PORTARIA GM/MS Nº 10.252, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 14)

PORTARIA GM/MS Nº 10.252, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de fevereiro, de que trata o Título IX-A da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da
assistência financeira complementar referente ao exercício de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve:
Art 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
para a parcela do mês de fevereiro, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120-C da citada Portaria de Consolidação.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA