PORTARIA SRT/MGI Nº 1.494, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SRT/MGI Nº 1.494, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Estabelece o limite máximo para fins de priorização do
pagamento de despesas de exercícios anteriores
relativas a pessoal, no âmbito do Sistema de Pessoal
Civil da Administração Federal - Sipec.
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, caput,
inciso I, alínea "c", e inciso VIII, e parágrafo único, inciso VIII, do Anexo I ao Decreto nº 12.102,
de 8 de julho de 2024, e o art. 13 da Portaria Conjunta SGP/MGI-SRT/MGI-SOF/MPO nº 155, de
7 de janeiro de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, e no art. 3º, caput, e § 2º, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para
fins de priorização de pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal, no
âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.
§ 1º Para fins de aplicação do limite de que trata o caput, serão consideradas as
solicitações de pagamento autorizadas e desbloqueadas em valor individual, por objeto e por
pessoa beneficiária.
§ 2º O pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal,
autorizado e desbloqueado, será feito mediante disponibilidade orçamentária atestada pela
Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, nos termos do
art. 10, caput, inciso III, da Portaria Conjunta SGP/MGI-SRT/MGI-SOF/MPO nº 155, de 7 de
janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SINTECH, CNPJ:
35.622.406/0001-90, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, SOLUTI RFB e AC SOLUTI JUS.
Processo n° 00100.000259/2026-70.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PRIMESIGN, CNPJ:
28.131.567/0001-05, vinculada às AC LINK RFB e AC LINK CD. Processo n°
00100.000252/2026-58.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR FEDERAMINAS, CNPJ:
17.449.612/0001-69, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, SOLUTI RFB e AC SOLUTI JUS.
Processo n° 00100.000247/2026-45.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR HA7EN TECHNOLOGY, CNPJ:
13.547.411/0001-43, vinculada à AC SOLUTI MULTIPLA e AC SOLUTI JUS. Processo nº
00100.000246/2026-09.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR GIGA CERTIFICADORA, CNPJ:
53.504.028/0001-22, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI RFB e AC SOLUTI JUS.
Processo nº 00100.000245/2026-56.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PROMITTERE ADMINISTRAÇÃO E
CORRETAGEM DE SEGUROS, CNPJ: 04.331.391/0001-88, vinculada às AC SAFEWEB CD e AC
SAFEWEB RFB. Processo nº 00100.000230/2026-98.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ID HOUSE TECNOLOGIA E
CERTIFICAÇÃO, CNPJ: 15.526.906/0001-11, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA e AC SOLUTI
JUS. Processo nº 00100.000228/2026-19.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ADSA SOLUÇÕES INTEGRADAS,
CNPJ: 49.614.139/0001-14, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI RFB e AC SOLUTI
JUS. Processo nº 00100.000227/2026-74.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIFICADORA SIGNKEY
DIGITAL, CNPJ: 55.158.102/0001-21, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI JUS, AC
SOLUTI RFB e AC QUALITYCERT. Processo nº 00100.000214/2026-03.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR LT CERTIFICADORA, CNPJ:
41.016.876/0001-03, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA e AC SOLUTI JUS. Processo nº
00100.000213/2026-51.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIFORTAL, CNPJ:
32.008.611/0001-72, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo nº
00100.000186/2026-16.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR MG SOLUÇÕES, CNPJ:
30.631.953/0001-19, vinculada à AC VALID JUS, AC VALID RFB, AC VALID BRASIL. Processo
nº 00100.000070/2026-87.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor