PORTARIA MEC Nº 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Delega competência aos cargos de nível igual a
CCE/FCE 1.13 da Subsecretaria de Planejamento e
Orçamento para a prática dos atos que menciona
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 14º do Decreto nº
12.769, de 5 de dezembro de 2025, em consonância com os arts. 12º a 14º da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, e com o disposto nos § 1º e 2º do art. 1º da Portaria MEC
nº 80, de 29 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Delegar competência aos cargos de nível igual a CCE/FCE 1.13 da
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento para a prática dos atos a seguir especificados:
selecionar os participantes, nos termos do art. 12 da Portaria nº 1.087, de 31 de outubro
de 2024; pactuar o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR); pactuar, monitorar e
avaliar a execução dos planos de trabalho dos participantes; registrar, no sistema de
controle de frequência do órgão, os códigos de participação em PGD; dar ciência à
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa
quando não for possível se comunicar com o participante por meio dos canais previstos no
TCR; desligar os participantes; e manter atualizada, nos sistemas estruturantes de gestão
de pessoal da administração pública federal, a situação cadastral dos agentes públicos
subordinados quanto ao status de participação no PGD e a respectiva modalidade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA KARINA DA SILVA SANTOS KOGA
Substituta