PORTARIA Nº 21.591, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 21.591, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2775/2026/SEI-MCOM (13143061), que integra o
Processo nº 53115.011782/2025-48, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO CLUBE DE ITAPEVA LTDA., Fistel nº 50414517024, inscrita
no CNPJ nº 49.798.580/0001-01, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, por meio do canal nº 219, no Município de Itapeva, Estado de
São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38,
alínea "g" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ