PORTARIA IBAMA Nº 27, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
(nova redação do Anexo da Portaria Ibama nº 95, de 19 de abril de 2023)
Emissão de Acordo de Cooperação Técnica referente ao CTF/APP e à TCFA
Processo de origem: 02001.010318/2020-76
Versão: 3
Versões anteriores: Portaria nº 95, de 19 de abril de 2023 (versão 2); Portaria nº 1.155, de 25 de maio de 2020 (versão 1)
1. Objetivos
1.1. Estabelecer o fluxo de análise e modelos de documentos para processo administrativo de emissão de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) referente à gestão integrada do Cadastro
Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e dos Cadastros Técnicos Distrital ou Estaduais de Atividades Potencialmente Poluidoras e
Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTD ou CTE), incluindo os procedimentos para recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e de Taxas de Fiscalização Ambiental (TFA),
distrital ou estadual.
1.2. Estabelecer critérios para análise de viabilidade de emissão do acordo e respectiva gestão, considerando a legislação pertinente dos partícipes.
1.3. Estabelecer o fluxo de análise e aprovação de alteração de modelo de ACT.
2. Glossário
2.1. Lista de termos para fins de aplicação do procedimento:
Acordo de Cooperação Técnica: instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de
recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são ajustados de comum acordo entre as partes.
Cadastro Técnico Distrital de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais: cadastro técnico distrital integrado ao Cadastro Técnico Federal de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) por meio de acordo de cooperação técnica.
Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais: cadastro técnico estadual integrado ao Cadastro Técnico Federal de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) por meio de acordo de cooperação técnica.
Cláusula: unidade de dispositivo do ACT, podendo ser complementada por subcláusulas, sendo ambas desdobráveis, sucessivamente, em incisos, alíneas e números arábicos.
Etapa ou fase: divisão existente na execução de uma meta.
Guia de Recolhimento da União - Única: guia de recolhimento federal pela qual se viabiliza a compensação de crédito de taxa estadual a partir de TCFA efetivamente recolhida.
Meta: parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho.
Objeto: produto do instrumento pactuado.
Partícipe: órgão ou entidade signatários do ACT.
Plano de trabalho: primeiro anexo do ACT, de caráter obrigatório e que deve ser aprovado previamente pelos partícipes, atendendo aos requisitos legais aplicáveis.
Termo aditivo: instrumento de modificação de convênio, contrato de repasse, acordo de cooperação técnica ou acordo de adesão celebrado.
Termo de Adesão à GRU-Única: segundo anexo do ACT, de caráter obrigatório e que estipula as ações administrativas dos partícipes referentes à compensação de crédito de TCFA.
3. Informações Gerais
3.1. Lista de siglas e acrônimos utilizados no procedimento:
ACT: Acordo de Cooperação Técnica
AIR: Análise de Impacto Regulatório
CGFin: Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças
CGQua: Coordenação-Geral de Gestão da Qualidade Ambiental
CISC: Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ
Cogiq: Coordenação de Gestão e Integração de Instrumentos da Qualidade Ambiental
CNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
CPF: Cadastro de Pessoas Físicas
CCob: Coordenação de Cobrança e Arrecadação
Cprofi: Coordenação do Processo Fiscal
CTD: Cadastro Técnico Distrital de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais
CTE: Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais
CTF/APP: Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.
Diplan: Diretoria de Planejamento, Administração e Logística
Diqua: Diretoria de Qualidade Ambiental
DOU Diário Oficial da União
Ditec: Divisões Técnico-Ambientais
EAA: Equipe de Apoio à Arrecadação
EQA: Equipe de Qualidade Ambiental
GRU-Única: Guia de Recolhimento da União - Única
Ibama: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Nufin: Núcleos de Finanças, Arrecadação e Contratos
PFE: Procuradoria Federal Especializada
Presi Presidência
RAPP: Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais
RG: Registro Geral
SEI/Ibama: Sistema Eletrônico de Informações do Ibama
Sicafi: Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização
Sinima: Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente
Sisnama: Sistema Nacional do Meio Ambiente
TA: Termo aditivo
TCFA: Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
TFA/[UF]: Taxa de Fiscalização Ambiental do estado, ou do Distrito Federal, signatário do ACT.
3.2. Finalidade do procedimento
Em 1989, o CTF/APP foi instituído com a finalidade específica de subsidiar o governo federal na elaboração de planos e programas de proteção do meio ambiente e controle da poluição,
bem como no gerenciamento do uso dos recursos ambientais.
Posteriormente, a Lei Complementar n° 140/2011 estabeleceu também que o Distrito Federal e estados devem prestar informações à União para a formação e atualização do Sinima.
A Lei Complementar n° 140/2011, prevê a cooperação institucional entre entes federativos por meio de ACT. E mais recentemente, o Decreto nº 9.094/2017, estabeleceu que os órgãos
da administração federal devem se articular com as Unidades Federativas para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos.
Dos acordos firmados entre Ibama e órgãos seccionais do Sisnama, destacam-se os acordos para gestão integrada do CTF/APP e dos CTE, incluindo:
- os procedimentos para inscrição de pessoas físicas e jurídicas sujeitas à inscrição em ambos os cadastros;
- o acesso, intercâmbio e gestão de informações relacionadas ao desenvolvimento dessas atividades;
- os procedimentos para recolhimento da TCFA e de TFA/[UF]; e
- a prestação dos serviços de atendimento ao cidadão relacionados.
Pela gestão integrada dos cadastros técnicos de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais (federal, distrital e estaduais), o Ibama e órgãos das unidades
federativas vêm promovendo a integração sistematizada dos cadastros com a tipologia e o processo de licenciamento estadual.
3.3. Destinatários do procedimento:
3.3.1. servidores que atuem no processo de emissão do ACT, conforme fluxograma do procedimento; e
3.3.2. servidores da Sede, de EAA, de EQA e de Nufin que atuem perante órgãos seccionais do Sisnama, no apoio à análise de leis ou de projetos de leis estaduais referentes ao CTE e à
TFA/[UF] a partir de modelos de dispositivos estabelecidos no procedimento (8. Anexos: 8.2.1.).
4. Procedimento
4.1. Quadro do passo a passo da emissão de ACT:
. .Passo .Responsável .Descrição de atividades .Modelo de
documento
(8. Anexos)
. .1 .CCob/Cprofi/Cogiq .Receber demanda de emissão de ACT. .
. .2 .CCob/Cprofi/Cogiq .Analisar lei estadual. .8.2.1.
. .3 .CCob/Cprofi/Cogiq .Elaborar parecer técnico (viabilidade). .8.2.2.
. .4 .CCob/Cprofi/Cogiq .Elaborar lista de verificação, saneando pendências de instrução processual. .8.2.3.
. .5 .CCob/Cprofi/Cogiq .Instruir processo com última versão de modelo de minuta de ACT disponível no processo SEI/Ibama 02001.010318/2020-76. .8.2.4.
. .6 .CCob/Cprofi/Cogiq .Preencher o modelo de minuta com os dados específicos do ACT e do partícipe. .-
. .7 .CCob/Cprofi/Cogiq .Enviar minuta de ACT, submetendo simultaneamente o parecer técnico à CGFin e à CGQua. .-
. 8
CGFin
.Aprovar parecer técnico, minuta do ACT e submeter despacho de aprovação à Diplan.
-
. . . .(No caso de reprovação, seguir ao Passo 17.) .
. 9
CGQua
.Aprovar parecer técnico, minuta do ACT e submeter despacho de aprovação à Diqua.
-
. . . .(No caso de reprovação, seguir ao Passo 17.) .
. 10
Diplan
.Assinar despacho de aprovação da CGFin e encaminhar à Diqua.
-
. . . .(No caso de reprovação, seguir ao Passo 17.) .
. 11
Diqua
.Assinar despacho de aprovação da CGQua e encaminhar ao partícipe para manifestação.
. . . .(No caso de reprovação, seguir ao Passo 17.) .
. .12 .Diqua .Encaminhar processo do ACT à PFE ou seguir ao Passo 14. .-
. .13 .PFE .Manifestar sobre legalidade da minuta do ACT. .-
. 14
Diqua
.Providenciar o cadastramento de signatários externos no SEI/Ibama e encaminhar à Presi.
-
. . . .(No caso de reprovação da minuta, seguir ao Passo 17.) .
. 15
Presi
.Assinar ACT.
-
. . . .(No caso de minuta não assinada, seguir ao Passo 17.) .
. .16 .Diplan .Publicar extrato do ACT no DOU e seguir ao Passo 25). .8.2.5.
8.2.6.
. .17 .CCob/Cprofi/Cogiq .Receber minuta do ACT reprovada ou não assinada. .-
. 18
CCob/Cprofi/Cogiq
.Alterar minuta do ACT. .-
. . . .(No caso de não seguimento de ACT, seguir ao Passo 26.) .-
. .19 .CCob/Cprofi/Cogiq .Elaborar parecer técnico (alteração de minuta). .8.2.7.
. .20 .CCob/Cprofi/Cogiq .Enviar nova minuta de ACT, submetendo simultaneamente o parecer técnico à CGFin e à CGQua. .-
. 21
CGFin
.Aprovar parecer técnico, nova minuta do ACT e submeter despacho de aprovação à Diplan.
-
. . . .(No caso de reprovação da minuta, retornar ao Passo 17.) .
. 22
CGQua
.Aprovar parecer técnico, nova minuta do ACT e submeter despacho de aprovação à Diqua.
-
. . . .(No caso de reprovação da minuta, retornar ao Passo 17.) .
. 23
Diplan
.Assinar despacho de aprovação da CGFin e encaminhar à Diqua.
-
. . . .(No caso de reprovação, retornar ao Passo 17.) .
. 24
Diqua
.Assinar despacho de aprovação da CGQua.
-
. .Se necessária manifestação da PFE, retornar ao Passo 12; se não, retornar ao Passo 14.
. . . .(No caso de reprovação, retornar ao Passo 17.) .
. .25 .Diqua .Enviar comunicação à superintendência do Ibama interessada. .-
. .26 .Diplan .Enviar comunicação ao órgão/entidade estadual (ou distrital) interessado. .-
. .27 .- .Fim. .-
4.2. Emissão de termo aditivo
4.2.1. A emissão de termo aditivo seguirá o passo a passo de emissão de ACT e respectivo fluxograma de processo, exceto a análise de lei estadual que não tenha sido modificada.
4.2.2. As cláusulas do termo aditivo reproduzirão as cláusulas do modelo de ACT que forem pertinentes ao termo.
4.2.3. Quando a emissão de termo aditivo for resultar em difícil intelecção de cláusulas e subitens, deverá ser analisada a oportunidade de substituição integral do ACT.
4.3. Alteração de modelo de ACT
No caso do Ibama ou da PFE identificarem oportunidade de melhoria do modelo de ACT, será instruída, no processo SEI/Ibama 02001.010318/2020-76, proposta de alteração conforme
procedimento (8. Anexos: 8.2).
5. Procedimento resumido
5.1. Análise de lei estadual
5.2. Elaboração de minuta de ACT.
5.3. Aprovação de minuta de ACT.
5.4. Verificação de legalidade da minuta de ACT, por meio de manifestação da PFE.
5.5. Assinatura de ACT.
5.6. Publicação de extrato de ACT.
5.7. Manutenção de modelo de ACT atualizado.
6. Pontos de atenção
6.1. O POP aplica-se tanto à emissão de ACT como de TA.
6.2. Para emissão do ACT é obrigatório o uso do SEI/Ibama para gestão e trâmite do respectivo processo administrativo eletrônico.
6.3. Na análise de lei estadual (ou distrital) que institua o CTE (ou CTD) e a TFA/[UF] (8. Anexos: 8.2.1.), pode-se constatar, eventualmente, incompatibilidades com o CTF/APP e com a TCFA,
inviabilizando a integração de procedimentos de registros ambientais, de procedimentos tributários e o próprio ACT.
6.4. A publicação de lei estadual (ou distrital) constitui condição indispensável, mas não suficiente à emissão do ACT.
6.5. O ACT envolve o compartilhamento de dados pessoais, e seu tratamento é compulsório, tendo por fundamento a execução da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e sujeição à Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
6.6. Em caso de haver compartilhamento de informações fiscais, a sua publicização é vedada nas hipóteses de sigilo fiscal, tendo por fundamento o art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966.
6.7. O modelo de parecer técnico (8. Anexos: 8.2.2.) deverá ser ajustado à análise de cada processo. Contudo, são requisitos obrigatórios do parecer que conclua pela viabilidade do
ACT:
6.7.1. análise de mérito e de interesse institucional recíproco quanto à emissão do ACT;
6.7.2. discriminação das metas do plano de trabalho;
6.7.3. justificativa do prazo de vigência do ACT;
6.7.4. avaliação sobre a AIR; e
6.7.5. análise sobre dispensa de análise prévia da minuta do ACT pela PFE.
6.8. No caso do Distrito Federal são necessárias alterações específicas dos modelos de pareceres técnicos de viabilidade (8. Anexos: 8.2.2.) e de alteração de minuta (8. Anexos: 8.2.5.),
substituindo-se os vocábulos referentes a ente estadual por vocábulos referentes ao ente distrital.
6.9. Para o item da lista de verificação (8. Anexos: 8.2.3.) referente à inscrição no CTF/APP, caso a resposta seja positiva, deve-se revisar com o partícipe a propriedade do registro. Não
havendo enquadramento da pessoa jurídica na forma da regulamentação vigente do CTF/APP, deve-se proceder ao encerramento da inscrição antes da assinatura do ACT.
6.10. O modelo de ACT (8. Anexos: 8.2.4.) poderá ter adaptações que atendam às especificidades dos acordos, considerando peculiaridades de partícipes signatários, da lei estadual que
institua o CTE e a TFA/[UF], ou do plano de trabalho.
6.10.1. Para fins de denominação de cadastro técnico distrital ou estadual, o ACT reproduzirá a denominações e siglas na forma da respectiva lei de instituição.
6.10.2. Para fins de denominação de Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA) a que se refere o art. 17-P da Lei nº 6.938/1981, o ACT reproduzirá a denominações e siglas na forma da
respectiva lei de instituição.
6.11. O órgão ou entidade estadual (ou distrital) à qual se incumba a responsabilidade pela gestão do CTE dever ser partícipe do acordo.
6.12. O órgão ou entidade estadual (ou distrital) responsável legal pelo recolhimento da TFA/[UF] deve ser partícipe do acordo.
6.13. A secretaria de estado de meio ambiente, na condição de órgão da administração ambiental direta, deve ser partícipe do ACT, ainda que sejam outros os órgãos e entidades
estaduais responsáveis pela gestão do CTE e pelo recolhimento da TFA. Em caso excepcional, o parecer deverá conter justificativa sobre o fato de a secretaria de estado de meio ambiente não ser
partícipe do ACT.
6.14. Independentemente de o partícipe estadual integrar a administração direta ou indireta, a instrução processual conterá os atos normativos que evidenciem a competência do
partícipe:
6.14.1. para firmar acordo de cooperação técnica ou instrumento congênere; e
6.14.2. em relação ao objeto do ACT.
6.15. O ACT, pelo tipo de instrumento de colaboração, não comporta a transferência de recursos entre o Ibama e partícipes estaduais.
6.16. O plano de trabalho inepto ou inexistente é condição que implica irregularidade de todo o ACT.
6.17. As metas e as etapas do plano de trabalho, a juízo de pertinência e oportunidade, também poderão ser ampliadas, reduzidas ou excluídas por meio de apostilamento, vedada a
descaraterização do objeto do ACT.
6.18. No curso da instrução processual e antes da assinatura do ACT, o partícipe deverá revisar o plano de trabalho proposto na minuta de ACT.
6.19. No caso do Distrito Federal, são necessárias alterações específicas do modelo de ACT (8. Anexos: 8.2.4.):
6.19.1. substituindo-se os vocábulos referentes a ente estadual por vocábulos referentes ao ente distrital; e
6.19.2. suprimindo-se dispositivos que se refiram a ente municipal.
6.20. Havendo versionamento do modelo de ACT, é indispensável que a nova versão seja devidamente instruída no processo SEI/Ibama 02001.010318/2020-76.
6.21. No caso do Distrito Federal são necessárias alterações específicas dos modelos de extratos de ACT (8. Anexos: 8.2.6.) e de TA (8. Anexos: 8.2.7.), substituindo-se os vocábulos
referentes a ente estadual por vocábulos referentes ao ente distrital.
6.22. A instrução de minuta de ACT ou de TA deverá ser acompanhada de respectiva minuta de extrato para publicação no DOU, atendendo o que dispõe o inciso II do § 5º do OFÍCIO-