PORTARIA SUFRAMA Nº 2.396, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.396, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de
implantação da empresa PROPLASTIC RECICLAGEM
DA AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 11, §3º, da
Resolução CAS nº 205/2021; o Parecer de Engenharia nº 177/2025/CAPI/CGPRI/SPR; o
Parecer de Economia nº 186/2025/CAPI/CGPRI/SPR; e o que consta no Processo SEI-
SUFRAMA nº 52710.084117/2025-91, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Técnico-Econômico Industrial de
IMPLANTAÇÃO da empresa Proplastic Reciclagem da Amazônia LTDA., CNPJ
50.939.695/0001-40, Inscrição SUFRAMA 22.0160.28-7, na Zona Franca de Manaus, para
produção de Composto de Resina de Polietileno Ou de Polipropileno Extrudado
(apresentado na forma de grânulos), código SUFRAMA 2319, e Composto Termoplástico
de Resina Extrudado (apresentado na forma de grânulos), código SUFRAMA 2307, nos
termos do Parecer de Engenharia nº 177/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de
Economia nº 186/2025/CAPI/CGPRI/SPR, fazendo jus aos benefícios previstos nos arts.
7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991, e
legislação posterior.
Art. 2º A redução da alíquota do Imposto de Importação relativa às
matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e demais
insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação dos produtos referidos no art.
1º será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme o § 4º do art. 7º do Decreto-Lei
nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º Fica determinado, sob pena de suspensão ou cancelamento dos
incentivos concedidos e sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, na fabricação do produto COMPOSTO DE RESINA DE
POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos),
código SUFRAMA 2319, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria
Interministerial MDIC/MCTI nº 58/2024;
II - o cumprimento, na fabricação do produto COMPOSTO TERMOPLÁSTICO
DE RESINA EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos), código SUFRAMA 2307, do
Processo Produtivo Básico definido no Decreto nº 783/1993, Anexo VII;
III - o atendimento às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme legislação federal, estadual e municipal aplicável;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas vigentes; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205/2021,
bem como demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 71000.107641/2010-12.
Interessado: Fundação Comunidade da Graça.
Assunto: Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - Cebas.
Decisão: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com
fulcro na Nota Técnica nº 178/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior, e no Parecer nº 00013/2026/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 00083/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU e nº
00236/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, todos da Consultoria Jurídica, unidades do Ministério
da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, conheço do recurso interposto pela entidade e nego-lhe provimento,
mantendo na íntegra a decisão constante da Portaria nº 982, de 13 de setembro de 2017,
item 18 do Anexo, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior deste
Ministério, que indeferiu o pedido de renovação do Certificado de Entidades Beneficentes
de Assistência Social - Cebas.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO aprova, para os fins que dispõe o art. 42
da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o Parecer nº 00902/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU (Processo nº 23000.042473/2025-46), elaborado pela Consultoria Jurídica
junto ao Ministério da Educação, que conclui pela possibilidade da utilização do salário-
educação para custear uniformes escolares, desde que a medida se insira em programa
educacional estruturado, com finalidade pedagógica e voltado à promoção da equidade,
identidade e segurança dos estudantes da educação básica pública.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos expostos no Parecer nº 01081/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 17 de
dezembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 437/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, que trata de consulta do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia acerca da
regulamentação de carga horária mínima de estágio supervisionado para os cursos superiores
detecnologiaemRadiologia,noCatálogoNacionaldeCursosSuperioresdeTecnologia-CNCST,
conforme consta do Processo nº 23000.036103/2024-99.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro