PORTARIA GM/MDIC Nº 51, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA GM/MDIC Nº 51, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Autorização para a Superintendência da Zona Franca
de Manaus alienar o lote nº 15-C-5 em favor da
empresa VALGROUP AM INDUSTRIA DE
MASTERBATCH LTDA - CNPJ: 03.071.894/0001-07
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.427, de 02
de março de 2023, e o art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e
considerando as informações do processo 52710.007813/2024-01, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus a alienar, a
título oneroso, mediante escritura pública de compra e venda, o lote nº 15-C-5, com área
de 71.487,62 m², localizado na Rua Tento, nº 763, Gleba D2-I, Distrito Industrial II, objeto
do Termo de Reserva de Área - TRA nº 03/2019-SPR/CGPRI/COAPA, de 04/07/2019, em
favor da empresa VALGROUP AM INDUSTRIA DE MASTERBATCH LTDA., CNPJ:
03.071.894/0001-07, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria GM/MDIC nº 43, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário
Oficial da União de 13 de fevereiro de 2026, Seção 1, pág. 111, no artigo 1º, inciso IV,
Onde se lê: "... para uma FCE 2.13, de Assessor, do Gabinete da SECEX, da
Secretaria de Comércio Exterior";
Leia-se: "... para uma FCE 2.13, de Assessor, da Secretaria de Comércio Exterior".
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
Processo nº 19687.000965/2026-04
Interessada: VIAÇÃO PIRACICABANA S/A.
OSECRETÁRIODEDESENVOLVIMENTOINDUSTRIAL,INOVAÇÃO,COMÉRCIOESERVIÇOS
SUBSTITUTO,doMinistériodoDesenvolvimento,Indústria,ComércioeServiços,nousodaatribuição
de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025, declara:
Ficam registrados, a partir de 25 de fevereiro de 2025, os compromissos da
empresa VIAÇÃO PIRACICABANA S/A., inscrita no CNPJ nº 54.360.623/0001-02, nos termos do
art. 2º do Decreto nº 12.435, de 2025.
Para fins da emissão do presente ato, a VIAÇÃO PIRACICABANA S/A. apresentou declaração
de compromisso de atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do Decreto nº 12.435, de 2025.
A verificação do atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do Decreto nº 12.435,
de 2025, será feita diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
ou por intermédio de auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pelo
fabricante ou pelo importador de veículos com ato de registro de compromissos.
O cancelamento do ato de registro de compromissos, que poderá ser solicitado a
qualquer tempo pela empresa, não isenta o fabricante ou o importador de veículos do
cumprimento aos requisitos de que trata o art. 1º, os quais serão calculados com base nos doze
meses anteriores à data de solicitação de cancelamento ou nos últimos doze meses de
atividades do importador ou do fabricante.
LUIS FELIPE GIESTEIRA
DESPACHO
Processo nº 19687.001068/2026-18
Interessada: GREAT WALL MOTOR BRASIL COMERCIO LTDA.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS SUBSTITUTO, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, no uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº
12.435, de 15 de abril de 2025, declara:
Ficam registrados, a partir de 13 de fevereiro de 2026, os compromissos da
empresa GREAT WALL MOTOR BRASIL COMERCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº
62.909.728/0001-98, nos termos do art. 2º do Decreto nº 12.435, de 2025.
Para fins da emissão do presente ato, a GREAT WALL MOTOR BRASIL
COMERCIO LTDA. apresentou declaração de compromisso de atendimento aos
requisitos de que trata o art. 1º do Decreto nº 12.435, de 2025.
A verificação do atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do
Decreto nº 12.435, de 2025, será feita diretamente pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ou por intermédio de auditorias
realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pelo fabricante ou pelo
importador de veículos com ato de registro de compromissos.
O cancelamento do ato de registro de compromissos, que poderá ser
solicitado a qualquer tempo pela empresa, não isenta o fabricante ou o importador de
veículos do cumprimento aos requisitos de que trata o art. 1º, os quais serão
calculados com base nos doze meses anteriores à data de solicitação de cancelamento
ou nos últimos doze meses de atividades do importador ou do fabricante.
LUIS FELIPE GIESTEIRA