DECISÃO SUROC Nº 112, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 128. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 26/02/2026

DECISÃO SUROC Nº 112, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E
MULTIMODAL DE CARGAS - SUBSTITUTA, da Agência Nacional de Transportes Terrestres -
ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio
de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.009499/2026-55, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa EDINI TRANSPORTES LTDA, CNPJ Nº 03.625.157/0001-
09, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras
habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10
(dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego
bilateral entre:
I - Brasil e Argentina;
II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina;
III - Brasil e Paraguai, e
IV - Brasil e Uruguai.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO

Empresas citadas