RESOLUÇÃO CNPI Nº 7, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CNPI Nº 7, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Recomenda à União que realize um diagnóstico geral
do abastecimento de água nos territórios Guarani
Kaiowá do Mato Grosso do Sul, que o Ministério
Público Federal realize a apuração e responsabilização
dos devidos motivadores e executores dos ataques à
comunidade Guarani Kaiowá, bem como que o
Supremo Tribunal Federal exija a apresentação de um
Plano de reestruturação da Segurança Pública do
Estado.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA - CNPI, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas no inciso II e XI do art. 2º do Decreto Nº 11.509, de 28 de abril de
2023, do Presidente da República, que o instituiu no âmbito do Ministério dos Povos
Indígenas, relacionadas ao acompanhamento da implementação das políticas públicas
destinadas aos povos indígenas, bem como ao monitoramento e encaminhamento aos órgãos
competentes de denúncias de ameaça ou violação dos direitos de comunidades ou povos
indígenas, incluindo a recomendação de medidas cabíveis.
CONSIDERANDO:
1. Que a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 231, reconhece os direitos
originários dos povos indígenas sobre as terras tradicionalmente ocupadas, sendo estas de
natureza inalienável, indisponível e os direitos sobre elas imprescritíveis, além de resguardada
a posse coletiva e o usufruto exclusivo indígena sobre os bens naturais nelas existentes;
2. Que a Lei 9.433/97 dispõe que a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-
se nos fundamentos que a água é um bem de Domínio Público e que em situações de
escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano;
3. Que o art. 144 da Constituição Federal estabelece que a segurança pública,
dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;
4. Que a Constituição Federal de 1988 determina que é dever do Ministério
Público o Controle Externo da Atividade Policial, nos termos do inciso VII, do art. 129;
5. Que a Lei 8.080/90 responsável por realizar a estruturação do Sistema Único de
Saúde, no seu art. 19-F determina que nas ações de saúde nas comunidades indígenas dever-
se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura
dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve
pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à
saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras,
educação sanitária e integração institucional;
6. Que há em andamento a Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental 1059 no Supremo Tribunal Federal, que requer a elaboração de um plano de
reestruturação de política de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul;
7. Que, no dia 27 de novembro de 2024, a comunidade Guarani-Kaiowá, Terena e
Guarani da Reserva de Dourados foi atacada pela Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do
Sul, durante um protesto pacífico que pleiteava pelo restabelecimento do abastecimento de
água, resolve:
Art. 1º Requerer que o Ministério Público Federal, no exercício de suas atribuições
previstas no art. 129, VII da Constituição Federal de 1988, realize a apuração e a devida
responsabilização dos motivadores e executores do ataque ocorrido na Reserva Indígena de
Dourados no dia 27 de novembro de 2024.
Art. 2º Recomendar à União, por meio da Secretaria de Saúde Indígena - SESAI,
que elabore um relatório com o diagnóstico geral de abastecimento de água de todas as
comunidades indígenas do território nacional e dê celeridade à elaboração, aprovação e
implementação da Política Nacional de Saneamento Indígena, para atendimento estrutural e
definitivo da demanda.
Art. 3º Recomendar ao Supremo Tribunal Federal que, no âmbito da ADPF 1059,
exija do estado do Mato Grosso do Sul a apresentação de um plano de reestruturação da
Política de Segurança Pública do Estado, visando a redução da violência policial nas
Comunidades Indígenas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA
Presidente do Conselho