RESOLUÇÃO Nº 527, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 527, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Regulamenta, ad referendum do plenário, no âmbito
do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás
(CRCGO), a aquisição de passagens e as concessões
de diárias, e dá outras providências, e revoga as
Resoluções CRCGO nº 490/2024, nº 515/2025 e nº
516/2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais e regimentais a que se refere a letra "b" do art. 6º do Decreto-
lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, c/c o art. 7º, incisos I e VII, do seu Regimento
Interno,
Considerando a necessidade de se estabelecer critérios para a concessão de
diárias, e auxílios de representação a conselheiros, ex-presidentes, delegados
representantes, integrantes de Grupos de Trabalho e Comissões, empregados, assessores e
prestadores de serviços com previsão contratual, colaboradores eventuais e palestrantes
não remunerados, a serviço, por atribuição de representação, missão oficial, pelo exercício
do cargo, que se deslocarem-se dos seus domicílios ou da sede da autarquia federal, em
caráter eventual ou transitório para outro território nacional ou internacional, farão jus às
passagens e à percepção de diárias, jetons e auxílios de representação destinadas a
indenizar as despesas durante sua estada.
Considerando o disposto no § 2º, do art. 457, da CLT, com redação dada pela
Lei nº 13.467/2017, que trata da não incidência de qualquer encargo trabalhista e
previdenciário para os casos de concessão de benefícios de naturezas jurídicas sinônimos
de "diárias" e "abonos";
Considerando que os membros dos órgãos deliberativos e consultivos do
CRCGO e os integrantes de grupos de estudos e de trabalho constituídos pela entidade não
possuem vínculo empregatício com a autarquia e exercem um serviço não remunerado, de
dedicação à classe e de caráter voluntário;
Considerando a necessidade de o Conselho Regional de Contabilidade de Goiás
editar ato administrativo visando sanar eventuais equívocos terminológicos ou conceituais
quanto ao objeto da verba a ser destinada aos beneficiários para os casos que
especifica;
Considerando que integração do Sistema CFC/CRCs com os diversos órgãos
governamentais, científicos e educacionais, no âmbito municipal, estadual, nacional e
internacional, demanda representação por agentes designados;
Considerando que a expansão da atividade administrativa da entidade
fiscalizadora do exercício profissional exige a presença de seus representantes e
colaboradores em eventos e reuniões, nos campos nacional e internacional;
Considerando que, em várias oportunidades, faz-se necessária a convocação de
pessoas que prestam serviço e colaboração, em razão do nível cultural e de destaque no
campo científico e de pesquisa, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DIÁRIAS E AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO
Art. 1º Instituir a concessão de natureza não salarial, denominado "diária de
locomoção", cujo procedimento deverá ser observando no âmbito do Conselho Regional de
Contabilidade de Goiás - CRCGO - por meio da presente Resolução.
Art. 2º Os conselheiros, ex-presidentes, delegados regionais, delegados
representantes, integrantes de Grupos de Trabalho e Comissões, empregados, assessores e
prestadores de serviços com previsão contratual, colaboradores eventuais e palestrantes
não remunerados a serviço e colaboradores eventuais que, a serviço, por atribuição de
representação do CRCGO ou para fins de treinamento, pelo exercício do cargo,
deslocarem-se dos seus domicílios ou da sede da autarquia federal respectiva, em caráter
eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, farão jus
às passagens e à percepção de diárias destinadas a custear as parcelas de despesas com
hospedagem, alimentação e locomoção urbana nos termos desta Resolução.
Parágrafo único - Consideram-se colaboradores eventuais, para efeito desta
Resolução, terceiros sem representatividade eletiva no Plenário e sem vínculo empregatício
com a Autarquia, que, no interesse da classe contábil, quando convocados pela
Presidência, se deslocarem de seus domicílios a serviço do CRCGO para prestar
colaboração em reuniões, cursos, palestras ou eventos.
Art. 3º Para fins de concessão de diárias de locomoção é necessário que haja
compatibilidade entre os motivos do deslocamento e o interesse público do CRCGO, bem
como a correlação entre o objeto do deslocamento e as atribuições/especialidades da
pessoa com as atividades a serem desempenhadas.
Parágrafo único - É vedada a concessão de diárias, jetons e auxílios de
representação, sob qualquer título e a qualquer pretexto, quando a participação dos
sujeitos a que se referem o caput do art. 2º desta Resolução, ocorrer virtualmente ou de
forma não presencial, fazendo uso de aplicativos pela rede mundial de computadores.
Art. 4º O beneficiário fará jus a apenas ½ (meia) diária para indenização de
despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana na seguinte condição:
I - Segue critério:
a) quando não exigir pernoite fora do seu domicilio
II - Nos deslocamentos para o exterior, as diárias de locomoção, inclusive
quanto aos valores a serem pagos, serão concedidas de acordo com o disposto na
Resolução do CRCGO que tratar da matéria na data da respectiva viagem internacional;
III - As diárias de locomoção nacionais serão concedidas por dias de
afastamento, incluindo-se os de embarque de ida e de volta;
IV - nos deslocamentos para o exterior, as diárias de locomoção, inclusive
quanto aos valores a serem pagos, serão concedidas de acordo com o disposto na
Resolução do CFC - Conselho Federal de Contabilidade, que tratar da matéria na data da
respectiva viagem internacional.
Parágrafo único. Os funcionários, assessores e prestadores de serviços com
previsão contratual, não farão jus ao recebimento de meia diária quando o trabalho for
realizado na região metropolitana e não exigir pernoite;
Art. 5º Quando devidamente convocado para participar de reuniões dos órgãos
de deliberação coletiva (Câmaras e Plenária previstos no Regimento Interno do CRCGO), ou
atividades político-representativas do Conselho de Contabilidade do Estado de Goiás, pelo
exercício do cargo, ocorridas dentro da mesma região metropolitana ou região geográfica
imediata de procedência do representante e quando não houver pernoite o Conselheiro,
representante ou membro de comissão perceberá valor equivalente à metade do valor da
diária, constante nessa resolução da remuneração fixada a título de auxilio
representação.
Parágrafo primeiro. O auxílio representação consiste em verba de natureza
indenizatória referente aos gastos relativos a deslocamento urbano e alimentação quando
dá participação em reuniões regimentais ( plenárias, câmaras ou do Conselho Diretor,
ordinárias ou extraordinárias) e/ou reuniões de representação, realizadas na sedo do
CRCGO e para participar de reuniões, representações, atividades em função do exercício
do cargo, ocorridos com a prática de atividades político-representativas dos Conselhos de
Contabilidade, desde que convocado ou designado pela Presidência do respectivo Conselho
para tal finalidade, vedado seu pagamento de forma habitual ou automática.
Parágrafo segundo: É vedado o pagamento do auxilio representação
concomitante com o pagamento de diária.
Art. 6º O cálculo das diárias não contemplará:
a) a antecipação da ida em mais de um dia em relação ao início do evento, por
interesse particular do viajante; e
b) a postergação do retorno em mais de um dia em relação ao término do
evento, por interesse particular do viajante.
Art. 7º Os pedidos de concessão de diárias de locomoção para afastamentos
que se iniciem, incluam ou terminem em dia não útil, deverão estar devidamente
justificados.
Art. 8º As solicitações de diárias de locomoção deverão ser formalizadas
através de convocação, ou convite, acompanhados da programação do respectivo
evento/cursos e/ou através de mensagem via e-mail.
Art. 9º As Divisões responsáveis deverão programar as viagens de seus
Conselheiros, ex-Presidentes, Delegados Regionais, Delegados Representantes, empregados
e colaboradores eventuais, com antecedência necessária à tramitação do processo de
pagamento de diárias de locomoção, observando-se os prazos legais, sob pena de não
terem as despesas autorizadas.
§ 1º. A antecipação no recebimento dos valores de diárias pelo beneficiário, em
prazo superior a 30 (trinta) dias do deslocamento, somente ocorrerá em casos
excepcionais, mediante justificativa fundamentada e autorização da Presidência.
§ 2º. No caso de participação coletiva em eventos que demandem a
antecipação dos valores de diária para custeio de hospedagens dos beneficiários, caberá ao
Plenário, após analisado o respectivo processo, autorizar por meio de deliberação e fixar
o percentual do valor a ser antecipado.
Art. 10. Na programação das viagens, as Divisões deverão observar os limites
orçamentários previamente definidos, relativos ao exercício financeiro, sendo vedada a
concessão à conta de orçamento futuro.
Art. 11º. Os valores das diárias de locomoção serão pagos aos beneficiários do
CRCGO, observando-se:
I - Presidente:
Dentro do Estado e exigir pernoite..................................................RS 750,00
Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro e exigir pernoite.......................R$
1.050,00
Demais localidades nacionais e exigir pernoite.....................................R$ 950,00
II - Conselheiros, ex-Presidentes, integrantes de Comissões, Comitês e Grupos
de Trabalho, Delegados Regionais, Delegados Representantes, Colaboradores eventuais e
palestrantes não remunerados:
Dentro do Estado e exigir pernoite........................................................RS 650,00
Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro e exigir pernoite..........................R$
950,00
Demais localidades nacionais e exigir pernoite.....................................R$ 800,00
III - Motorista terceirizado (prestador de serviço com previsão contratual):
Dentro do Estado e exigir pernoite........................................................RS 300,00
Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro e exigir pernoite..........................R$
400,00
Demais localidades nacionais e exigir pernoite.....................................R$ 350,00
IV - Funcionários do CRCGO, assessores e demais prestadores de serviços com
previsão contratual:
Dentro do Estado e exigir pernoite........................................................RS 500,00
Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro e exigir pernoite..........................R$
750,00
Demais localidades nacionais e exigir pernoite.....................................R$ 650,00
Parágrafo único: As diárias de locomoção a que se refere este artigo não
integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não
constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
Art. 12. O valor da diária do acompanhante de portadores de deficiência ou
que possuam mobilidade reduzida será idêntico ao da diária estipulada para o
acompanhado.
Art. 13. O pagamento das diárias será realizado pela Unidade Contábil e/ou
Financeira, à qual deverão ser enviados os respectivos documentos com até, 3 (três) dias
úteis de antecedência, sendo creditado o valor na conta corrente do beneficiário em até
1 (um) dia útil de antecedência ao deslocamento.
Art. 14. Para fins de processo de prestação de contas, o beneficiário deverá
encaminhar relatório de viagem ao órgão, setor, departamento ou divisão internos da
autarquia, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno de cada deslocamento,
conforme modelo aprovado e disponibilizado pelo CRCGO.
§ 1º. O Presidente do CRCGO, e os empregados que tenham a estrita finalidade
de dar apoio operacional aos deslocamentos na função de motorista ficam dispensados da
apresentação de relatório de viagem.
§ 2º. Em se tratando de reuniões regimentais (Conselho Diretor, Plenária,
Câmaras e Conselho Consultivo), o beneficiário fica dispensado do relatório de viagem,
devendo ser anexada aos documentos de emissão, para fins de comprovação do
comparecimento, a lista de presença da reunião que tenha ensejado o pagamento da
diária.
§ 3º. Quando da participação em cursos, congressos, seminários ou eventos, o
beneficiário da diária de locomoção deverá apresentar à área requisitante a cópia do
certificado ou declaração de participação em até 5 (cinco) dias úteis após o retorno.
Art. 15. Os valores correspondentes às diárias de locomoção deverão ser
restituídos pelo beneficiário em até 5 (cinco) dias úteis contados da data do cancelamento,
da interrupção da viagem ou da antecipação do retorno.
§ 1º. Serão restituídas, em sua totalidade, no prazo estabelecido no caput
deste artigo, as importâncias correspondentes a diárias de locomoção recebidas quando,
por qualquer circunstância, não ocorrer o deslocamento.
§ 2º. A restituição de diárias de locomoção será efetivada por meio de
transferência eletrônica ou depósito identificado em conta corrente de titularidade do
CRCGO.
Art. 16. Caso não ocorra a devolução no prazo previsto no caput deste artigo,
ficará suspensa a concessão de novas diárias ao beneficiário, até a restituição ao CRCGO
da importância recebida.
CAPÍTULO II
DAS PASSAGENS
Art. 17. As passagens de que trata o art. 2º desta Resolução serão adquiridas
nas seguintes modalidades:
I - aéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho
pretendido; e
II - rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, tipo leito, quando:
a) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho
pretendido;
b) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular na data desejada; ou
c) o passageiro manifestar preferência por um desses meios de locomoção em
detrimento do transporte aéreo.
Parágrafo único. Os bilhetes adquiridos pelo passageiro para viagens nas
modalidades "rodoviárias", "ferroviárias" ou "hidroviárias" poderão ser ressarcidos
mediante comprovação do passageiro, por meio de cópia do cartão de embarque nominal
e/ou nota fiscal nominal ou cupom fiscal de pagamento.
Art. 18. Para a aquisição das passagens aéreas, serão observados a
disponibilidade de voos e os seguintes critérios:
I - quando a atividade iniciar-se antes das 12h, a data de partida poderá ser a
véspera;
II - quando a atividade finalizar-se após as 16h, a data de retorno poderá ser
o dia seguinte; e
III - quando houver indisponibilidade de voos entre 7h e 21h, a data de partida
poderá ser a véspera e a de regresso poderá ser o dia seguinte;
IV - preferencialmente em voos diretos, considerando a menor tarifa
disponível.
§ 1º A escolha da passagem mais vantajosa poderá não ser a opção mais
econômica, levando-se em conta o tempo de voo e o número de conexões ou escalas.
§ 2º A passagem poderá ser emitida de acordo com a indicação do passageiro,
inclusive em datas anteriores ou posteriores ao compromisso, desde que o valor, por
trecho, não ultrapasse o percentual de 20% em relação ao valor do voo de ida e/ou volta
sugerido pelo CRCGO.
§ 3º Nos casos não contemplados no § 2º, poderá ser emitida passagem aérea
em voo sugerido pelo passageiro, desde que este arque, integralmente, com o valor da
diferença em relação ao voo mais vantajoso para o CRCGO.
§ 4º O passageiro poderá optar por se deslocar no dia de início e/ou término
das atividades.
§ 5º Para a verificação do valor das passagens, serão comparados os voos no
trecho necessário, e não em relação ao domicílio do passageiro.
§ 6º Nos casos em que, após a aquisição das passagens, a programação da
viagem for alterada por motivo de força maior, caso fortuito ou por interesse do CRCGO,
justificado no pedido de alteração, a solicitação de aquisição em novas datas ou horários
da viagem será processada sem ônus para o beneficiário.
§ 7º Não havendo acolhimento à justificativa apresentada, o ônus da alteração
do bilhete de passagem, se houver, será de responsabilidade do beneficiário.
§ 8º O pedido de alteração supracitado poderá ser autorizado, e as despesas
adicionais decorrentes da remarcação da passagem deverão ser negociadas e pagas
diretamente à agência de viagens contratada pelo CRCGO.
§ 9º O beneficiário deverá ressarcir o CRCGO dos valores decorrentes do
cancelamento da viagem ou do não comparecimento ao embarque (no show) que
deixarem de ser reembolsados pela companhia aérea, salvo comprovada ocorrência de
caso fortuito, força maior ou por interesse do CRCGO, mediante justificativa
documentada.
§ 10. Não podendo utilizar o(s) bilhete(s) aéreo(s) emitido(s) pelo CRCGO e sem
prejuízo das atividades a serem desempenhadas com o deslocamento previsto, em caráter
excepcional e por razões de absoluta necessidade, o interessado poderá adquirir, por sua
própria conta, outro bilhete aéreo, arcando integralmente com essa despesa.
§ 11. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o beneficiário não ficará
obrigado a ressarcir o CRCGO do bilhete não utilizado, mas deverá comunicar ao CRCGO
sobre o ocorrido, em um prazo máximo de 5 (cinco) dias da data da ocorrência, para fins
de verificação de possível alteração da quantidade de diárias pagas.
§ 12. É necessária a juntada de comprovação da viagem aérea mediante cópia
do cartão de embarque ou comprovante emitido diretamente no sítio eletrônico da
companhia aérea, salvo na hipótese do § 10 do art. 18, caso em que deverá ser fornecido
pelo próprio adquirente do bilhete e anexado ao processo de viagem.
Art. 19. Nas viagens internacionais, a categoria de transporte aéreo a ser
utilizada é a classe econômica.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput o presidente, os integrantes do
Conselho Diretor, os conselheiros do CRCGO, o diretor executivo do CRCGO, os integrantes
do Conselho Consultivo, os representantes do CRCGO em organismos internacionais e
funcionários em assessoramento aos representantes do CRCGO, os quais poderão utilizar a
classe executiva em viagens nas quais o tempo de voo entre o último embarque em
território nacional e o destino internacional seja superior a 6 (seis) horas.
§ 2º Outras categorias de passageiros poderão utilizar a classe executiva ou
superior, desde que arquem com o pagamento da diferença de valores em relação ao
bilhete sugerido pelo CRCGO na classe econômica.
§ 3º O passageiro arcará, independentemente da classe sugerida pelo CRCGO,
com a possível diferença de valor dos bilhetes aéreos por escolha particular em período
diferente daquele previsto para deslocamento, a fim de cumprir suas atividades, conforme
período de afastamento definido no § 1º do art. 4 desta Resolução, caso não ultrapasse o
percentual de 20% em relação ao voo de ida e/ou volta sugerido pelo CRCGO.
§ 4º Situações extraordinárias serão definidas por Deliberação do Plenário do CRCO.
Art. 20. Nos casos de interesse do CRCO, poderá haver ressarcimento de
despesa com transporte complementar entre duas cidades, quando não for possível a
aquisição de passagem aérea para o destino final da viagem, mediante a apresentação dos
devidos comprovantes.
CAPÍTULO III
DAS BAGAGENS
Art. 21. As passagens aéreas poderão ser adquiridas com a franquia de
bagagem incluída (uma peça).
§ 1º As viagens em que o deslocamento não exigir pernoite fora do domicílio
terão suas passagens aéreas adquiridas sem a franquia de bagagem.
§ 2º Poderão ser adquiridas bagagens extras, desde que devidamente
justificado, em casos excepcionais, em que o passageiro tenha que transportar materiais
de trabalho do CRCGO que excedam a franquia de bagagens de 1 (uma) peça.
CAPÍTULO IV
DA INDENIZAÇÃO PELO USO DE TRANSPORTE PRÓPRIO
Art. 22. Poderá haver concessão de indenização para ressarcimento de despesa
com transporte, quando o passageiro optar pela utilização de meio próprio de locomoção,
correspondente ao resultado da multiplicação do valor padronizado de ressarcimento de
transporte pela distância da sede do CRC, Rua 107 nº 23 Qd F 22 Lote 03 nº 151 - Setor
Sul - Goiânia - Goiás - CEP: 74.085.060 Goiânia - Goiás, em quilômetros, existentes entre
a origem e o destino, de acordo com a rota de menor percurso, preferencialmente em
estradas com pavimentação asfáltica.
§ 1º O valor padronizado de ressarcimento de transporte a que se refere o
caput deste artigo é de R$ 0,93 (noventa e três centavos) por quilômetro.
§ 2º A distância entre os municípios será definida com base em informações
prestadas por órgãos oficiais ou obtidas por meio de pesquisa em ferramenta ou aplicação
disponível na rede mundial de computadores.
§ 3º No caso da existência de pedágios no trajeto, esses também serão
passíveis de ressarcimento, desde que devidamente comprovados.
§ 4º A opção de uso de veículo próprio para a realização de serviço externo,
representação oficial ou treinamento é de total responsabilidade do viajante, inclusive
quanto a possíveis despesas com acidentes ou avarias no percurso.
§ 5º O valor do ressarcimento de que trata o caput fica limitado ao custo total
das passagens aéreas que poderiam ter sido utilizadas no trecho (ida e volta).
Art. 23. A solicitação de ressarcimento de despesas com transporte deverá ser
apresentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data final da viagem.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Os atos de concessão de diárias, auxílios-representação, passagens e
ressarcimentos serão classificados como públicos e divulgados no Portal da Transparência
do CRCGO, contendo, no mínimo, o nome do beneficiário, a finalidade do deslocamento,
o local, o período e os valores individualmente pagos.
Art. 25. Revogam-se as Resoluções CRCGO nº 490/2024, CRCGO nº 515/2025 e
CRCGO nº 516/2025.
Art. 26. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.
MARCELO CORDEIRO SILVA