RESOLUÇÃO CNPI Nº 6, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CNPI Nº 6, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Recomenda ao Supremo Tribunal Federal a
reiteração da constitucionalidade do Decreto nº
1.775/1996, no âmbito do julgamento das ações
constitucionais sobre a Lei nº 14.701/2023, e dá
outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA - CNPI, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas no inciso II e XI do art. 2º do Decreto Nº 11.509, de
28 de abril de 2023, do Presidente da República, que o instituiu no âmbito do Ministério
dos Povos Indígenas, relacionadas ao acompanhamento da implementação das políticas
públicas destinadas aos povos indígenas, bem como ao monitoramento e encaminhamento
aos órgãos competentes de denúncias de ameaça ou violação dos direitos de comunidades
ou povos indígenas, incluindo a recomendação de medidas cabíveis.
CONSIDERANDO:
1. Que o Artigo 231 da Constituição Federal de 1988 reconhece aos povos
indígenas o direito originário sobre as terras que tradicionalmente ocupam, devendo o
Estado demarcá-las e protegê-las;
2. Que o Decreto nº 1.775/1996 regulamenta o procedimento administrativo
para a identificação, delimitação, demarcação, homologação e registro das Terras Indígenas
e vigora há 28 anos, tendo sua edição acrescido de forma expressa o direito ao
contraditório e à ampla defesa nos processos de administrativos de demarcação de Terras
Indígenas e especificado as fases e os prazos em que Estados, Municípios e terceiros
interessados poderão se manifestar;
3. Que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do
Decreto nº 1.775/1996 em diversos precedentes, a saber, no MS 21.892, Rel. Min. Néri da
Silveira, DJ 29/8/2003, no RMS 24.045, Min. Rel. Joaquim Barbosa, DJ 05/8/2005, no MS
21.660, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 7/12/2006, na Pet. 3388 (Caso Raposa Serra do Sol),
Rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ 01/07/2010 e no RMS nº 27.255 AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe 11/12/2015;
4. Que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar de forma recente as teses de
repercussão geral no julgamento do RE 1.017.365, reafirmou no item IX que os laudos
antropológicos disciplinados pelo Decreto nº 1.775/1996 são de fundamental importância
para a comprovação da tradicionalidade da ocupação de terra indígena, de acordo com
seus usos, costumes e tradições;
5. Que, no bojo da Comissão Especial de Conciliação, conduzida pelo Ministro
Gilmar Mendes, por ocasião do julgamento das ações diretas de constitucionalidade em
face da Lei nº 14.701/2023, têm sido apresentadas pela bancada ruralista e pelos
representantes do agronegócio propostas que ferem a economicidade administrativa ao
reivindicar a apresentação de contestação por sindicatos rurais e terceiros interessados em
qualquer fase do processo administrativo, assim também como a gravação em áudio, em
vídeo e a presença de entes federados e terceiros interessados em todos os atos de
elaboração dos estudos antropológicos; resolve:
Art. 1º Reafirmar a importância do Decreto nº 1.775/1996 para a garantia da
efetivação do direito originário dos povos indígenas às suas terras, em conformidade com
o Artigo 231 da Constituição Federal, de forma a imprimir celeridade e efetividade na
proteção dos direitos indígenas.
Art. 2º Requerer, ao Supremo Tribunal Federal, a reiteração da
constitucionalidade e da manutenção do Decreto nº 1.775/1996 como marco regulatório
do processo administrativo de demarcação de terras indígenas no Brasil, de modo a
reconhecer que sua aplicação garante segurança jurídica e transparência aos povos
indígenas, entes federados e demais interessados.
Art. 3º Manifestar oposição à instrumentalização do pleito por maior
participação de entes federados e demais interessados no procedimento administrativo de
demarcação de terras indígenas, especialmente quando utilizada como justificativa para
autorizar a presença de pessoas externas às comunidades em todas as etapas da
elaboração dos estudos antropológicos. Essa prática implica riscos significativos de violação
da intimidade e privacidade dos povos indígenas, além de potencializar situações de
intimidação, ameaças e conflitos nas Terras Indígenas, promovidas por indivíduos
contrários à demarcação das terras durante a condução dos estudos.
Art. 4º Recomendar, ao Supremo Tribunal Federal, no julgamento da
constitucionalidade da Lei nº 14.701/2023, que declare inconstitucional o pleito de
presença de terceiros interessados nas comunidades indígenas durante a elaboração dos
laudos antropológicos e de intimação e participação de terceiros interessados desde os
estudos preliminares do procedimento administrativo de demarcação, de modo a coibir o
incremento da violência contra os indígenas nos territórios reivindicados.
Art. 5º Reiterar a Recomendação nº 2, de 25 de outubro de 2024, em que este
Conselho recomendou ao Supremo Tribunal Federal que declare imediatamente, em
caráter liminar, a inconstitucionalidade da Lei nº 14.701/2023, nos termos requeridos pelas
ADIs 7582, 7583 e 7586. Bem como solicitar que este Tribunal remeta, em caráter de
urgência, ao seu Plenário o julgamento definitivo da constitucionalidade da referida Lei,
acolhendo na íntegra os fundamentos apresentados pela Articulação dos Povos Indígenas
do Brasil.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA
Presidente do Conselho Nacional de Política Indigenista