PORTARIA MTE Nº 356, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Cria o Grupo de Trabalho denominado GT Comércio Varejista e prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no art. 154, § 4º, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, no art. 6-A, da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000, e no Processo nº 19964.203605/2023-95, resolve: Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho denominado GT Comércio Varejista, de natureza bipartite, composto por 10 (dez) representantes dos trabalhadores e 10 (dez) dos empregadores do comércio, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria, apresente proposta para a regulamentação do trabalho nos feriados no comércio varejista em geral. § 1º A indicação dos representantes dos empregadores deverá ser realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) § 2º Os representantes dos trabalhadores serão indicados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (CONTRACS/CUT), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical (FS), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST). § 3º A indicação dos integrantes deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria. § 4º O Ministério do Trabalho e Emprego prestará assessoria técnica ao GT Comércio Varejista, por meio da Secretaria de Relações do Trabalho. Art. 2º O GT Comércio Varejista reunir-se-á, no mínimo, duas vezes por mês, sendo que a primeira reunião será convocada pela Secretaria de Relações do Trabalho do MTE. Art. 3º A participação no GT Comércio Varejista será considerada prestação de relevante serviço público não remunerada. Art. 4º A Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2023, seção 1, página 97, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 90 dias, contados a partir da data de publicação da Portaria MTE nº 356, de 25 de fevereiro de 2026."(NR) Art. 5º Fica revogada a Portaria MTE nº 1.066, de 17 de junho de 2025. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de auto de Infração, nos seguintes termos. 1- Em Apreciação de Recurso de voluntario. 1.1 Pela improcedência da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF . .1 .46213.016877/98-41 .072993 .Condomínio Empresarial Burle Mark .PE HELIDA ALVES GIRÃO DESPACHO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos. 1- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 1.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .46206.006406/2019-17 .218013701 .Basevi Construcoes S/A .DF . .2 .14152.020948/2021-95 .220526940 .RA Radiologia Ltda .DF . .3 .14152.020949/2021-30 .220526958 .RA Radiologia Ltda .DF . .4 .14152.020951/2021-17 .220526974 .RA Radiologia Ltda .DF . .5 .14152.020955/2021-97 .220527016 .RA Radiologia Ltda .DF . .6 .14152.020956/2021-31 .220527024 .RA Radiologia Ltda .DF . .7 .14152.020957/2021-86 .220527032 .RA Radiologia Ltda .DF . .8 .14152.020960/2021-08 .220527067 .RA Radiologia Ltda .DF . .9 .14152.000979/2021-20 .220330921 .Vizinhanca Materiais de Construcao Ltda .DF . .10 .14152.006260/2021-01 .220383731 .Auto Oriente Comercio Automotivo Ltda .PE . .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF . .1 .46206.006059/2018-33 .201.158.311 .Municipio de Niquelandia .DF . .2 .46206.006089/2018-40 .201.158.370 .Municipio de Niquelandia .DF . .3 .14185.003227/2021-33 .201.901.234 .RA Radiologia Ltda .DF . .4 .46222.009407/2010-79 .506.438.163 .Expresso Modelo Ltda .PA . .5 .46222.009296/2014-24 .200.402.692 .Jose Edmar Aguiar Sousa Comercio - Me .PA . .6 .46222.007056/2017-38 .200.979.906 .Sernav Servicos & Navegacao Eireli .PA 2- Arquivamento: 2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .46222.003341/2012-75 .021210420 .Beira Rio Pesca Ltda Me .PA . .2 .46222.001249/2013-51 .200189506 .Centro Especializado Em Olhos Ltda .PA . .3 .46222.002381/2005-71 .006678297 .Reinaldo Matos De Oliveira .PA . .4 .46214.003409/2018-19 .215040414 .F & A Matos Ltda .PI . .5 .46214.000055/2019-23 .216531896 .Mariano Santana Da Silva .PI . .6 .46214.007134/2017-01 .213710455 .P R Oliveira Dos Santos - Me .PI . .7 .46214.000142/2019-81 .216571065 .Ricardo Azevedo Do Rego Costa Filho .PI . .8 .46221.009973/2015-03 .207867046 .W.W. Soluções Ltda. - Me .SE . .9 .46221.009975/2015-94 .207867071 .W.W. Soluções Ltda. - Me .SE 2.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .46222.002088/2017-47 .211560421 .Consorcio BRT Belem .PA . .2 .46222.001613/2017-15 .210384158 .Hangar Cafe Comercio de Alimentos Ltda - Me .PA . .3 .46222.012345/2013-25 .201962306 .J Alves Oliveira Comercio - Me .PA . .4 .46222.012346/2013-70 .201962241 .J Alves Oliveira Comercio - Me .PA . .5 .46222.000893/2019-06 .216549795 .Redeflex Comercio e Servico de Telefonia Ltda .PA . .6 .46222.007055/2017-93 .212628364 .Sernav Servicos & Navegacao Eireli .PA . .7 .46222.007863/2019-12 .218888643 .Status Construcoes Ltda .PA HÉLIDA ALVES GIRÃO DESPACHO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos. 1- Em Apreciação de Recurso Voluntario. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .46202.009398/2018-10 .216232694 .Antonelly Construcoes e Servicos Eireli .AM . .2 .14152.001237/2020-31 .219042641 .Globalservice - Transporte de Valores Ltda .AM . .3 .46202.008294/2019-61 .218863187 .Integracao Transportes Ltda .AM . .4 .46232.002437/2018-92 .215568346 .Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Municipio de Barra Mansa RJ .RJ . .5 .46228.002469/2012-61 .024893315 .Log Commercial Properties e Participacoes S.A .RJ . .6 .46228.002490/2012-67 .024893731 .Log Commercial Properties e Participações S.A. .RJ . .7 .14152.075648/2021-43 .221059652 .Ricardo Rodrigues e Marenizia B. S. Rodrigues Consultorios S.A. .RJ . .8 .14152.075597/2021-50 .221059148 .Ricardo Rodrigues e Marenizia B. S. Rodrigues Consultorios S.A. .RJ . .9 .14152.075580/2021-01 .221058974 .Ricardo Rodrigues e Marenizia B. S. Rodrigues Consultorios S.A. .RJ . .10 .14152.062279/2021-29 .220926522 .JBS S/A .RO . .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF . .1 .14185.005744/2021-47 .201926792 - TRet nº 203167244 .JC&F Serviços Agricolas Ltda. .GO . .2 .46236.001393/2019-24 .201545705 - TRet nº 203158521 .Chevel Engenaria Ltda. .MG . .3 .46295.000379/2018-28 .201082756 - TRet nº 202588262 .E.A.S. Transportes Coletivos Ltda. - ME .PE . .4 .46213.020786/2017-33 .201050412 - TRet nº 202812821 .Galvanisa Ltda. .PE . .5 .46213.008357/2017-98 .200916408 - TRet nº 202530060 .Rose Belatrão Serviços de Recepção Ltda - Epp .PE . .6 .14185.017011/2020-74 .201815141 .Casa de Repouso Viver Bem Ltda. .SP 1.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .46202.007956/2019-85 .218788894 .Copobras da Amazonia Industrial de Embalagens Ltda. .AM HÉLIDA ALVES GIRÃO SECRETARIA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E JUVENTUDE DESPACHO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Torno público o resultado da distribuição de recursos para o Bloco de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades do Sistema Nacional de Emprego, realizada conforme critérios estabelecido na Resolução CODEFAT nº 994/2024, para os entes parceiros do SINE elegíveis às transferências automáticas de recursos comuns do FAT no exercício de 2026, conforme Anexo A distribuição dos recursos obedeceu os seguintes critérios: (i) 10% (dez por cento), do montante de recursos será distribuído de forma proporcional à economia gerada ao FAT pelo ente via colocação de segurados, a título de bônus de incentivo somente entre os entes com média de segurados colocados, através dos postos de atendimento do Sine, superior à média nacional aferida para o ano de referência; (ii) 50% dos recursos foram distribuídos igualitariamente; (iii) 35% (trinta e cinco por cento) do montante disponível será distribuído com base na mensuração de indicador de eficiência e gestão (ISEG), calculado com base na verificação de dados referentes ao desempenho dos entes, mercado de trabalho local e aspectos sociodemográficos, agrupados em quatro blocos de variáveis, e (iv) 5% (cinco por cento) do montante disponível será distribuído aos entes com maior taxa de desemprego, considerando o ano de exercício anterior. Os Planos de Ações e Serviços pactuados em 2024 e 2025, bem como aqueles pactuados em 2023 que tiveram suas vigências prorrogadas até 31 de dezembro de 2026, cujos os entes foram contemplados nesta distribuição de recursos, terão suplementação de recursos por meio de aditamento, nos termos do §1º do Art. 15 e Art. 21 da Resolução CODEFAT nº 994, de 15 de fevereiro de 2024. Anexo 1 - Tabela dos valores a serem pactuados por cada ente habilitado à distribuição: . .Ente .Valor Custeio .Valor Investimento .Valor Total . .Sine Estadual - Acre .R$ 155.223,58 .R$ 364.079,27 .R$ 519.302,85 . .Sine Estadual - Alagoas .R$ 187.646,58 .R$ 440.127,93 .R$ 627.774,51 . .Sine Estadual - Amapá .R$ 166.627,08 .R$ 390.826,37 .R$ 557.453,45 . .Sine Estadual - Amazonas .R$ 173.816,50 .R$ 407.689,25 .R$ 581.505,75 . .Sine Estadual - Bahia .R$ 593.053,66 .R$ 1.391.016,40 .R$ 1.984.070,06 . .Sine Estadual - Ceará .R$ 306.898,44 .R$ 719.834,98 .R$ 1.026.733,42 . .Sine Distrito Federal .R$ 193.057,45 .R$ 452.819,19 .R$ 645.876,64 . .Sine Estadual - Espírito Santo .R$ 192.578,37 .R$ 451.695,52 .R$ 644.273,89 . .Sine Estadual - Goiás .R$ 267.968,40 .R$ 628.523,98 .R$ 896.492,38 . .Sine Estadual - Maranhão .R$ 234.124,66 .R$ 549.142,96 .R$ 783.267,62 . .Sine Estadual - Mato Grosso .R$ 319.345,15 .R$ 749.028,93 .R$ 1.068.374,08 . .Sine Estadual - Mato Grosso do Sul .R$ 400.922,39 .R$ 940.369,58 .R$ 1.341.291,97 . .Sine Estadual - Minas Gerais .R$ 726.755,32 .R$ 1.704.615,70 .R$ 2.431.371,02 . .Sine Estadual - Pará .R$ 480.227,98 .R$ 1.126.382,05 .R$ 1.606.610,03 . .Sine Estadual - Paraíba .R$ 209.356,12 .R$ 491.047,99 .R$ 700.404,11 . .Sine Estadual - Paraná .R$ 1.656.044,70 .R$ 3.884.278,11 .R$ 5.540.322,81 . .Sine Estadual - Pernambuco .R$ 249.613,22 .R$ 585.471,61 .R$ 835.084,83 . .Sine Estadual - Piauí .R$ 187.177,89 .R$ 439.028,55 .R$ 626.206,44 . .Sine Estadual - Rio de Janeiro .R$ 301.532,00 .R$ 707.247,95 .R$ 1.008.779,95 . .Sine Estadual - Rio Grande do Norte .R$ 190.710,32 .R$ 447.313,96 .R$ 638.024,28 . .Sine Estadual - Rio Grande do Sul .R$ 635.315,58 .R$ 1.490.142,38 .R$ 2.125.457,96 . .Sine Estadual - Rondônia .R$ 163.210,66 .R$ 382.813,09 .R$ 546.023,75 . .Sine Estadual - Roraima .R$ 119.480,08 .R$ 280.242,35 .R$ 399.722,43 . .Sine Estadual - Santa Catarina .R$ 375.925,66 .R$ 881.739,37 .R$ 1.257.665,03 . .Sine Estadual - São Paulo .R$ 1.132.023,42 .R$ 2.655.178,20 .R$ 3.787.201,62 . .Sine Estadual - Sergipe .R$ 164.806,73 .R$ 386.556,71 .R$ 551.363,44 . .Sine Estadual - Tocantins .R$ 160.088,33 .R$ 375.489,63 .R$ 535.577,96 . .Sine Municipal - Ananindeua/PA .R$ 124.335,64 .R$ 291.631,13 .R$ 415.966,77 . .Sine Municipal - Arapiraca/AL .R$ 122.819,72 .R$ 288.075,54 .R$ 410.895,26 . .Sine Municipal - Campina Grande/PB .R$ 130.034,11 .R$ 304.997,00 .R$ 435.031,11 . .Sine Municipal - Campinas/SP .R$ 121.824,36 .R$ 285.740,90 .R$ 407.565,26 . .Sine Municipal - Campo Grande/MS .R$ 117.300,05 .R$ 275.129,07 .R$ 392.429,12 . .Sine Municipal - Caucaia/CE .R$ 127.398,51 .R$ 298.815,16 .R$ 426.213,67 . .Sine Municipal - Contagem/MG .R$ 123.516,00 .R$ 289.708,59 .R$ 413.224,59 . .Sine Municipal - Curitiba/PR .R$ 154.143,71 .R$ 361.546,42 .R$ 515.690,13 . .Sine Municipal - Feira de Santana/BA .R$ 128.162,60 .R$ 300.607,33 .R$ 428.769,93 . .Sine Municipal - Goiânia/GO .R$ 113.842,90 .R$ 267.020,25 .R$ 380.863,15 . .Sine Municipal - Guarulhos/SP .R$ 132.065,63 .R$ 309.761,96 .R$ 441.827,59 . .Sine Municipal - Imperatriz/MA .R$ 127.162,69 .R$ 298.262,03 .R$ 425.424,72 . .Sine Municipal - Ipojuca/PE .R$ 122.354,83 .R$ 286.985,12 .R$ 409.339,95 . .Sine Municipal - Jaboatão dos Guararapes/PE .R$ 122.354,83 .R$ 286.985,12 .R$ 409.339,95 . .Sine Municipal - João Pessoa/PB .R$ 125.917,90 .R$ 295.342,35 .R$ 421.260,25 . .Sine Municipal - Joinville/PR .R$ 114.107,61 .R$ 267.641,15 .R$ 381.748,76 . .Sine Municipal - Lauro de Freitas/BA .R$ 122.758,55 .R$ 287.932,07 .R$ 410.690,62 . .Sine Municipal - Londrina/PR .R$ 116.090,76 .R$ 272.292,65 .R$ 388.383,41 . .Sine Municipal Magé/RJ .R$ 122.316,45 .R$ 286.895,09 .R$ 409.211,54 . .Sine Municipal - Manaus/AM .R$ 138.778,04 .R$ 325.506,02 .R$ 464.284,06 . .Sine Municipal -Maracanaú/CE .R$ 128.089,63 .R$ 300.436,20 .R$ 428.525,83 . .Sine Municipal - Maringá/PR .R$ 118.643,29 .R$ 278.279,50 .R$ 396.922,79 . .Sine Municipal - Mauá/SP .R$ 121.584,46 .R$ 285.178,22 .R$ 406.762,68 . .Sine Municipal - Natal/RN .R$ 129.180,98 .R$ 302.995,97 .R$ 432.176,95 . .Sine Municipal - Osasco/SP .R$ 121.632,55 .R$ 285.291,01 .R$ 406.923,56 . .Sine Municipal - Palmas/TO .R$ 111.563,06 .R$ 261.672,86 .R$ 373.235,92 . .Sine Municipal - Piracicaba/SP .R$ 116.800,66 .R$ 273.957,74 .R$ 390.758,40 . .Sine Municipal - Ponta Grossa/PR .R$ 131.928,67 .R$ 309.440,70 .R$ 441.369,37 . .Sine Municipal - Porto Alegre/RS .R$ 113.921,11 .R$ 267.203,72 .R$ 381.124,83 . .Sine Municipal - Recife/PE .R$ 135.868,27 .R$ 318.681,15 .R$ 454.549,42 . .Sine Municipal - Rio de Janeiro/RJ .R$ 155.197,05 .R$ 364.017,06 .R$ 519.214,11 . .Sine Municipal - Russas .R$ 128.687,36 .R$ 301.838,15 .R$ 430.525,51 . .Sine Municipal - Salvador/BA .R$ 135.096,88 .R$ 316.871,79 .R$ 451.968,67 . .Sine Municipal - Santo André/SP .R$ 114.627,04 .R$ 268.859,48 .R$ 383.486,52 . .Sine Municipal - São Bernardo do Campo/SP .R$ 119.670,35 .R$ 280.688,63 .R$ 400.358,98 . .Sine Municipal - São Carlos/SP .R$ 121.746,15 .R$ 285.557,48 .R$ 407.303,63 . .Sine Municipal - São João de Meriti/RJ .R$ 126.003,45 .R$ 295.543,03 .R$ 421.546,48 . .Sine Municipal - Serra/ES .R$ 121.458,65 .R$ 284.883,10 .R$ 406.341,75 . .Sine Municipal - Sorocaba/SP .R$ 121.417,26 .R$ 284.785,96 .R$ 406.203,22 . .Sine Municipal - Uberaba/MG .R$ 123.833,21 .R$ 290.452,67 .R$ 414.285,88 . .Sine Municipal - Vila Velha/ES .R$ 116.853,84 .R$ 274.082,47 .R$ 390.936,31 . .Sine Municipal - Vitória/ES .R$ 119.887,92 .R$ 281.199,15 .R$ 401.087,07 O Cronograma de ações contido no Despacho de 2 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União do dia 3/2/2026, Seção 1, fica alterado conforme Anexo 2. Anexo 2 - Novo cronograma . .AÇÃO .RESPONSÁVEL .PRAZO . .1. Publicação do cronograma de distribuição de recursos contendo a lista de entes elegíveis para a distribuição .MTE .até 03/02/2026 . .2. Prazo final para a resolução de pendências de entes não-elegíveis .Órgão Gestor/CTER .até 09/02/2026 . .3. Publicação de despacho contendo o resultado da distribuição de recursos para o Bloco de Gestão e Manutenção da rede SINE .MTE .até 26/02/2026 . .4. Disponibilização dos Programas na Plataforma Transferegov .MTE .até 26/02/2026 . .5. Envio dos planos de ações e serviços com apreciação do CTER .Órgão Gestor/CTER .até 23/03/2026 . .6. Apreciação dos Planos de Ações e Serviços .MTE .até 15/04/2026 . .7. Complementação de informações nos Planos de Ações e Serviços .Órgão Gestor/CTER/MTE .até 30/04/2026 . .8. Verificação de conformidade dos Planos de Ações e Serviços .MTE .até 31/05/2026 . .9. Atendimento aos requisitos para liberação do recurso antes do defeso eleitoral .Órgão Gestor/MTE .até 26/6/2026 . .10. Atendimento aos requisitos para liberação do recurso após o defeso eleitoral .Órgão Gestor/MTE .até 26/10/2026 MAGNO LAVIGNE Secretário Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA RETIFICAÇÃO No anexo I da Deliberação ANTT nº 502, de 17 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 241, de 18 de dezembro de 2025, seção 1, páginas nºs 213 e 214. Onde se lê: " . .Trecho de Meta .2023 .2024 .2025 .2026 . .Araguari - Pedreira Rio das Velhas .3.710.759.104 .3.715.905.620 .4.003.310.029 .4.048.010.045 . .Araguari - Roncador Novo .426.995.179 .448.573.306 .255.672.796 .285.714.006 . .Boa Vista Nova - Uberaba .6.482.636.286 .6.783.792.048 .6.418.441.529 .6.604.266.233 . .Centro Oeste .396.627.319 .393.323.631 .148.756.631 .148.756.631 . .Ibiá - Uberaba .481.955.000 .481.955.000 .390.383.550 .481.955.000 . .Minas - Bahia .1.595.516.286 .1.709.536.573 .1.121.176.208 .1.527.026.134 . .Minas - Rio .1.147.862.398 .1.155.218.802 .1.161.960.739 .1.168.912.672 . .Uberaba - Araguari .1.412.715.696 .1.464.355.587 .1.274.085.598 .1.344.454.455 . .Total .15.655.067.268 .16.152.660.567 .14.773.787.080 .15.260.207.547 " Leia-se " . .Trecho de Meta .2023 .2024 .2025 .2026 . .Araguari - Pedreira Rio das Velhas .3.710.759.104 .3.715.905.620 .4.003.310.029 .4.048.010.045 . .Araguari - Roncador Novo .426.995.179 .448.573.306 .255.672.796 .285.714.006 . .Boa Vista Nova - Uberaba .6.482.636.286 .6.783.792.048 .6.418.441.529 .6.604.266.233 . .Centro Oeste .396.627.319 .393.323.631 .148.756.631 .148.756.631 . .Ibiá - Uberaba .481.955.000 .481.955.000 .390.383.550 .481.955.000 . .Minas - Bahia .1.595.516.286 .1.709.536.573 .1.121.176.208 .1.527.026.134 . .Minas - Rio .1.147.862.398 .1.155.218.802 .1.161.960.739 .1.168.912.672 . .Uberaba - Araguari .1.412.715.696 .1.464.355.587 .1.274.085.598 .1.344.454.455 . .Total .15.655.067.268 .16.152.660.567 .14.773.787.080 .15.609.095.176 "
PORTARIA MTE Nº 356, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 125. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 26/02/2026