PORTARIA Nº 608, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 608, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
município de Juiz de Fora/MG,para execução de
ações de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608,
de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, no Decreto n.º
11.655, de 23 de agosto de 2023, e no Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Juiz
de Fora/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação
registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no
processo SEI n.º 59000.002551/2026-06, no valor de R$ 2.108.500,00 (Dois milhões, cento
e oito mil e quinhentos reais).
Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de
Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de
Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de
Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres.
Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem
implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta
portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 4º A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria,
devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços
essenciais, as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local
visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal
- Obras, Portaria SECOM/PR n.º 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa
SECOM n.º 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1º-A, §9º da
Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de
conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo
disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos".
Art. 5º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo
de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou
do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do
prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, nos termos do artigo
12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024 e
da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, resolveu indeferir os pedidos de outorga de
direito de usos de recursos hídricos de:
Nº 237 - POLLYANA MAYARA QUEIROZ, Rio Preto, Município de Unaí/MG, criação animal.
Nº 238 - ELISA RODRIGUES DE MORAIS SOUZA, Rio Preto, Município de Unaí/MG, criação animal.
Nº 239 - SANTA LUZIA HOLDING PARTICIPACOES S.A, PCH Planalto, Município de
Cassilândia/MS, irrigação.
Nº 240 - SANTA LUZIA HOLDING PARTICIPACOES S.A, PCH Planalto, Município de
Cassilândia/MS, irrigação.
Nº 241 - CLEIBSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, Rio Preto, Município de Unaí/MG, consumo humano.
Nº 242 - RICARDO URBANO NASSAR, rio Paranapanema, Município de Buri/SP, irrigação.
Nº 243 - COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A., UHE Governador Ney Aminthas de Barros
Braga, Município de Mangueirinha/PR, aquicultura.
O inteiro teor dos Indeferimentos, bem como as demais informações
pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS