PORTARIA Nº 18.848, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 18.848, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhes conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº
381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº
00058.029521/2025-40, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária Revisão 1, do operador
SPE CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE ILHÉUS S.A., responsável pela operação do
Aeroporto Bahia - Jorge Amado, Código OACI: SBIL, Código CIAD: BA0004, localizado em
Ilhéus (BA), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda
10, e da Instrução Suplementar - IS nº 107-001, Revisão L, e considerando as seguintes
especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-2;
II - Serviços aéreos: voos domésticos;
III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos; e
IV - Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos
Alternativos: versão nº 1.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.676/SIA, de 2 de julho de 2020, publicada
no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2020, Seção 1, página 133.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA