DECISÃO COFEN Nº 40, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO COFEN Nº 40, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza a Abertura de Créditos Adicionais
Suplementares e Especiais ao Orçamento do Cofen
para o exercício de 2026, no valor de R$
60.395.186,46 (1ª Reformulação Orçamentária).
O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, em conjunto com
o Primeiro-Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais
conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023; e nos
termos da Decisão Cofen nº 60/2024;
CONSIDERANDO a necessidade do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem estar em conformidade com leis e regulamentos, que abrange todas as
políticas, regras, respeito às regras internas e externas de órgãos regulamentadores,
controles internos e externos aos quais a organização precisa se adequar;
CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - arts. 40
a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais - arts. 85
a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos
Regionais, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente
exercício às novas políticas da administração, com abertura de créditos especiais e
suplementações de algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão
ordenadas;
CONSIDERANDO a urgência na adoção de providências na esfera orçamentária
e financeira e que a presente abertura de créditos e suplementações não torna automática
a aprovação da contratação, estando esta condicionada à análise detalhada das áreas
técnicas e aprovação da Presidência do Cofen, no limite de 25% do orçamento aprovado
para o exercício de 2026;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 24 do Regulamento da
Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem, Anexo II da Resolução Cofen nº 340/2008 combinado com o art. 4º da
Decisão Cofen nº 255/2025;
CONSIDERANDO o disposto no art. 91 do Decreto-Lei 200/67 e art. 9º do
Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Corens, aprovado
pela Resolução Cofen 340/2008;
CONSIDERANDO o que consta ao Orçamento para o presente exercício, nos
Quadros Demonstrativos, o Memorando nº 38/2026 - COFEN/DFIN/DORCEMP (SEI nº
1511587), o Parecer nº 26/2026/DIVISÃO DE CONTROLE INERNO (SEI nº 1514572), bem
como a aprovação da Presidência do Cofen, decideM:
Art. 1º Autorizar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais
no valor total de R$ 60.395.186,46 (sessenta milhões, trezentos e noventa e cinco mil,
cento e oitenta e seis reais, quarenta e seis centavos).
Art. 2º Os recursos existentes disponíveis para suportar a cobertura dos
créditos são os provenientes do superávit do exercício de 2025, demonstrado no Balanço
Patrimonial, no valor de R$ 60.395.186,46 (sessenta milhões, trezentos e noventa e cinco
mil, cento e oitenta e seis reais, quarenta e seis centavos), nos termos preceituados nos
incisos I e II do art. 41, e inciso I do art. 43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Ficam fazendo parte integrante da presente Decisão o quadro
demonstrativo da Despesa modificado em face da presente decisão.
Art. 4º O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações
ora aprovadas, fica alterado para o total de R$ 292.395.186,46 (duzentos e noventa e dois
milhões, trezentos e noventa e cinco mil, cento e oitenta e seis reais, quarenta e seis
centavos).
Art. 5º A despesa será realizada de acordo com as especificações integrantes da
Decisão Cofen nº 255/2025 (Doc. SEI nº 1338377), observada a seguinte classificação:
I - Despesa Corrente: R$ 263.876.425,38:
a) Pessoal e Encargos Sociais: R$ 69.252.980,04;
b) Outras Despesas Correntes: R$ 194.623.445,34.
II - Despesa Capital: R$ 28.518.761,08:
a) Investimentos: R$ 28.518.761,08;
b) Inversões Financeiras: R$ 0,00;
c) Amortização da Dívida: R$ 0,00.
III - Reserva de Contingência: R$ 0,00:
a) Reserva de Contingência: R$ 0,00.
IV - Total da Despesa: R$ 292.395.186,46.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e posterior
publicação no Diário Oficial da União.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
1º Secretário
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
RECURSOEMINTERDIÇÃOCAUTELARPAeNº000042.31/2025-CFMORIGEM:ConselhoRegional
de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Interdição Cautelar PAe nº 000003.04/2025-RS)
APELADO: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul
De Ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes
as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso
interposto pelo médico apelante. Por unanimidade, foi reformada a decisão do Conselho
de origem e não referendada a INTERDIÇÃO CAUTELAR PARCIAL do exercício profissional
do médico, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 23 de janeiro de 2026.
EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Presidente da Sessão; HIDERALDO LUIS SOUZA
CABECA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000633.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (PEP nº 000051/2023)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Gabriel Campos Pedrozo - CRM/MS nº 8.210
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso
interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade
e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA
PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57,
e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 10 e 14 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração ao artigo 1º do
Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 20 de janeiro de 2026. (data do julgamento) CARLOS MAGNO
PRETTI DALAPICOLA, Presidente da Sessão; DIOGO LEITE SAMPAIO, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
ACÓRDÃO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
O Conselho Federal de Medicina, em cumprimento à decisão proferida pela 2ª
Vara Federal de Chapecó da Seção Judiciária de Santa Catarina, Procedimento comum nº
5001247-93.2026.4.04.7202/SC, torna pública a SUSPENSÃO da aplicação da sanção de
"Cassação do Exercício Profissional" proferida nos autos do Recurso em PEP PAe nº
000544.13/2025-CFM em 12/12/2025 e publicada no Diário Oficial da União nº 29, Seção
1, Página 107, em 11/02/2026.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor