CIRCULAR Nº 33/2022/DIPLAN (SEI/Ibama 12952548) ou comunicação sucedânea. (parte 4 de 4)

ANEXO I
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
1.1. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
1.1.1. CNPJ: 03.659.166/0001-02
1.1.2. Endereço: SCEN Trecho 2, Edifício Sede do Ibama
1.1.3. Cidade: Brasília
1.1.4. Estado: Distrito Federal
1.1.5. CEP: 70818-900
1.1.6. Telefone: (61) 3316-1212
1.1.7. Esfera administrativa: federal
1.1.8. Representante legal:
1.1.9. Cargo: Presidente
1.2. Secretaria (nome do órgão estadual de meio ambiente) - [SIGLA DO ÓRGÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE]
1.2.1. CNPJ:
1.2.2. Endereço:
1.2.3. Cidade:
1.2.4. Estado:
1.2.5. CEP:
1.2.6. Telefone:
1.2.7. Esfera administrativa: estadual
1.2.8. Representante legal:
1.2.9. Cargo:
1.3. (nome da entidade estadual de meio ambiente) - [SIGLA DA ENTIDADE ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE]
1.3.1. CNPJ:
1.3.2. Endereço:
1.3.3. Cidade:
1.3.4. Estado:
1.3.5. CEP:
1.3.6. Telefone:
1.3.7. Esfera administrativa: estadual
1.3.8. Representante legal:
1.3.9. Cargo:
2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
2.1. O plano de trabalho, a que se refere a CLÁUSULA TERCEIRA do Acordo de Cooperação Técnica - ACT, doravante denominado PLANO, tem por objeto o detalhamento da
gestão integrada do Cadastro Técnico Federal Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP e do [nome cadastro estadual] - [SIGLA cadastro
estadual], a interoperabilidade de dados e informações ambientais e tributárias e a prestação de serviços e atendimento a usuário relacionado.
2.2. Proposta de revisão do PLANO requererá a aprovação prévia dos partícipes e observará o que dispõe a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA do ACT.
3. DIAGNÓSTICO
3.1. Em 1981, a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA para integrar e harmonizar a atuação dos órgãos e
entidades da União, do Distrito Federal, dos estados, dos municípios e de fundações públicas responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
3.2. Mais recentemente, em 2011, foi ampliado o espaço institucional para colaboração dos órgãos e entidades do SISNAMA, com a criação de comissões paritárias. As comissões
têm por objetivo fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre União, Distrito Federal, estados e municípios. É previsto que os entes federativos podem se utilizar de
acordos para cooperação mútua.
3.3. É nesse contexto que são operacionalizados os ACT entre o Ibama, Distrito Federal e estados, para gestão integrada de cadastros técnicos. A integração é prevista nos ACT,
dentre outras obrigações dos partícipes, a partir de procedimentos de gestão de informações de pessoas físicas e jurídicas sob controle ambiental no país.
3.4. Ainda, os ACT viabilizam que os entes subnacionais exerçam seu poder de polícia com contraprestação de pagamento de taxas de fiscalização ambiental, observando-se o
direito dos contribuintes à compensação de créditos, em observância ao art. 17-P da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
3.5. Os ACT beneficiam os administrados e a própria administração ambiental, o que requer a melhoria contínua de serviços integrados de atendimento ao cidadão por meio de
atividades de capacitação.
4. ABRANGÊNCIA
4.1. Estadual/Distrital, de acordo com o ACT.
5. JUSTIFICATIVA
5.1. A preservação ambiental é medida essencial para proteger a natureza de danos, sobretudo quando há risco de perda da biodiversidade de uma espécie, um ecossistema ou
de um bioma como todo. Ela é prevista no art. 225, caput, da Constituição Federal, que afirma que o meio ambiente é um "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".
5.2. A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências,
define entre seus instrumentos o CTF/APP.
5.3. De acordo com o art. 17, caput, inciso II, trata-se de registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à
extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. Sua regulamentação
se dá por meio da Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021, e alterações.
5.4. O registro no CTF/APP ou o registro especial é requisito obrigatório para o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, uma espécie de tributo para
controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, prevista no art. 17-B da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e regulamentada pela
Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011, e alterações.
5.5. No âmbito estadual, o mesmo instrumento foi criado por meio da Lei nº [número da lei distrital/estadual], que institui o [SIGLA cadastro estadual] e a Taxa de Controle e
a [nome da taxa estadual] - [SIGLA taxa estadual].
6. OBJETIVOS GERAL E ESPECÍFICOS
6.1. Objetivo geral:
6.1.1. manter e aprimorar a gestão integrada do CTF/APP e do [SIGLA cadastro estadual];
6.1.2. manter e aprimorar a os procedimentos para recolhimento da TCFA e da [SIGLA taxa estadual]; e
6.1.3. organizar a prestação de serviços e atendimento a usuário relacionado.
6.2. Objetivos específicos:
6.2.1. estabelecer e manter os procedimentos para inscrição de pessoas físicas e jurídicas sujeitas à inscrição em ambos os cadastros;
6.2.2. manter e aprimorar o acesso, intercâmbio e gestão de informações relacionadas ao desenvolvimento das atividades pactuadas;
6.2.3. manter e aprimorar o acesso, intercâmbio e gestão de informações tributárias relacionadas ao desenvolvimento das atividades pactuadas.
7. METODOLOGIA DE INTERVENÇÃO
7.1. A metodologia de intervenção está prevista e detalhada nas CLÁUSULAS QUARTA, SÉTIMA e OITAVA do ACT, em que são discriminados os compromissos e responsabilidades
dos partícipes para a execução das atividades previstas neste plano de trabalho.
8. ACOMPANHAMENTO DO ACT DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
8.1. Ibama
8.1.1. Coordenação de Gestão e Integração de Instrumentos de Qualidade Ambiental - Cogiq
8.1.1.1. Gestor(a):
8.1.2. Coordenação de Processo Fiscal - Cprofi
8.1.2.1. Gestor(a):
8.1.3. Coordenação de Cobrança e Arrecadação - CCob
8.1.3.1. Gestor(a):
8.2. [nome do órgão/entidade signatário]
8.2.1. [nome da área do órgão/entidade signatário responsável pelo acompanhamento do acordo]
8.2.1.1. [nome do gestor da área do órgão/entidade signatário responsável pelo gerenciamento do acordo]
9. RESULTADOS ESPERADOS
9.1. Os resultados esperados são
. .Metas
. .1.
. .2.
. .3.
. .n.
9.2. As atividades relacionadas a cada meta são discriminadas no cronograma de execução, conforme itens 11.2.5. e 12.2.5.
9.3. O registro da avaliação de metas será realizado por meio do Relatório de Acompanhamento e Avaliação de Etapa do Plano de Trabalho - REPLAN, conforme itens 11.1. e 12.1.
9.3.1. O REPLAN será emitido a cada dois anos, a contar da publicação do ACT, no mês de janeiro subsequente ao período de relatório.
9.3.2. Haverá emissão específica de REPLAN:
9.3.2.1. no mês de emissão de termo aditivo, a que se refere a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA do ACT;
9.3.2.2. no mês que corresponder ao término do PLANO, na hipótese de denúncia a que se refere a CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA do ACT; ou
9.3.2.3. no mês de emissão de termo de rescisão a que se refere a CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA do ACT.
9.4. Por ajuste dos partícipes, poderá ser adotado modelo único de REPLAN, bem como sua emissão conjunta.
10. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO
10.1. O REPLAN conterá, no mínimo, as seguintes informações:
10.1.1. título: RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE ETAPA DE PLANO DE TRABALHO;
10.1.2. número do REPLAN, sequencial, iniciado em "1", acrescido do ano de emissão do REPLAN;
10.1.3. identificação do ACT;
10.1.4. data de publicação do extrato do ACT;
10.1.5. identificação dos partícipes;
10.1.6. identificação do biênio avaliado;
10.1.7. identificação dos destinatários do REPLAN, conforme designação nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA do ACT;
10.1.8. identificação de servidores designados para:
10.1.8.1. a gestão integrada do CTF/APP e do CTE/APP por partícipe e respectivas funções nas equipes;
10.1.8.2. a gestão das taxas de controle e fiscalização ambiental no âmbito do ACT;
10.1.9. registro da motivação do relatório;
10.1.10. avaliação do cronograma de execução;
10.1.11. registro de ocorrência de notificação a que se refere a CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA do ACT e respectivos encaminhamentos;
10.1.12. registro de ajuste de execução do cronograma a que se referem os subitens 11.2.3. e 12.2.3., se houver;
10.1.13. registro de ações corretivas realizadas no curso da etapa avaliada, se houver;
10.1.14. registro de atividades não validadas no curso da etapa avaliada e respectivos encaminhamentos, se houver;
10.1.15. registro de alteração de servidores designados para a gestão integrada do CTF/APP e do CTE/APP no curso da etapa avaliada, se houver;
10.1.16. descrição de pontos de atenção para a execução do PLANO, se houver;
10.1.17. descrição de melhorias indicadas ao seguimento da execução do PLANO, se houver;
10.1.18. descrição e justificativa de pontos para revisão do PLANO, se houver;
10.1.19. registro de lições aprendidas, se houver; e
10.1.20. registro de boas práticas que possam ser replicadas na execução de PLANO de ACT congênere, se houver;
10.1.21. registro de outras informações pertinentes ao PLANO; se houver;
10.1.22. conclusão sintética de avaliação;
10.1.23. índice de desempenho da etapa do PLANO;
10.1.24. data de emissão do REPLAN;
10.1.25. identificação dos servidores emitentes do REPLAN.
10.2. A avaliação do cronograma de execução a que se refere o subitem 10.1.10. registrará:
10.2.1. o cronograma previsto referente à etapa avaliada; e
10.2.2. a execução de atividades, com os seguintes indicadores por atividade e mês de execução previsto:
10.2.2.1. "0" (zero), para atividade não iniciada;
10.2.2.2. "0,5" (meio) para atividade iniciada;
10.2.2.3. "1" (um) para atividade concluída; ou
10.2.2.4. "2" (dois) para resultado da atividade validado pelos partícipes.
10.2.3. A conclusão sintética de avaliação a que se refere o subitem 10.1.22. registrará as descrições do subitem 9.1, agregadas dos seguintes indicadores quanto ao atingimento
das metas:
10.2.3.1. "SIM", para meta atingida;
10.2.3.4. "NÃO", para meta não atingida; ou
10.2.3.5. "FUTURA", para atingimento de meta prevista em etapa futura do PLANO.
10.2.4. Para avaliação de desempenho da etapa do PLANO a que se refere o item 10.1.23., será utilizado índice com valor de "0" a "1", em que:
10.2.4.1. "0" significa que nenhuma atividade da etapa do PLANO foi iniciada; e
10.2.4.2. "1" significa que todas as atividades da etapa do PLANO foram concluídas.
10.2.5. O cálculo do índice de desempenho considerará a situação de atividades concluídas relacionadas a cada meta, conforme item 10.1.23., pelas seguintes fórmulas:
10.2.5.1. Situação meta 1 = qtd. de atividades concluídas da meta 1 / total de atividades da meta 1;
10.2.5.2. Situação meta 2 = qtd. de atividades concluídas da meta 2 / total de atividades da meta 2;
10.2.5.3. Situação meta 3 = qtd. de atividades concluídas da meta 3 / total de atividades da meta 3;
10.2.5.4. Situação meta 4 = qtd. de atividades concluídas da meta 4 / total de atividades da meta 4; e
10.2.5.n. Situação meta n = qtd. de atividades concluídas da meta n / total de atividades da meta n.
10.2.6. Situação das metas = (soma da situação das metas 1, 2, 3, 4, n) / qtd. de metas.
10.2.7. No acompanhamento do cronograma durante a execução de determinada etapa, a situação de desempenho do PLANO poderá ser verificada, considerando a situação geral
metas (item 10.2.6.), ponderada pelos dias da etapa decorridos, na seguinte fórmula:
10.2.7.1. Situação do PLANO = situação das metas*1.440) / qtd. de dias da etapa já decorridos.
CADASTROS TÉCNICOS DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS
11. PLANO DE AÇÃO:
11.1. ETAPAS
11.1.1. O PLANO é constituído de etapas sucessivas e com período de duração de 48 (quarenta e oito) meses cada.
11.1.2. Para fins de cronograma e de avaliação do PLANO, considera-se o mês comercial, sendo cada etapa composta de 1.440 (mil quatrocentos e quarenta) dias.
11.1.3. A primeira etapa terá início no dia 1 do mês subsequente:
11.1.3.1. à publicação no Diário Oficial da União do extrato do ACT;
11.1.3.2. à publicação no Diário Oficial da União do extrato de termo aditivo que estabeleça novo plano de trabalho, nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA do ACT; ou
11.1.3.3. à repactuação de datas do cronograma a que se refere o item 11.2.3.
11.2. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
11.2.1. O início de contagem de prazo para execução de atividades previstas no primeiro mês do cronograma considerará o que dispõe o item 11.1.3.
11.2.2. O término de prazo para execução das atividades previstas no cronograma será o último dia útil do mês de conclusão da atividade.
11.2.3. O cronograma de execução poderá contemplar ajustes de datas de início e de término de atividades, desde que expressamente justificados e pactuados pelos partícipes.
11.2.4. A proposta de revisão do PLANO requererá a aprovação prévia dos partícipes e observará o que dispõe a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA do ACT.
11.2.5. A execução prevista de atividades relacionadas às metas do PLANO tem o seguinte cronograma de referência: 1_MMA_26_014
TAXAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
12. PLANO DE AÇÃO
12.1. ETAPAS
12.1.1. O PLANO é constituído de etapas sucessivas e com período de duração de 48 (quarenta e oito) meses cada.
12.1.2. Para fins de cronograma e de avaliação do PLANO, considera-se o mês comercial, sendo cada etapa composta de 1.440 (mil quatrocentos e quarenta) dias.
12.1.3. A primeira etapa terá início no dia 1 do mês subsequente:
12.1.3.1. à publicação no Diário Oficial da União do extrato do ACT;
12.1.3.2. à publicação no Diário Oficial da União do extrato de termo aditivo que estabeleça novo plano de trabalho, nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA do ACT; ou
12.1.3.3. à repactuação de datas do cronograma a que se refere o item 12.2.3.
12.2. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
12.2.1. O início de contagem de prazo para execução de atividades previstas no primeiro mês do cronograma considerará o que dispõe o item 12.1.3.
12.2.2. O término de prazo para execução das atividades previstas no cronograma será o último dia útil do mês de conclusão da atividade.
12.2.3. O cronograma de execução poderá contemplar ajustes de datas de início e de término de atividades, desde que expressamente justificados e pactuados pelos partícipes.
12.2.4. A proposta de revisão do PLANO requererá a aprovação prévia dos partícipes e observará o que dispõe a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA do ACT.
12.2.5. A execução prevista de atividades relacionadas às metas do PLANO tem o seguinte cronograma de referência: 1_MMA_26_015
O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima, inscrita no CNPJ sob o nº 03.659.166/0001-02, com sede no SCEN Trecho 2, Edifício Sede do Ibama, Brasília/DF, neste ato representado por seu(ua) Presidente, Senhor(a)
[nome completo da autoridade signatária], nomeado(a) pela Portaria [número e data, por extenso, da portaria de nomeação] publicada no Diário Oficial da União de [data por extenso],
conforme documento constante dos autos, matrícula funcional nº [número de matrícula], e o ESTADO [nome do Estado], por intermédio do(a) [SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE - SIGLA] [ou nome do órgão do meio ambiente - SIGLA], inscrito(a) no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede em [endereço completo], neste ato representada por
seu(ua) [cargo do(a) signatário(a)], Senhor(a) [nome completo da autoridade signatária], nomeado(a) por [tipo de ato normativo: decreto, portaria ou outro ato administrativo],
publicado no Diário Oficial do Estado de [data por extenso], matrícula funcional nº [número da matrícula ou registro funcional], conforme documento comprobatório de designação
e competência juntado aos autos, e d[a/o] [ENTIDADE ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE VINCULADA OU EXECUTORA DO ACORDO] - [SIGLA DA ENTIDADE ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE],
inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede em [endereço completo], neste ato representada por seu(ua) [cargo da autoridade signatária], Senhor(a) [nome completo],
nomeado(a) por [tipo de ato normativo], publicado no Diário Oficial do Estado de [data por extenso], matrícula funcional nº [número da matrícula], também com comprovação de
legitimidade funcional constante do processo, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE ADESÃO, doravente denominado TERMO, mediante as cláusulas e condições a seguir
estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O TERMO tem por objeto a adesão d[o/a] [SIGLA DO ÓRGÃO/DA ENTIDADE SIGNATÁRIA] à Guia de Recolhimento da União Única - GRU-Única, como instrumento da
compensação tributária a que se refere o art. 17-P da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e alterações.
Subcláusula primeira. A GRU-Única emitida em consonância com o TERMO contém o valor devido a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA e da [nome
da taxa estadual] do estado d[a/e/o] [nome do estado] - [SIGLA taxa estadual], acrescidos dos encargos legais previstos na legislação federal nos casos de recolhimento efetuado fora
do prazo.
Subcláusula segunda. A GRU-Única somente é emitida pelo sistema, quando se tratar de pagamento dos tributos federal e estadual relativamente ao exercício corrente.
Subcláusula terceira. O contribuinte pode quitar os débitos relativos à TCFA e à [SIGLA taxa estadual] de um exercício financeiro, nos moldes do TERMO, até o 5º (quinto)
dia útil do exercício financeiro subsequente, incluídos os encargos legais previstos na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
São obrigações comuns dos SIGNATÁRIOS:
I - coordenar as ações de cobrança e de arrecadação das taxas recolhidas por meio da GRU-Única, observadas as competências de cada SIGNATÁRIO; e
II - criar e manter em funcionamento a interoperabilidade de dados máquina a máquina, por meio de Interfaces de Programação de Aplicativos - API e de webservices com
os protocolos adequados e atualizados, para registro e controle de informações referentes ao recolhimento e à cobrança da TCFA e da [SIGLA taxa estadual].
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO IBAMA
São obrigações do Ibama:
I - apurar os valores arrecadados por meio de extração de relatório no Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização - Sicafi (módulo Arrecadação), com o levantamento
dos valores creditados na Conta Única da União, por data de crédito, a título de pagamento das GRU:
a) geradas com o número que identifica o convênio celebrado entre o Ibama e o Banco do Brasil (65000), para fins de execução do TERMO; e
b) com o número de identificação d[o/a] [SIGLA DO ÓRGÃO/DA ENTIDADE SIGNATÁRIA], pelo respectivo código de unidade federativa;
II - transferir, a título da taxa estadual, a quantia correspondente ao valor total arrecadado pelo Ibama, respeitando o limite de 60% (sessenta porcento), previsto no art.
17-P da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e apurado nos termos do inciso I do caput, (à/ao) [SIGLA DO ÓRGÃO/DA ENTIDADE SIGNATÁRIA], por meio de ordem bancária, emitida
pela Coordenação de Finanças - Cofin, da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - CGFin da Diretoria de Administração, Planejamento e Logística - Diplan do Ibama, para o banco
nº [código do banco], agência nº [número da agência], conta corrente nº [número da conta], em nome de [nome de titularidade da conta corrente];
III - observar, para fins de transferência de valores, as limitações estabelecidas do art. 150, caput, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal;
IV - transferir os valores apurados [à/ao] [SIGLA DO ÓRGÃO/ENTIDADE SIGNATÁRIO]:
a) na primeira quinzena do mês, até o 25º (vigésimo quinto) dia desse mesmo mês; e
b) na segunda quinzena do mês, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente;
V - fornecer, [à/ao] [SIGLA DO ÓRGÃO/ENTIDADE SIGNATÁRIO], os relatórios de:
a) valores apurados conforme no inciso I do caput;
b) contribuintes inadimplentes da TCFA; e
c) contribuintes inadimplentes da [SIGLA taxa estadual] em exercícios anteriores;
VI - transferir, (à/ao) [SIGLA DO ÓRGÃO/DA ENTIDADE SIGNATÁRIA], valor previsto no inciso II do caput que tenha sido recolhido por meio de arrecadação diverso da GRU-Única;
VII - divulgar as transferências a que se referem os incisos II e VI do caput no seu sítio eletrônico na internet, conforme art. 8º, caput, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, do art. 7º, caput, § 3º, inciso III, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012; e
VIII - na hipótese de pagamento em duplicidade ou a maior, devolver o valor correspondente e recolhido a título de TCFA, na forma da legislação federal, diretamente ao
contribuinte, mediante requerimento ao Ibama, observando o que dispõe o art. 17-P da Lei nº 6.938, 31 de agosto de 1981, e a legislação estadual.
Subcláusula primeira. Os valores arrecadados pelo Ibama e transferidos (à/ao) [SIGLA DO ÓRGÃO/DA ENTIDADE SIGNATÁRIA] não são objeto de atualização monetária ou
de remuneração sobre o capital; e
Subcláusula segunda. O Ibama não procede acumulação ou cobrança múltipla os débitos de TCFA referentes ao exercício corrente.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES D[O/A/OS/AS] [SIGLA DO ÓRGÃO / SIGLA DA ENTIDADE SIGNATÁRIA]
São obrigações d[a/o] [SIGLA DO ÓRGÃO / SIGLA DA ENTIDADE SIGNATÁRIA]:
I - adotar a GRU-Única como meio exclusivo para o recebimento dos créditos relativos à [nome da taxa estadual] referentes ao exercício corrente, desde que disponibilizada
pelo Ibama:
a) cobrando eventual diferença a menor ou restituir eventual diferença a maior ao contribuinte que decorra da incidência dos encargos legais da legislação federal, nos
termos da CLÁUSULA PRIMEIRA; e
b) na hipótese de pagamento em duplicidade ou a maior, devolvendo o valor repassado correspondente, na forma da legislação federal, diretamente ao contribuinte,
mediante requerimento direcionado (à/ao) [SIGLA DO ÓRGÃO/DA ENTIDADE SIGNATÁRIA]; e
II - cobrar e recolher os valores da [SIGLA taxa estadual] referentes a exercícios anteriores, na forma da legislação estadual de regência e do seu processo administrativo fiscal.
CLÁUSULA QUINTA - DA APURAÇÃO
Os SIGNATÁRIOS do TERMO podem apurar, a qualquer tempo, a exatidão dos valores transferidos conforme inciso II da CLÁUSULA SEGUNDA, objeto do recolhimento
conjunto dos tributos federal e estadual.
CLÁUSULA SEXTA - DO CUSTO
Para implantação, emissão e uso da GRU-Única não há nenhum custo financeiro para (a/o) [SIGLA DO ÓRGÃO/DA ENTIDADE SIGNATÁRIA].
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES
Garantido o exercício da ampla defesa e do contraditório, o descumprimento:
I - pelo Ibama, da CLÁUSULA TERCEIRA, incisos I, II, IV ou V, implica suspensão do TERMO até avaliação dos motivos que levaram ao descumprimento; e
II - pel(a/o) [SIGLA DO ÓRGÃO/DA ENTIDADE SIGNATÁRIA], da CLÁUSULA QUARTA, inciso I, implica suspensão das transferências previstas na CLÁUSULA TERCEIRA, inciso II,
até avaliação dos motivos que levaram ao descumprimento.
CLÁUSULA OITAVA - DO ENCERRAMENTO
O TERMO por extingue-se por:
I - resilição;
II - rescisão; ou
III - encerramento do Acordo de Cooperação Técnica - ACT.
Subcláusula primeira. O TERMO pode ser resilido por motivos que impossibilitem o recolhimento da TCFA e da [SIGLA taxa estadual], por meio da GRU-Única, mediante
manifestação formal e concordância expressa e escrita dos dirigentes máximos do Ibama e d[a/o] [SIGLA DO ÓRGÃO/DA ENTIDADE SIGNATÁRIA], e por vontade dos SIGNATÁRIOS desde
que haja prévia comunicação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Subcláusula segunda. O TERMO é rescindível por motivo imputável a um dos partícipes e que impossibilite o recolhimento da TCFA e da [SIGLA taxa estadual], por meio
da GRU-Única, devendo o SIGNATÁRIO que se julgar prejudicado notificar o outro SIGNATÁRIO para que apresente esclarecimentos no prazo de 30 (trinta) dias corridos.
Subcláusula terceira. Decorrido o prazo para esclarecimento, caso não haja resposta, o SIGNATÁRIO notificante pode declarar a rescisão do TERMO, independentemente de
notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, bastando encaminhar nova notificação ao outro SIGNATÁRIO, comunicando a rescisão do TERMO.
CLÁUSULA NONA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Na hipótese de haver divergências que não puderem ser solucionadas diretamente por consentimento, os partícipes solicitarão à Câmara de Mediação e de Conciliação da
Administração Pública Federal - CCAF, órgão da Advocacia-Geral da União, a avaliação da admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação.
Subcláusula única. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, compete ao foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do estado d[a/e/o] [nome
do estado] dirimir as questões decorrentes do ACT, nos termos do art. 109, caput, inciso I, da Constituição Federal.
(assinado eletronicamente)
NOME DA AUTORIDADE SIGNATÁRIA
Presidente do Ibama
(assinado eletronicamente)
NOME DA AUTORIDADE SIGNATÁRIA
Secretário(a) [nome do cargo]
(assinado eletronicamente)
NOME DA AUTORIDADE SIGNATÁRIA
[nome do cargo da entidade estadual de meio ambiente vinculada ou executora do acordo]
8.2.5. Modelo de extrato de ACT
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº [n/aaaa]
PROCESSO:020[nn.nnnnnn/aaaa-nn].ESPÉCIE:ACORDODECOOPERAÇÃOTÉCNICA.PARTÍCIPES:INSTITUTOBRASILEIRODOMEIOAMBIENTEEDOSRECURSOSNATURAISRENOVÁVEISe[NOMEDO
PARTÍCIPE].OBJETO:gestãointegradadoCadastroTécnicoFederalAtividadesPotencialmentePoluidoraseUtilizadorasdeRecursosAmbientais(CTF/APP)edo[nomedoCTE](CTE),incluindo:osprocedimentos
para inscrição de pessoas físicas e jurídicas sujeitas à inscrição em ambos os cadastros; o acesso, intercâmbio e gestão de informações relacionadas ao desenvolvimento dessas atividades; os procedimentos para
recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do estado d[a/e/o][nome do estado] (TFA/[UF]); e a prestação dos serviços de atendimento ao
cidadão relacionados. LEI DE REGÊNCIA: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. VIGÊNCIA: prazo indeterminado, nos termos do disposto no art. 4º, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de
2011, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser modificado, mediante a lavratura de termo aditivo, com a devida justificativa, sem que haja modificações do objeto, observando
o que dispõe o item 2.2.2. DATA DA ASSINATURA: [dd.mm.aaaa]. ASSINAM: [nome] - Presidente do Ibama e [nome da autoridade estadual signatária] - [cargo] d[a/o] [NOME DO PARTÍCIPE]
8.2.6. Modelo de extrato de TA
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 020[nn.nnnnnn/aaaa-nn]. ESPÉCIE: [NÚMERO ORDINAL do TA por extenso] TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº [nn/aaaa]. PARTÍCIPES: INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e [NOME DO PARTÍCIPE]. OBJETO: aprimorar os procedimentos para pessoas físicas e jurídicas sujeitas à inscrição no Cadastro
Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e no [nome do CTE] (CTE); o acesso, intercâmbio e gestão de informações relacionadas ao
desenvolvimento dessas atividades; integração de dados com os sistemas estaduais de controle e fiscalização ambiental; os procedimentos para recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
(TCFA) e da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do estado d[a/e/o][nome do estado] (TFA/[UF]); além da prestação dos serviços de atendimento ao cidadão a eles relacionados. LEI DE REGÊNCIA: Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021. VIGÊNCIA: prazo de vigência indeterminado, nos termos do disposto no art. 4º, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a partir da data de sua
publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: [dd.mm.aaaa]. ASSINAM: [nome] - Presidente do Ibama e [nome da autoridade estadual signatária] - [cargo] d[a/o] [NOME DO PARTÍCIPE]
8.2.7. Modelo de parecer técnico (alteração de minuta)
Parecer Técnico nº [N]/20[AA]-[XXXXXXXXXXXXXX]
Número do Processo: 020[nn.nnnnnn/aaaa-nn]
Interessado: [nome do partícipe]
Assunto/Resumo: emissão de acordo de cooperação técnica.
INTRODUÇÃO
Trata-se da instrução processual para emissão de Acordo de Cooperação Técnica (ACT), a ser firmado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama) e o [nome do partícipe].
DESENVOLVIMENTO
Após tramitação de Minuta de ACT, retornaram os autos para:
i) __________________________________________________ (SEI/Ibama [número]);
ii) __________________________________________________ (SEI/Ibama [número]); e
n) __________________________________________________ (SEI/Ibama [número]).
CONCLUSÃO
Esse é o parecer que se submete à apreciação concomitante das Coordenações das Diretorias.
Em caso de aprovação, indica-se, respeitosamente, o envio simultâneo da Minuta de Acordo de Cooperação Técnica nº [número] (SEI/Ibama [número]) à Diplan e à Diqua,
para posterior seguimento à Presidência.(1) Esse é o parecer à consideração superior.
3.2. [Constata-se, nos presentes autos, necessidade de análise da minuta do ACT pela Procuradoria Federal Especializada, indicando-se a manifestação jurídica antes da
assinatura do acordo. Esse é o parecer à consideração superior.]
(assinado eletronicamente)
NOME SERVIDOR
[cargo - CCob]
(assinado eletronicamente)
NOME SERVIDOR
[cargo - CProfi]
(assinado eletronicamente)
NOME SERVIDOR
[cargo - Cogiq]
_________
Notas:
(1) Minuta de ACT conforme modelo versão nº [n].
8.3. Alteração de modelo de minuta de ACT
8.3.1. Fluxograma: 1_MMA_26_016
8.3.2. Formulário de proposta de alteração
. .PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE MODELO DE ACT
. .1 .Tipo de alteração: .( ) .A - Inclusão de
cláusula / subitem
.( ) .B - Alteração de cláusula / subitem .( ) .C - Exclusão
de cláusula /
subitem
. .Versão de modelo atual: .
. .Numeração do dispositivo (A,
B ou C):
.
. .Redação atual (B ou C): .
. .Nova redação (A ou B): .
. .Justificativa: .
. .Data: .
. Proponente:
Lotação:
.( ) .PFE/Ibama
. . . . .( ) .Ibama
. .
. .2 .Manifestação PFE: .( ) .A - Aprova .( ) .B - Aprova com alteração de redação .( ) .C - Reprova
. .2.1 .Pareceres /
Despachos PFE
.
.
.Nova redação (B): .
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00)
48068.866959/2021-95 - PORTARIA SNGM/MME Nº 786 - Santa Felicidade
Mineração Spe Ltda - Minério de Ouro - Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato
Grosso - 35,02 hectares.
48068.866958/2021-41 - PORTARIA SNGM/MME Nº 787 - Santa Felicidade
Mineração Spe Ltda - Minério de Ouro - Nossa Senhora do Livramento - Mato Grosso -
40,42 hectares.
48068.866456/2021-10 - PORTARIA SNGM/MME Nº 788 - Santa Felicidade
Mineração Spe Ltda - Minério de Ouro - Nossa Senhora do Livramento - Mato Grosso -
49,00 hectares.
48068.866560/2021-12 - PORTARIA SNGM/MME Nº 789 - Santa Felicidade
Mineração Spe Ltda - Minério de Ouro - Nossa Senhora do Livramento - Mato Grosso -
49,00 hectares.
48068.866477/2021-35 - PORTARIA SNGM/MME Nº 790 - Santa Felicidade
Mineração Spe Ltda - Minério de Ouro - Nossa Senhora do Livramento - Mato Grosso -
49,01 hectares.
48068.866476/2021-91 - PORTARIA SNGM/MME Nº 791 - Santa Felicidade
Mineração Spe Ltda - Minério de Ouro - Nossa Senhora do Livramento - Mato Grosso -
49,00 hectares.
48068.866463/2021-11 - PORTARIA SNGM/MME Nº 792 - Santa Felicidade
Mineração Spe Ltda - Minério de Ouro - Nossa Senhora do Livramento - Mato Grosso -
49,00 hectares.
48068.866464/2021-66 - PORTARIA SNGM/MME Nº 793 - Santa Felicidade
Mineração Spe Ltda - Minério de Ouro - Nossa Senhora do Livramento - Mato Grosso -
49,00 hectares.
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e
cópias.
ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT
Secretária