RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 21, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Resolução nº 9, de 13 de dezembro de 2011, da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. O PRESIDENTE DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, e pelo art. 13, I, do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, resolve: Art. 1º O art. 9º-I da Resolução nº 09, de 13 de dezembro de 2011, da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º-I Todos os municípios que aderiram ao SISAN até 14 de janeiro de 2025 terão até 30 de janeiro de 2026 para atender aos requisitos de permanência definidos no Capítulo IV." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 21, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Todos os atos de 26/02/2026