RESOLUÇÃO CNPI Nº 10, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CNPI Nº 10, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Recomenda à União incorporar a demarcação das
terras indígenas e a implementação da Política
Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras
Indígenas (PNGATI) como central para atingir as
metas da Contribuição Nacionalmente Determinada
(NDC) brasileira, e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA - CNPI, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas no inciso II e XI do art. 2º do Decreto Nº 11.509, de
28 de abril de 2023, do Presidente da República, que o instituiu no âmbito do Ministério
dos Povos Indígenas, relacionadas ao acompanhamento da implementação das políticas
públicas destinadas aos povos indígenas, bem como ao monitoramento e encaminhamento
aos órgãos competentes de denúncias de ameaça ou violação dos direitos de comunidades
ou povos indígenas, incluindo a recomendação de medidas cabíveis.
CONSIDERANDO:
1. Que a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 231, reconhece os direitos
originários dos povos indígenas sobre as terras tradicionalmente ocupadas, sendo dever do
Estado protegê-las e demarcá-las.
2. Que a União se encontra em mora com a demarcação das terras indígenas,
já que, nos termos do Art. 67 do ADCT, esta deveria concluir a demarcação de terras
indígenas em cinco anos a contar da promulgação da Constituição. No entanto, estimam-
se 150 (cento e cinquenta) territórios pendentes do processo de titulação formal de posse
e usufruto pelos indígenas;
3. Que este Conselho Nacional de Política Indigenista reconhece a entrega do
Governo Federal que, por intermédio do Ministério da Justiça, Ministério dos Povos
Indígenas e da FUNAI, homologou, durante a realização da 3ª Reunião Ordinária deste
Conselho, as Terras Indígenas Morro dos Cavalos (SC), Toldo Imbu (SC) e Potiguara de
Monte-Mor, anunciadas como meta dos 100 primeiros dias de Governo. Bem como
publicou, em 2024, 11 portarias declaratórias de reconhecimento da ocupação tradicional
indígena de nossas terras. No Pará, as Terras Indígenas Sawré Muyubu, Maró, Cobra
Grande; no Mato Grosso, as Terras Indígenas Apiaká do Pontal e Isolados; em São Paulo,
as Terras Indígenas Jaraguá, Peguaoty, Djaiko-aty, Amba Porã, Pindoty- Araça-Mirim,
Tapy'i/Rio Branquinho e Guaraviraty.
4. Que as políticas de demarcação e proteção de TIs representam uma via
estratégica para o cumprimento da NDC brasileira. Tendo em vista que a) 49% das taxas de
GEEs do Brasil advêm do desmatamento, b) que a taxa de conversão da vegetação nativa
dos territórios indígenas foi de 1,2% nos últimos 40 anos; c) que a taxa de conversão de
vegetação nativa em todo o território nacional foi de 14,8% no mesmo período; e que d)
os territórios indígenas representam 13,8% do território nacional, se torna evidente que o
reconhecimento territorial e, em sua decorrência, a implementação da política pública de
proteção dos territórios indígenas (PNGATI), representa uma das políticas de mitigação
climática mais promissoras para que o Brasil consiga atingir sua meta climática.
5. Que as florestas preservadas em territórios indígenas prestam serviços
ambientais relevantes de preservação da biodiversidade e de regulação do clima, pois
atuam como sumidouros de carbono, absorvendo gás carbônico da atmosfera, resolve:
Art. 1º Recomendar ao Ministério da Justiça, ao Ministério dos Povos Indígenas
e à FUNAI adotem as medidas administrativas necessárias para avançar na demarcação de
todas as Terras Indígenas cujos processos administrativos de demarcação estão pendentes,
de modo a zerar o passivo existente. Em especial, requer a publicação do decreto
homologatório da Terra Indígena Xucuru Kariri (AL), anunciada entre as terras indígenas
que seriam homologadas nos primeiros 100 dias de mandato, e a publicação de portaria
declaratória dos 12 territórios mapeados pelo Governo Federal, para que haja
reconhecimento do direito originário e segurança na posse.
Art. 2º Recomendar à União que a demarcação e a implementação da Política
Nacional de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas (PNGATI) sejam
formalmente incorporadas para fins de cumprimento da NDC brasileira, de modo a
reconhecer as contribuições dos modos de vida, saberes e práticas tradicionais dos povos
indígenas no âmbito da adaptação e mitigação das mudanças climáticas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA
Presidente do Conselho