RESOLUÇÃO CNPI Nº 4, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CNPI Nº 4, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Reitera recomendação ao Supremo Tribunal Federal
para que declare a inconstitucionalidade da Lei
14.701/2023.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA - CNPI, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas no inciso II e XI do art. 2º do Decreto nº 11.509, de
28 de abril de 2023, do Presidente da República, que o instituiu no âmbito do Ministério
dos Povos Indígenas, relacionadas ao acompanhamento da implementação das políticas
públicas destinadas aos povos indígenas, bem como ao monitoramento e encaminhamento
aos órgãos competentes de denúncias de ameaça ou violação dos direitos de comunidades
ou povos indígenas, incluindo a recomendação de medidas cabíveis.
CONSIDERANDO:
1. Que o artigo 231 da Constituição Federal de 1988 reconhece aos povos
indígenas o direito originário sobre as terras que tradicionalmente ocupam, devendo o
Estado demarcá-las e protegê-las;
2. Que no dia 27 de setembro de 2025 completaram-se 02 anos da decisão do
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) relativamente ao Tema 1031 - Recurso
Extraordinário (RE) 1.017.365, com Repercussão Geral;
3. Que ao julgar o Tema 1031, o Supremo Tribunal Federal (ST) reafirmou o
entendimento de que o direito dos povos indígenas às suas terras tradicionalmente
ocupadas, dentre outras prerrogativas, independe de qualquer marco temporal de
ocupação e que é legítima a revisão de limites de demarcações feitas à margem dos
ditames constitucionais;
4. Que o Congresso Nacional aprovou e promulgou a Lei 14.701/2023, cujo
conteúdo afronta a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1031;
5. Que, apesar da flagrante inconstitucionalidade, a Lei 14.701/2023 está
vigente, produzindo efeitos, obrigando a administração pública e impedindo o regular
seguimento dos procedimentos administrativos de reconhecimento e demarcação de terras
indígenas no Brasil;
6. Que a vigência da Lei 14.701/2023 provoca e potencializa violações de
direitos e o cometimento de violências contra os povos indígenas em todas as regiões do
Brasil, de modo especial, como temos visto cotidianamente, nos estados da Bahia, Mato
Grosso do Sul e Paraná;
7. Que a vigência da inconstitucional Lei 14.701/2023 mantém uma situação de
permanente e profunda insegurança jurídica sobre esta temática no Brasil;
8. Que a Comissão Especial de Conciliação, conduzida pelo Ministro Gilmar
Mendes, por ocasião do julgamento das ações diretas de constitucionalidade em face da
Lei nº 14.701/2023, finalizou seus trabalhos sem ter resultado em acordo entre as partes
envolvidas;
9. Que pende análise, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, de Recursos
de Embargos de Declaração e pedido de declaração da inconstitucionalidade, pela via
difusa, da Lei 14.701/2023 no âmbito do RE 1.017.365 (Tema 1031);
10. Que o excelentíssimo Ministro Edson Fachin, atual Presidente do Supremo
Tribunal Federal, em dezembro de 2024, reconhecendo a relevância e a urgência do caso,
na condição de Relator, solicitou prioridade na pauta de julgamentos ao então Presidente
da Corte, Ministro Luís Roberto Barroso, para análise dos Embargos de Declaração do RE
1.017.365 (Tema 1031);
11. Que são constantes os apelos e manifestações públicas protagonizadas
pelos povos e organizações indígenas de todas as regiões do Brasil para que o Supremo
Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da Lei 14.701/2023;
resolve:
Art. 1º Recomendar ao Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro
Edson Fachin, que paute, urgentemente, o Tema 1031 (RE 1.017.365) para julgamento no
Plenário físico do STF;
Art. 2º Reiterar recomendação ao Supremo Tribunal Federal para que declare,
com urgência, a inconstitucionalidade da Lei 14.701/2023, em consonância com a decisão
firmada no julgamento do RE 1.017.365;
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA
Presidente do Conselho