RESOLUÇÃO CNPI Nº 8, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CNPI Nº 8, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Recomenda à União a adoção de medidas
normativas e administrativas para instituir uma
Comissão Nacional Indígena da Verdade (CNIV), e dá
outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA - CNPI, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas no inciso II e XI do art. 2º do Decreto Nº 11.509, de
28 de abril de 2023, do Presidente da República, que o instituiu no âmbito do Ministério
dos Povos Indígenas, relacionadas ao acompanhamento da implementação das políticas
públicas destinadas aos povos indígenas, bem como ao monitoramento e encaminhamento
aos órgãos competentes de denúncias de ameaça ou violação dos direitos de comunidades
ou povos indígenas, incluindo a recomendação de medidas cabíveis.
CONSIDERANDO:
1. Que o Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), que embora
insuficiente, reconheceu em 2014 a responsabilidade do Estado Brasileiro pela morte de ao
menos 8.350 indígenas, de um universo de 10 povos analisados, além do esbulho de suas
terras, remoções forçadas de seus territórios, contágio por doenças infecto-contagiosas,
prisões, torturas, maus-tratos, proibição da falar na língua materna e outras graves
violações de direitos humanos cometidos pela ditadura militar;
2. Que a CNV fez ao Estado 13 (treze) recomendações dentre elas a "Instituição
de uma Comissão da Verdade que apure as violações de direitos humanos sofridos pelos
povos indígenas", além da "regularização , proteção, desintrusão e recuperação ambiental
das terras indígenas como a mais fundamental forma de reparação coletiva para os povos
indígenas em virtude das graves violações de seus direitos" e ainda a necessária
"investigação e responsabilização, inclusive criminal dos responsáveis pelas graves
violações de direitos humanos contra os povos indígenas durante a ditadura militar".
3. Que a revelação da verdade é necessária e que é dever do Estado brasileiro
de apurar, tornar público e reparar graves violações aos direitos humanos dos povos
indígenas que desde o período da ditadura se perpetuam até os dias atuais;
4. Que as medidas reparatórias implicam em mudanças estruturais nas
institucionais garantir os direitos dos povos indígenas não apenas para esclarecer a
realidade sobre o esbulho territorial sofrido pelos povos indígenas mas para medidas
concretas de justiça, conforme reivindicado pela maior mobilização nacional indígena, o
Acampamento Terra Livre de 2024;
5. Que foi instituído o Fórum Memória, Verdade, Reparação Integral, Não
Repetição e Justiça para os Povos Indígenas, que congrega mais de 50 entidades de
representação dos povos indígenas no Brasil, órgãos e entidades públicas, organizações da
sociedade civil, academia, especialistas na matéria e observadores de organismos
internacionais; resolve:
Art. 1º Recomendar à União a adoção de medidas normativas e administrativas
para instituir uma Comissão Nacional Indígena da Verdade (CNIV), conforme modelo a ser
desenvolvido em consulta permanente com as representações dos povos indígenas e com
o Fórum Memória, Verdade, Reparação Integral, Não Repetição e Justiça para os Povos
Indígenas ou instituição de representação equivalente, e que garanta o protagonismo dos
povos indígenas tanto nas discussões de criação da Comissão como no seu
funcionamento.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA
Presidente do Conselho