PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 5, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 5, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de
11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n.° 12.642, de 1° de outubro de
2025, considerando o disposto no inciso VII do art. 9 da Instrução Normativa nº 22, de 20 de
junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21042.003468/2022-53, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida à médica veterinária ANDRÉA
PEREIRA DE OLIVEIRA DIAS, inscrita no CRMV-RS sob o número 19788, para emissão de Guia de
Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis no
estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Fica revogada a Portaria de nº 183 de 2 de maio de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
GABINETE DA MINISTRA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MCTI nº 9.867, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário
Oficial da União de 12 de fevereiro de 2026, Seção 1, páginas 5 a 7,
Onde se lê:
Art 7º
§ 1º As autoridades citadas nos incisos I ao IX deste artigo terão perfil de
proponente no SCDP.
e
Art. 8º A competência de que trata o caput do art. 7º contempla a autorização
excepcional para a concessão de diárias e passagens de servidores, empregados públicos
ou colaboradores eventuais, exceto para as autoridades citadas no inciso III do art. 7º e
sendo vedada a subdelegação, nas hipóteses de deslocamentos no País.
LEIA-SE:
Art 7º
§ 1º As autoridades citadas nos incisos I ao VIII deste artigo terão perfil de
proponente no SCDP.
e
Art. 8º A competência de que trata o caput do art. 7º contempla a autorização
excepcional para a concessão de diárias e passagens de servidores, empregados públicos
ou colaboradores eventuais, sendo vedada a subdelegação, nas hipóteses de
deslocamentos no País.