RESOLUÇÃO CFC Nº 1.788, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.788, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre impedimentos, incompatibilidades e
situações de conflito de interesses envolvendo
conselheiros, empregados e respectivos cônjuges e
parentes, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições
legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre impedimentos, incompatibilidades e
situações de conflito de interesses aplicáveis aos conselheiros, empregados, representantes
e prestadores de serviços, bem como a seus cônjuges, companheiros(as) e parentes até o
terceiro grau, no âmbito do Sistema CFC/CRCs, com o objetivo de assegurar a observância
dos princípios da moralidade, impessoalidade, isonomia e transparência na gestão
administrativa e institucional, conforme declaração prevista no anexo único.
Art. 2º É vedada a contratação, por qualquer Conselho de Contabilidade, de
pessoa física ou jurídica, seja de forma direta ou indireta, com ou sem vínculo
empregatício, de:
I - conselheiro efetivo ou suplente;
II - cônjuge, companheiro(a) ou parente, até o terceiro grau, consanguíneo ou
por afinidade, de conselheiro referido no inciso anterior;
III - membros do Conselho Consultivo;
IV - empregado, comissionado, estagiário ou prestador de serviços dos
Conselhos de Contabilidade, bem como seus cônjuges, companheiros(as) e parentes até o
terceiro grau, consanguíneos ou por afinidade;
V - representante de CRCs e respectivos cônjuges, companheiros(as) e parentes
até o terceiro grau;
VI - integrantes de Comissão e Grupos de Trabalho; e
VII - ex-empregado que, nos 2 (dois) anos anteriores, tenha aderido ao
Programa de Desligamento Voluntário (PDV), limitando-se a vedação apenas ao Conselho
de Contabilidade de origem.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se a contratações, com ou sem ônus,
inclusive aquelas decorrentes de credenciamento, licitação, dispensa ou inexigibilidade,
convênio, parceria, termo de cooperação, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
§ 2º As vedações estendem-se às hipóteses em que o beneficiário figure como
sócio, administrador, dirigente, consultor ou empregado de pessoa jurídica contratada pelo
Conselho.
§ 3º As vedações estabelecidas neste artigo aplicam-se aos ocupantes dos
cargos ou empregos mencionados, ainda que em gozo de licença ou em período de
afastamento.
§ 4º Para fins deste artigo, não caracteriza como contratação a participação em
evento institucional, na condição de palestrante ou mediador, desde que,
cumulativamente:
I - inexista remuneração; e
II - não decorra vínculo jurídico, funcional ou negocial entre o participante e o
Conselho de Contabilidade.
Art. 4º Fica vedada a participação, direta ou indireta, em cursos preparatórios
destinados a candidatos ao Exame de Suficiência, bem como a oferta, a promoção, o apoio,
o patrocínio ou a divulgação, a qualquer título, de:
I - Conselho Federal e Regionais de Contabilidade;
II - presidente do CFC;
III - vice-presidente e membros da Câmara de Registro do CFC;
IV - integrantes da Comissão de Acompanhamento do Exame de Suficiência; e
V - empregados do CFC que atuem como agentes de contratação ou
planejamento, gestores ou fiscais de contratos relacionados ao Exame de Suficiência ou a
atividades a ele correlatas.
§ 1º A vedação prevista no caput aplica-se independentemente da forma de
participação, inclusive como docente, palestrante, coordenador, consultor, sócio,
administrador, colaborador, apoiador institucional ou beneficiário econômico direto ou
indireto.
§ 2º Considera-se apoio, para os fins deste artigo, qualquer forma de incentivo
material ou imaterial, institucional ou pessoal, ainda que sem ônus financeiro para a
Administração.
§ 3º Aos que não se enquadrarem na condição de restrição presente neste
artigo, é vedada a propaganda destacada relativa ao vínculo profissional com Conselho(s)
de Contabilidade, admitindo-se a citação apenas para fins de currículo profissional.
Art. 5º O impedimento previsto no art. 4º desta Resolução, no que se refere
aos conselheiros indicados nos incisos II e III e aos agentes contemplados nos incisos IV e
V, aplica-se exclusivamente durante o exercício das atividades, cessando automaticamente
com o seu término.
Parágrafo único. Ficam preservadas as situações jurídicas regularmente
constituídas antes do início do mandato, desde que inexistente conflito de interesses
superveniente e observado o dever permanente de lealdade institucional.
Art. 6º É vedada a cessão, a qualquer título, com ou sem ônus, das instalações
físicas do CFC e dos CRCs, incluindo auditórios, salas de reunião, salas de aula ou espaços
equivalentes, para utilização por empresas ou instituições credenciadas como
capacitadoras no âmbito do Programa de Educação Profissional Continuada, ressalvadas as
instituições sem fins lucrativos.
Art. 7º Não se caracteriza impedimento, incompatibilidade ou conflito de
interesses, para os fins desta Resolução, a situação em que o conselheiro, ou seu cônjuge,
companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, for titular, sócio, administrador ou
integrante de empresa credenciada como capacitadora no âmbito do Programa de
Educação Profissional Continuada dos Conselhos de Contabilidade.
§ 1º O credenciamento de que trata o caput não configura contratação,
prestação de serviços ou relação negocial entre o Conselho de Contabilidade e a empresa
credenciada, consistindo exclusivamente em ato administrativo de habilitação para fins de
pontuação no Programa de Educação Profissional Continuada.
§ 2º A prestação de serviços educacionais ocorre diretamente entre a empresa
capacitadora e os profissionais da contabilidade participantes, inexistindo vínculo jurídico,
financeiro ou contratual entre o Conselho e a respectiva empresa.
§ 3º Permanecem vedadas quaisquer formas de favorecimento institucional,
promoção diferenciada, apoio material ou uso de estruturas físicas do Conselho em
benefício da empresa credenciada, nos termos do art. 6º desta Resolução.
Art. 8º O descumprimento do disposto nesta Resolução caracteriza infração
sujeita às penalidades administrativas, disciplinares e civis cabíveis, sem prejuízo de outras
sanções previstas na legislação aplicável e nas normas internas do Sistema CFC/CRCs.
Art. 9º É vedado o exercício simultâneo de mandato de Conselheiro, inclusive
na condição de suplente, no Conselho Federal e em qualquer Conselho Regional de
Contabilidade.
Art. 10. O cargo de conselheiro é incompatível com a função de representante
de CRC, de que trata a Resolução CFC nº 1.724, de 2024.
Parágrafo único. A investidura na função de representante implica renúncia
automática e de pleno direito ao mandato de conselheiro, a partir da data de
designação.
Art. 11. No caso de incidência de conflito de interesse previsto nesta Resolução,
o conselheiro/empregado deverá providenciar a regularização no prazo de até 30 (trinta)
dias, contados da assinatura da declaração anexa.
Art. 12. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais deverão manter, em seus
portais de transparência, as informações referentes a nomeações, designações e
contratações realizadas, com indicação dos vínculos funcionais e dos impedimentos
verificados, observadas as normas de proteção de dados pessoais.
Art. 13. O disposto nesta Resolução não afasta nem prejudica a aplicação de
outras vedações previstas em normas específicas, devendo ser observados, em qualquer
hipótese, os princípios da Administração Pública e a legislação aplicável sobre conflito de
interesses.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Fica revogada a Resolução CFC nº 710, de 15 de agosto de 1991,
publicada no Diário Oficial da União em 27 de agosto de 1991.
JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO
Presidente do Conselho