PORTARIA Nº 21.697, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 21.697, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 3112/2026/SEI-MCOM (13151632), que integra o Processo nº 53115.016262/2024-41,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 18564, de 24 de junho
de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2025, acatando o recurso
administrativo interposto pela RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO
LTDA., Fistel nº 50415647282, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital no Município de Petrópolis,
Estado do Rio de Janeiro, tornando sem efeito a citada Portaria.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ