dos povos indígenas foram reconhecidos como direitos fundamentais e, em
sua decorrência, como núcleo material de cláusulas pétreas constitucionais, razão pela
qual se aplicam ao Art. 231 os princípios da vedação ao retrocesso, da proibição de
proteção deficiente dos direitos e da máxima eficácia de normas constitucionais;
4. Que o Congresso Nacional brasileiro tem empreendido a tramitação e
aprovação de propostas legislativas anti-indígenas e flagrantemente inconstitucionais, a
exemplo da Lei nº 14.701/2023, da Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2023
(Marco Temporal), a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2024 (Arrendamento de
Terras Indígenas), a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2024 (Exploração
Econômica de Terras Indígenas) e o Projeto de Lei nº 3940/2024 (Criminalização das
Retomadas de Terras Indígenas);
5. Que ademais da previsão constitucional, o Estado brasileiro
comprometeu-se internacionalmente com a garantia dos direitos dos povos indígenas,
à medida que ratificou a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho
(OIT) e a Declaração das Nações Unidas sobre os Povos Indígenas, razão pela qual a
desconstitucionalização dos direitos indígenas é também inconvencional; resolve:
Art. 1º Recomendar ao STF a imediata declaração de inconstitucionalidade
da Lei nº 14.701/2023, que inscreve a tese do marco temporal, a flexibilização do
usufruto exclusivo e a dispensa da consulta prévia, livre e informada no ordenamento
jurídico brasileiro, vulnerabilizando ainda mais os povos indígenas a conflitos e mortes
em seus territórios.
Art. 2º Recomendar ao Congresso Nacional o arquivamento definitivo das
PECs nº 48/2023, 36/2024 e 10/2024 e do PL 3940/2024, em razão da flagrante
inconstitucionalidade, por se tratarem de propostas que propõem retrocessos em
direitos fundamentais dos povos indígenas que são reconhecidamente cláusulas
pétreas.
Art. 3º Enviar cópias desta resolução ao Presidente da República, ao
Presidente do Congresso Nacional e ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim
de reforçar a necessidade de cumprimento do texto constitucional no que tange aos
direitos dos povos indígenas, vedada qualquer tentativa de sua
desconstitucionalização.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA
Presidente do Conselho