PORTARIA MJSP Nº 1.154, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.154, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição, tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o
Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24
de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº
08084.001244/2024-14, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de
Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 32/2026, que tramita nos autos
do Processo Administrativo nº 08084.001244/2024-14.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA