PORTARIA REDE EQUIDADE Nº 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DA REDE EQUIDADE
TÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º A Rede Equidade constitui-se por órgãos e entidades da administração
pública e da sociedade civil definidas nos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº
0235/2021, termos de adesão e alterações posteriores, firmados entre a Advocacia-Geral da
União (AGU), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional da Saúde Suplementar (ANS), Associação
Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL), Câmara dos Deputados (CD), Câmara
Municipal de Carvalhópolis/MG, Câmara Municipal de Colombo/PR, Câmara Municipal de
Itapevi/SP, Câmara Municipal de Pau dos Ferros/RN, Câmara Municipal de Pedro
Avelino/RN, Câmara Municipal de São José do Rio Pardo/SP, Centro Federal de Educação
Tecnologia de Minas Gerais (CEFET/MG), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Conselho
da Justiça Federal (CJF), Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI), Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Controladoria
Geral do Estado de Minas Gerais (CGE/MG), Controladoria-Geral da União (CGU), Defensoria
Pública da União (DPU), Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Escola Nacional de
Administração Pública (ENAP), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA), Ministério das Comunicações (MCOM), Ministério da Defesa (MD),
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS),
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Ministério
do Esporte (MESP), Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), Ministério
de Minas e Energia (MME), Ministério Público do Trabalho (MPT), Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), Senado Federal (SF), Serviço Geológico do Brasil
(SGB/CPRM), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar (STM), Supremo
Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios (TJDFT), Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT13),
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
(TRE/SP), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA),
com o objetivo de implementar ações voltadas à Diversidade, Equidade e Inclusão, com
foco em Gênero e Raça, para alcance da igualdade e equidade.
§ 1º Poderão ser admitidos novos integrantes, mediante a assinatura de Termo de Adesão.
§ 2º Aplicam-se à Rede Equidade as disposições da Constituição Federal de
1988, atinentes à igualdade e equidade, observando-se o alinhamento à Agenda 2030 e
aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), firmados no âmbito da
Organização das Nações Unidas, os Tratados e Convenções Internacionais de Direitos
Humanos, ratificados pelo Brasil, bem como outras estabelecidas no Acordo de
Cooperação Técnica da Rede Equidade.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 2º São princípios da Rede Equidade:
I - dignidade da pessoa humana;
II - promoção da igualdade, da equidade e da justiça social;
III - compromisso com a diversidade e inclusão;
IV - cooperação interinstitucional e social;
V - transparência; e
VI - efetividade.
Art. 3º Para fins deste Regulamento, serão adotados os seguintes
entendimentos:
I - Diversidade: onde existem duas ou mais pessoas, há diversidade e
diferença, sobretudo em termos de gênero, idade, grupo étnico/raça, orientação sexual,
habilidades físicas e mentais, nacionalidade, nível educacional, estado civil, religião e
experiências vividas que influenciaram nosso pensamento e nossa maneira de ser;
II - Efetividade: capacidade de produzir os efeitos pretendidos.
III - Equidade: sistema de práticas garantidoras a todos os indivíduos de
igualdade de tratamento e de oportunidades. O acesso de todas as pessoas aos Direitos
Humanos deve ser garantido com ações de caráter universal, mas também por meio de
ações específicas e afirmativas voltadas aos grupos minorizados ou historicamente
discriminados ou preteridos, promovendo-se as devidas condições para superação das
desigualdades;
IV - Gênero: padrões sociais do que é "ser homem" e o que é "ser mulher"
são construções culturais que foram sendo constituídas ao longo da história. Essas
diferenças entre um ou outro possibilitaram que homens tenham poder e privilégio na
sociedade e contribuíram para que as mulheres ficassem ausentes e não ocupassem
espaços em diversas áreas da vida social. Para se obter um desenvolvimento sustentável
orientado para o ser humano, é indispensável uma relação transformada entre homens
e mulheres, baseada na igualdade;
V - Igualdade: todos os seres humanos são iguais em direitos e, por este
motivo, as injustificáveis desigualdades de gênero, raça ou provenientes de outras
diversidades, especialmente nas relações de trabalho, devem ser superadas e constitui
uma condição fundamental para o alcance da justiça social;
VI - Inclusão: ato de incluir pessoas pertencentes a grupos minorizados,
permitindo-lhes a plena participação em igualdade de condições em todo processo
educacional, político, laboral, lazer e nas relações familiares e comunitárias. Entende-se
por grupos minorizados, grupos de pessoas de determinada sociedade que tem pouco ou
nenhum acesso ao poder social, econômico, político e religioso;
VII -Raça: conceito cientificamente contestado, porém importante sua
utilização no sentido político, vez que funciona como uma categoria de dominação e
exclusão nas sociedades multirraciais contemporâneas. Pode ser compreendido como
grupo definido socialmente devido a características físicas, tais como cor de pele, textura
do cabelo, traços faciais; e
VIII - Transparência: garantia do respeito ao princípio constitucional de
publicidade dos atos públicos e instrumento de controle social, com vistas a permitir que
a sociedade obtenha informações atualizadas sobre operações, estruturas, processos
decisórios, resultados e desempenho do setor público.
Art. 4º Além das finalidades previstas no Acordo de Cooperação, a Rede
Equidade tem por objetivos:
I. contribuir para um clima organizacional mais saudável e promover uma
cultura institucional mais inclusiva e igualitária, livre de qualquer tipo de discriminação,
nas instituições públicas;
II. colaborar para a redução das desigualdades de gênero e raça do país, por
meio de ações positivas em prol da equidade;
III. difundir a cultura de inclusão e respeito à diversidade por meio de ações
institucionais de sensibilização, educativas e de divulgação, nos diversos meios de
comunicação;
IV. promover ações conjuntas e o intercâmbio de boas práticas; e
V. ampliar a Rede Equidade, estimulando novas adesões no âmbito do serviço
público e sociedade civil.
TÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DA REDE EQUIDADE
Art. 5º A Rede Equidade é composta por:
I. Instituições partícipes;
II. Comitê Coordenador (Plenária); e
III. Colaboradores.
CAPÍTULO I
DAS INSTITUIÇÕES PARTÍCIPES
Art. 6º São instituições partícipes as signatárias do Acordo de Cooperação
Técnica nº 2021/0235 e respectivos Termos de Adesão, publicados em 11/03/2022,
signatários originários, conforme relacionado no caput do art. 1º, deste Regulamento, e
outras que venham a integrar a Rede Equidade, mediante assinatura de Termo de Adesão.
Art. 7º As instituições que integram a Rede Equidade deverão observar os
princípios, finalidades, formas de cooperação e demais obrigações assumidas no Acordo
de Cooperação Técnica e neste Regulamento, colaborando efetivamente para a
implementação dos objetivos estabelecidos.
§ 1º Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do acordo será
destacada a colaboração dos partícipes, observado o disposto no artigo 37, §1º, da
Constituição da República, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens
que, de alguma forma, descaracterizem o interesse público e se confundam com
promoção de natureza pessoal e de agentes públicos.
§ 2º Os partícipes obrigam-se a resguardar o sigilo legal de informações,
aplicando-se os critérios e o tratamento previstos na legislação em vigor,
regulamentação específica e em seus respectivos regimentos ou regulamentos
internos.
§ 3º Serão observados os direitos autorais dos cursos, programas ou
quaisquer materiais de divulgação utilizados nas ações decorrentes do acordo, devendo
ser informados os créditos da autoria e o respectivo instrumento de cooperação que deu
amparo à utilização do material pelo partícipe.
Art. 8º Cabe às instituições partícipes:
I. designar titular e suplente, observando a diversidade de gênero e de raça,
para participar das reuniões, exercer as atribuições previstas no Acordo e no Regulamento
e participar de grupos de trabalho temáticos para o cumprimento dos objetivos da Rede;
II. compete a cada partícipe compor, no mínimo, um Grupo de Trabalho par
a execução do Plano de Ação vigente;
III. participar das reuniões, devendo, nos impedimentos e eventuais ausências, o(a)
suplente substituir o (a) representante titular da instituição partícipe, com direito a voto;
IV. submeter ao Comitê Coordenador proposta de estudos, projetos e ações; e
V. sempre que possível e respeitada a autonomia administrativa dos
partícipes, divulgar e realizar ações conforme calendário da Rede Equidade no sentido de
fortalecer as ações voltadas à diversidade, equidade e inclusão, de acordo com o objeto
do referido Acordo.
§ 1º A critério da instituição partícipe, podem ser designados/as, formal ou
informalmente via e-mail, integrantes de apoio, observando a diversidade de gênero e
de raça, para colaborar nas atividades da Rede Equidade, sem direito a voto.
§ 2º O direito de voto poderá se estender às designações de apoio, na
ausência de titular e suplente, mediante autorização expressa do/a titular da instituição
partícipe.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ COORDENADOR
Art. 9º O Comitê Coordenador, também chamado de Plenária, é instância
deliberativa da Rede Equidade, composto de representantes titulares e suplentes, nas
ausências e impedimentos de titulares, indicados/as pelas instituições que compõem a Rede.
§ 1º O Comitê Coordenador elegerá, dentre seus integrantes, a
Coordenadoria-Geral, formada por um órgão titular e um órgão suplente, para responder
pela gestão técnico-administrativa da Rede Equidade.
§ 2º A Coordenadoria-Geral será eleita para um mandato de dois anos,
poderá ser reconduzida no encargo por um período.
§ 3º Excepcionalmente poderá ocorrer a recondução para um terceiro
mandato consecutivo, em caso de ausência de novas candidaturas. (Redação nova)
§ 4º. Findo o terceiro mandato, persistindo a ausência de candidaturas, o
órgão que estiver ocupando a suplência assumirá automaticamente a titularidade da
Coordenadoria-Geral para o mandato subsequente. (Redação nova)
§ 5º As reuniões do Comitê Coordenador terão início com a presença de, no
mínimo, a representação de cinco instituições partícipes.
§ 6º As deliberações do Comitê Coordenador serão tomadas pela maioria
simples de votos, presente pelo menos cinco instituições partícipes, e, em caso de
empate, a decisão competirá à Coordenadoria-Geral.
§ 7º A aprovação do Plano de Ação, Regulamento e outros normativos
constitutivos da Rede, será tomada pela maioria de votos, presente pelo menos um
terço da composição da Rede.
Seção I
Das Atribuições do Comitê Coordenador
Art. 10. O Comitê Coordenador, plenária da Rede Equidade, possui as
seguintes atribuições:
I - elaborar e instituir plano de ação bianual com objetivos e resultados chave;
II- elaborar os indicadores da Rede Equidade;
III- apoiar e monitorar a implementação do plano de ação previsto no inciso I;
IV- revisar e propor a atualização do plano de trabalho, sempre que
necessário;
V - estabelecer as datas das reuniões ordinárias;
VI- reunir-se, periodicamente, no mínimo uma vez por mês, com exceção dos
meses de janeiro, julho e dezembro ou em convocação extraordinária, sempre que
necessário, mediante convocação específica;
VII- criar um repositório para o intercâmbio de informações;
VIII- definir e aprovar as ações de comunicação internas e externas para a
Rede Equidade;
IX- propor e atuar na estruturação de eventos de interesse comum acerca da
Diversidade, Equidade e Inclusão, com foco em Gênero e Raça para o alcance da
igualdade e equidade, tais como encontros, seminários e workshops;
X - designar Grupos de Trabalho temáticos para a consecução dos objetivos
traçados no acordo e neste Regulamento;
XI- fomentar a constituição de uma Rede Nacional de Equidade;
XII- eleger os partícipes que assumirão a Coordenadoria-Geral;
XIII- formular documentos técnicos de referência, manuais e similares
inerentes ao objeto do acordo, garantida as diversas formas de acessibilidade
comunicacional, de forma customizada às necessidades dos partícipes e com
possibilidade de compartilhamento futuro com outros órgãos do Poder Legislativo,
Executivo, Judiciário, Ministério Público, organizações da sociedade civil e demais
interessados; e
XIV- aprovar o Relatório Anual das atividades da Rede e;
XV- realizar uma assembleia geral anual, na sede das instituições partícipes,
de forma rotativa, para análise das atividades e perspectivas para o futuro.
Parágrafo único. Sempre que houver necessidade, o Comitê Coordenador
consultará os demais partícipes para se manifestarem em assuntos de interesse geral ou
específico, com vistas a subsidiar suas deliberações.
Seção II
Dos Grupos de Trabalho
Art. 11. O Comitê Coordenador organizará Grupos de Trabalho (GT) temáticos
formados por integrantes da Rede para o desenvolvimento de suas atividades.
§ 1º Caberá à coordenação de cada grupo de trabalho eleita, a condução
administrativa do GT, garantindo a participação equânime de todos/as representantes,
convocar reuniões e realizar a interlocução direta com o Comitê Coordenador, de forma
que se possa realizar o acompanhamento e dar o apoio necessário à conclusão das
atividades.
§ 2º No ato de constituição dos grupos de trabalho será delimitado o objeto
específico, as diretrizes e o prazo para a conclusão, de modo a facilitar a coordenação
das atividades desenvolvidas para a efetivação das metas estabelecidas.
§ 3º Os partícipes poderão indicar para participar das atividades dos Grupos
de Trabalho assessores (as) e técnicos (as) especializados (as) do órgão/instituição que
representam, com vistas a colaborar com os trabalhos e com o atingimento dos
objetivos propostos.
§ 4º Cabe ao Grupo de Trabalho apresentar os resultados ao Comitê
Coordenador.
Seção III
Da Coordenadoria-Geral
Art. 12. Cabe à Coordenadoria-Geral, as ações de gestão técnico-
administrativas necessárias ao alcance dos objetivos definidos para a Rede Equidade,
entre as quais:
I - manter sistemática de comunicação acerca do andamento dos trabalhos, bem
como compartilhar relatórios e demais orientações pertinentes ao objeto do acordo;
II - realizar a convocação e coordenação das reuniões, na forma definida no
Plano de Comunicação Interna e Externa e reuniões extraordinárias, sempre que
necessário, mediante convocação específica e pauta previamente definida;
III - realizar reuniões ordinárias periódicas e/ou manter interlocução entre as
instituições titular e suplente, que compõem a Coordenadoria-Geral, sempre que
necessário.
IV - levar, imediatamente, ao conhecimento dos demais partícipes, ato ou
ocorrência que interfira no andamento das atividades, para a adoção das medidas
cabíveis;
V - delegar atribuições aos partícipes no que for pertinente; e
VI - realizar a interlocução interna e externa em nome da Rede Equidade.
VII - solicitar novas indicações de representantes ao partícipe, após três faltas
consecutivas às reuniões do Comitê Coordenador (Plenária), sem justificativa.
VIII - sempre que necessário, a Coordenadoria-Geral poderá solicitar
manifestação aos partícipes sobre assuntos de interesse geral ou específico, com vistas
a subsidiar suas atividades.
Parágrafo único. As reuniões serão registradas em ata, em formato digital,
com registro nominal dos presentes, e disponibilizada a todos os partícipes até a véspera
da próxima reunião.
CAPÍTULO III
DOS COLABORADORES
Art. 13. Poderão ser admitidos como colaboradores instituições não partícipes
e organizações da sociedade civil que tenham por finalidade o desenvolvimento de
atividades de interesse ao objeto do Acordo de Cooperação Técnica, o que será
articulado pelo Comitê Coordenador.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Propostas de alteração deste Regulamento devem ser apreciadas em
reunião específica do Comitê Coordenador, convocada com antecedência mínima de 30
dias, devendo ser franqueada a manifestação prévia dos demais partícipes.
Parágrafo único. A proposta de alteração que implique em ônus ou
obrigações deverá contar com a concordância dos envolvidos para ser aprovada.
Art. 15. Os casos omissos serão dirimidos pelo Comitê Coordenador.
Art. 16. O presente Regulamento entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 17. Fica revogada a Portaria Rede Equidade n º 1, de 15 de maio de 2024.